Polícia Federal
Avança autorização de contratação de crédito da Paraíba com o BID
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (30) proposta da Presidência da República que autoriza o governo da Paraíba a contratar operação de crédito externo de US$ 70 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiar o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba (Procase II). A matéria, com requerimento de urgência, vai ao Plenário.
De acordo com a mensagem presidencial que pede a autorização (MSF 32/2026), o estado da Paraíba será o devedor da operação, o BID será o credor e a União será a garantidora. O estado deverá aportar contrapartida de US$ 21,8 milhões para a execução do programa.
A solicitação é complementar à MSF 34/2026, que trata de operação de até US$ 10 milhões com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola para o mesmo programa. O texto, transformado em projeto de resolução do Senado, recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Áreas rurais
Os recursos serão destinados ao desenvolvimento econômico e social das áreas rurais paraibanas, especialmente nas regiões mais vulneráveis do Semiárido. O Procase II deve apoiar agricultores familiares, associações comunitárias, cooperativas e pequenos produtores rurais.
O programa prevê ações para fortalecer cadeias produtivas locais, ampliar o acesso a tecnologias adequadas e estimular práticas produtivas sustentáveis. Os investimentos podem incluir melhorias em sistemas de abastecimento de água, armazenamento da produção, comercialização de produtos agrícolas e apoio logístico às atividades produtivas.
A iniciativa também prevê o aperfeiçoamento da gestão pública, o fortalecimento das capacidades técnicas dos órgãos executores e a adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação. Daniella Ribeiro destacou em seu parecer que o projeto busca ampliar oportunidades para mulheres, jovens e populações tradicionais nas comunidades rurais.
As liberações dos recursos estão previstas entre 2026 e 2031. O empréstimo terá carência de até 84 meses, amortização em 198 meses, prazo total de até 282 meses e pagamentos semestrais. Os juros serão calculados pela taxa SOFR (taxa de juros de referência para empréstimos em dólares), acrescida de margem de captação e spread (taxa de remuneração) definidos pelo banco.
Antes da assinatura dos contratos, deverão ser verificadas a adimplência do estado, as condições necessárias ao primeiro desembolso e a formalização do contrato de contragarantia com a União.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Projeto que responsabiliza empresas por corrupção privada vai à CCJ
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) proposta que inclui a “corrupção privada” entre as infrações contra a ordem econômica. O PL 4.638/2020, que segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados nas relações entre empresas.
O texto, de autoria de Alessandro Vieira (MDB-SE) e outros senadores, recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A matéria altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529, de 2011) para responsabilizar civil e administrativamente pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados nas relações entre empresas. O texto também permite reduzir multas e prazos de sanções quando a empresa tiver mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.
O relator alterou a forma de avaliação dos programas de integridade (também conhecidos como compliance) das empresas. Em vez de adotar os parâmetros previstos na Lei Anticorrupção, como propunha o projeto original, o parecer propõe regulamentação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por aplicar as sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência.
A existência desses instrumentos poderá reduzir a multa e o prazo das sanções em até metade quando o ato lesivo for comunicado pela própria empresa às autoridades competentes antes de sua identificação em investigação do poder público. A proposta original previa a redução do benefício quando a irregularidade fosse simplesmente detectada pela empresa. O relator alterou esse ponto para favorecer a comunicação do fato às autoridades.
Também poderá haver redução de até um quarto da multa e do prazo das sanções, mesmo que o ato lesivo não tenha sido detectado ou impedido, desde que as evidências demonstrem que mecanismos adequados de controle e integridade não seriam capazes de evitar ou identificar a irregularidade.
O senador Sergio Moro (PL-PR), que presidiu a reunião da CSP, disse que a medida vem em boa hora para buscar evitar o “jogo sujo” da concorrência e evitar danos ao sistema econômico.
— De fato, o comportamento de uma empresa que paga suborno ao funcionário de outra para obter uma espécie de vantagem concorrencial com trapaça, também é algo extremamente danoso para o sistema econômico e não só para o prejudicado diretamente — afirmou.
Corrupção privada
Pela versão aprovada, passa a caracterizar infração contra a ordem econômica “oferecer, prometer, entregar ou pagar vantagem indevida a sócio, dirigente, administrador, empregado ou representante de pessoa jurídica de direito privado”.
O texto caracteriza explicitamente como infrações:
- o desvio de clientela para concorrente;
- a facilitação de acordo ou contrato comercial; e
- a concessão de descontos em vendas ou o aumento de preços de compras.
A versão do relator reorganiza a proposta original para tratar essas condutas como infrações contra a ordem econômica, e não como efeitos de outras infrações.
Em seu voto, Kajuru esclareceu que o projeto não criminaliza a corrupção privada, mas a “enquadra como infração contra a ordem econômica”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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