Polícia Federal
Fundo de financiamento do Ministério Público da União segue para sanção
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O Senado aprovou nesta terça-feira (11) a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O dinheiro do fundo, que funcionará como uma fonte de recursos fora do Orçamento, poderá ser usado para a modernização e a infraestrutura do MPU. O texto segue para sanção.
O PL 1.872/2025, de iniciativa do MPU, foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovado com as mudanças que haviam sido feitas pela Câmara dos Deputados. Entre elas, estão medidas de transparência e a proibição de uso para pagamento de pessoal.
“Trata-se de providência há muito demandada para que a instituição, que foi uma das mais fortalecidas pela Constituição de 1988, tenha capacidade financeira e orçamentária para aprimorar a prestação de serviços à sociedade no que se refere à defesa da cidadania, à fiscalização do cumprimento da lei e à tutela de interesses sociais”, disse Weverton no relatório.
Finalidades
Além de financiar o cumprimento das funções essenciais do órgão, o dinheiro do fundo poderá ser usado em programas voltados à melhoria da atuação institucional e ao atendimento à sociedade, em especial para a defesa de vítimas.
Os recursos também poderão financiar a construção, ampliação, reforma e adequação de prédios próprios do MPU ou de imóveis cedidos sem ônus. Será possível ainda comprar, com recursos do fundo, veículos, equipamentos, softwares e bens necessários, além de custear ações de capacitação e aperfeiçoamento.
Uma alteração feita pela Câmara e aprovada pelo Senado proíbe o uso dos recursos para o pagamento de despesas de pessoal.
Receitas
As receitas do FMPU virão dos encargos que couberem ao Ministério Público da União, dotações orçamentárias próprias, doações, recursos da venda de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes do MPU, valores de inscrições em concursos organizados pelo órgão e transferências de outros fundos com natureza pública ou privada.
Além disso, devem abastecer o fundo 10% das seguintes receitas:
- custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus;
- multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis, em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; e
- recursos da venda de bens móveis e imóveis considerados abandonados, nos termos da lei que institui o Fundo de Custas da Justiça Federal.
O saldo financeiro positivo de um ano será passado para o exercício seguinte. O texto original proibia o contingenciamento de recursos, mas essa parte foi retirada na Câmara.
Conselhos
Além de criar o fundo, o projeto institui, no âmbito do MPU, o conselho curador, o conselho gestor, o conselho fiscal e a diretoria executiva do fundo. O conselho curador deverá zelar pela aplicação dos recursos, aprovar seu orçamento e as contas anuais e cumprir demais atribuições e encargos previstos em regulamento.
A execução orçamentária do FMPU terá que ser divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo conselho gestor, com informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas.
O projeto foi aprovado de forma simbólica, com declaração de voto contrário feita pelo senador Sargento Reginauro (PSDB-CE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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“Não venham dizer que é eleitoreira”, dispara Wellington sobre operação contra Mauro
O senador Wellington Fagundes (PL), candidato ao Governo de Mato Grosso, rebateu a tese de que a Operação Heritage teria sido deflagrada por razões eleitorais e afirmou que as suspeitas envolvendo o acordo de R$ 308 milhões entre o Estado e a operadora Oi já eram discutidas antes do atual período eleitoral. Durante discurso no plenário do Senado, nesta quarta-feira (12), Wellington afirmou que as denúncias já haviam sido levadas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado e que sua atuação no colegiado foi justamente no sentido de cobrar o encaminhamento das suspeitas aos órgãos de controle.
“E não venham dizer que isso é denúncia apenas eleitoreira, porque isso foi feito lá atrás, e nós nunca acusamos. Nós só pedimos as investigações”, afirmou.
Segundo o senador, o calendário eleitoral não pode ser utilizado como argumento para impedir ou retardar investigações de possíveis irregularidades.
“Como se alguém que roubasse durante a campanha não pudesse ser investigado. Isso é um absurdo”, declarou.
A Operação Heritage foi deflagrada pela Polícia Federal no dia 6 de agosto, após autorização do Supremo Tribunal Federal, para investigar suspeitas relacionadas ao acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi. A investigação apura a possível movimentação irregular dos recursos por meio de fundos e empresas e analisa possíveis crimes como peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Wellington também aproveitou o discurso para direcionar críticas ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos), seu adversário na corrida pelo Palácio Paiaguás. O senador questionou a tentativa, segundo ele, de Pivetta se desvincular das decisões e resultados da gestão de Mauro Mendes, da qual foi vice-governador por mais de sete anos.
“O atual Governador, que foi por sete anos e pouco Vice-Governador, disse que não sabia, não acompanhou, sendo que, uma semana atrás, ele dizia que tudo o que aconteceu no Governo durante esses sete anos e pouco foi mérito dele também. Agora começam as denúncias e já quer se esquivar”, afirmou.
A declaração ocorre em meio ao impacto político provocado pela Heritage dentro do grupo que apoia a candidatura de Pivetta. Fábio Garcia deixou a disputa pela vice-governadoria após ser atingido pelas medidas determinadas na investigação e Gisela Simona foi anunciada para ocupar a vaga.
O senador afirmou que já havia tratado das relações envolvendo o Banco Master, empresas e pessoas ligadas ao acordo com a Oi durante a CPI do Crime Organizado. Segundo ele, a cobrança era para que eventuais suspeitas fossem formalmente investigadas.
“Fiz questão de alertar naquele momento que Mato Grosso precisa de resposta, que não poderia terminar apenas em discussão política, muito menos sem uma conclusão. Por isso, como líder do bloco Vanguarda, lá na CPI eu cobrava que a comissão enviasse aos órgãos de controle”, afirmou.
O senador também citou o depoimento do ex-governador Pedro Taques (PSB) à CPI, realizado em março, e disse ter alertado o ex-governador para que a comissão não fosse utilizada como palanque eleitoral.
“Disse a ele que esperava que ali não fosse transformado num palanque”, assinalou.
Wellington também defendeu que as investigações avancem para esclarecer eventuais prejuízos aos servidores públicos. No Mato Grosso, contratos relacionados a empréstimos consignados do Banco Master também são alvo de apuração.
“Teve servidores públicos que ficaram endividados e suicidaram. Não tem maldade maior que se possa fazer”, declarou.
Ao comentar a atuação da Polícia Federal, o senador afirmou que o trabalho realizado até agora é robusto, mas ressaltou que a responsabilidade final caberá à Justiça.
“Isso tudo está comprovado pela Polícia Federal e, claro, vai ter o julgamento final”, afirmou.
Wellington ainda rejeitou acusações de que adversários políticos teriam atuado para provocar a operação.
“Não dá pra querer dizer que tudo isso foi feito por influência política”, disse.
A Operação Heritage segue em andamento. Os investigados ainda terão direito à defesa e não há, até o momento, condenação judicial em relação aos crimes apurados.
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