Polícia Federal
Comissão aprova política nacional de valorização da mulher rural
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), que consolidou o Projeto de Lei 4185/20, do ex-deputado Deuzinho Filho (CE), com outros três projetos que tramitam em conjunto (PL 308/22, PL 4551/23 e PL 211/25).
O objetivo da proposta é reduzir desigualdades e fortalecer a presença feminina no setor agropecuário.
“A mulher rural historicamente se dedicou ao cuidado da família e aos afazeres domésticos, além do trabalho não remunerado, invisível e desvalorizado no contexto em que vive”, observou a relatora. “Não raramente, a contribuição feminina na formação da renda familiar ainda é vista apenas como complementar ao trabalho do homem”.
Ana Paula Leão acrescentou, por outro lado, que a atuação feminina no setor cresce a cada ano, inclusive em cargos de liderança e gestão de estabelecimentos e empreendimentos rurais. Para a deputada, a proposta oferece uma resposta normativa para uma lacuna institucional, estruturando uma atuação estatal orientada.
Metas
O substitutivo padroniza o conceito de mulher rural como aquela que vive ou exerce atividades no meio rural e estabelece objetivos como a promoção da autonomia econômica e a liderança feminina.
Além disso, a versão aprovada introduz instrumentos de governança, exigindo a definição de metas e a realização de avaliações periódicas da política a cada dois anos.
Entre as ações previstas na proposta aprovada, estão:
- prioridade para mulheres no acesso a crédito, assistência técnica, terra e outras políticas de desenvolvimento rural;
- fomento a ações preventivas e de combate à violência contra as mulheres no campo;
- garantia de assistência à saúde e psicossocial para as trabalhadoras rurais; e
- integração da nova política com as leis já existentes sobre agricultura familiar e política agrícola.
O projeto também institui a Semana da Mulher Rural, que deverá ocorrer anualmente na semana do dia 15 de outubro, data em que já se celebra o Dia Internacional da Mulher Rural.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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Avança restrição a ultraprocessados nas cantinas escolares
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que endurece as regras para a venda e a publicidade de alimentos e bebidas em cantinas de escolas públicas e privadas. O objetivo do PL 4.501/2020, que segue para decisão final da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), é promover a alimentação saudável nas escolas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), ao projeto, do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Além de proibir a venda de alimentos ultraprocessados (como salgadinho de pacote e biscoito recheado), a proposta também veda a comercialização de alimentos e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre, sal e edulcorantes, conforme os parâmetros dos guias alimentares do Ministério da Saúde. Para crianças menores de 2 anos matriculadas na educação infantil, a proposta veda ainda a oferta de alimentos com açúcar, inclusive sucos naturais.
Segundo o autor, o objetivo é transformar as cantinas escolares em espaços que incentivem hábitos alimentares saudáveis desde a infância. Jaques Wagner argumenta que elas podem orientar os estudantes “por toda a vida na escolha de alimentos mais saudáveis e nutritivos”.
Para Dra. Eudócia, o ambiente escolar deve ser coerente com as políticas públicas de alimentação saudável e de proteção à infância.
— Não há coerência educacional em promover, de um lado, ações pedagógicas voltadas à alimentação adequada e saudável e, de outro, permitir que o espaço escolar seja amplamente ocupado por práticas de publicidade, comercialização e estímulo ao consumo de produtos incompatíveis com as próprias diretrizes educacionais adotadas pelo Estado brasileiro — destacou a relatora.
Lanches saudáveis
O texto prevê que as cantinas deverão oferecer ao menos uma opção de lanche saudável por dia e especifica quais alimentos poderão ser oferecidos. Entre as opções permitidas, estão frutas, verduras, legumes, castanhas, sementes, iogurtes naturais sem açúcar, sanduíches naturais, bebidas à base de frutas e refeições balanceadas, com prioridade para alimentos produzidos localmente e com menor grau de processamento.
A proposta também determina que todos os estabelecimentos disponibilizem pelo menos uma opção de alimento e uma de bebida destinadas a estudantes com necessidades alimentares específicas, como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras restrições alimentares. Além disso, antes de iniciar suas atividades, as cantinas deverão obter alvará sanitário ou licença de funcionamento expedidos pela Vigilância Sanitária.
As regras também se aplicam a refeitórios, restaurantes, lanchonetes, empresas fornecedoras de alimentação escolar, serviços de entrega e outros sistemas de fornecimento de alimentos dentro das escolas. Esses estabelecimentos deverão observar as boas práticas sanitárias e adotar como referência o Guia Alimentar para a População Brasileira, o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos e as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Publicidade
Pelo texto, fica proibida a publicidade de produtos cuja comercialização não seja permitida nas escolas. Também será vedada qualquer forma de comunicação mercadológica relacionada a esses alimentos e bebidas, incluindo patrocínio de atividades escolares, divulgação de eventos, distribuição de brindes, prêmios e outras ações promocionais.
As escolas deverão ter afixados cartazes com orientações sobre alimentação saudável e prática regular de atividade física.
Mudanças
O substitutivo acolhe alterações aprovadas anteriormente pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e emenda da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Com isso, as novas regras passam a abranger toda a educação básica, incluindo o ensino médio.
O texto também incorpora conceitos do Guia Alimentar para a População Brasileira e estabelece princípios para a promoção da alimentação saudável, como a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, a prevenção da obesidade, o incentivo ao autocuidado e o estímulo à reeducação alimentar e à prática de atividades físicas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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