Saúde
Estado, Várzea Grande e Cuiabá alinham parcerias e novos investimentos para fortalecer Saúde e Educação
Saúde
Representantes do Governo de Mato Grosso, das prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, além de secretários municipais, vereadores e demais gestores públicos, participaram, na manhã desta terça-feira (2), de uma reunião estratégica no Palácio Paiaguás para discutir ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da Saúde e da Educação nos dois maiores municípios da Baixada Cuiabana.
O encontro foi conduzido pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, e contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, e da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), acompanhada de secretários e técnicos.
A reunião teve como principal objetivo apresentar propostas de convênios entre Estado e municípios para ampliar investimentos e acelerar melhorias estruturais em áreas consideradas estratégicas. Entre os temas debatidos estiveram a expansão da Atenção Primária à Saúde, a retomada de obras, o fortalecimento do transporte escolar, a reforma de unidades educacionais e a ampliação de vagas na educação infantil.
PREVENÇÃO
Na área da Saúde, os gestores discutiram medidas para ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF), fortalecer o atendimento preventivo e reduzir a demanda por serviços de média e alta complexidade. A proposta é garantir mais acesso da população aos cuidados básicos, evitando o agravamento de doenças e a sobrecarga dos hospitais.
Também foram debatidas alternativas para acelerar atendimentos especializados, especialmente em áreas com demanda reprimida, como a neuropediatria, além da continuidade da implementação da Tabela SUS Mato-grossense e de novos mecanismos de financiamento para os municípios.
Outro ponto apresentado pelo Governo do Estado prevê investimentos destinados à reestruturação e modernização de unidades de saúde que atualmente enfrentam problemas estruturais, permitindo a ampliação e a qualificação da rede de atendimento.
RECURSOS PERMANENTES
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, destacou a importância dos programas apresentados, mas ressaltou a necessidade de discutir o cofinanciamento estadual da Saúde e a recomposição das receitas municipais.
“Os programas são positivos e necessários, especialmente para ampliar e qualificar a rede de Atenção Primária. Porém, precisamos rever a questão do cofinanciamento da Saúde e também do retorno do ICMS para os municípios. Quem está na ponta, atendendo à população e custeando equipes e serviços, enfrenta grandes desafios financeiros. Para ampliar equipes de saúde, é preciso ampliar a folha de pagamento, e isso exige recursos permanentes”, pontuou.
A prefeita também ressaltou que a ampliação das unidades básicas de saúde é fundamental para fortalecer o atendimento preventivo, mas destacou a dificuldade de arrecadação e de investimentos para custear a manutenção dessas novas unidades.
“Precisamos continuar investindo em novas unidades de saúde mais próximas dos bairros para garantir uma Atenção Primária eficiente. Mas, volto a frisar, me preocupa o impacto na folha de pagamento. Precisamos desse apoio no cofinanciamento”, afirmou.
Para a secretária municipal de Saúde, Valéria Nogueira, fortalecer a Atenção Primária é uma das estratégias mais importantes para melhorar a assistência à população.
“Quando ampliamos a cobertura das equipes de saúde e investimos na estrutura das unidades básicas, conseguimos oferecer atendimento mais próximo da comunidade, promover a prevenção de doenças e reduzir a pressão sobre os serviços especializados e hospitalares. Essa parceria entre Estado e municípios é fundamental para avançarmos nessa direção”, destacou.
EDUCAÇÃO
Na Educação, as discussões se concentraram na melhoria da infraestrutura das escolas, no custeio do transporte escolar e na criação de convênios que permitam ampliar o número de vagas em creches e instituições filantrópicas.
Durante o encontro, o governador em exercício apresentou uma proposta de cooperação para acelerar reformas em unidades escolares municipais por meio de transferências diretas de recursos do Estado às prefeituras. A medida busca dar mais autonomia aos municípios e garantir maior agilidade na execução das obras.
A secretária municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande, Maria Fernanda Figueiredo, destacou que a iniciativa representa um avanço importante para a rede municipal.
“Recebemos com entusiasmo essa proposta apresentada pelo Governo do Estado. Dar autonomia aos municípios para executar as reformas significa mais agilidade e melhores condições de aprendizagem para nossos estudantes. Investir na estrutura das escolas, no transporte escolar e na ampliação de vagas na educação infantil é investir diretamente no futuro das nossas crianças”, afirmou.
Outro tema debatido foi a necessidade de ampliar investimentos em programas de recomposição da aprendizagem, especialmente diante dos impactos observados nos indicadores educacionais nos últimos anos.
Ao final da reunião, os gestores reforçaram o compromisso de consolidar um pacto de cooperação entre Estado e municípios, fortalecendo a integração institucional e ampliando os investimentos para garantir melhorias efetivas nos serviços públicos oferecidos à população.
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Saúde
Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido
O diagnóstico de uma doença grave costuma transformar completamente a vida do paciente e de sua família. Além dos desafios físicos e emocionais, surgem despesas contínuas com consultas, exames, medicamentos e tratamentos especializados.
Em meio a esse cenário, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira assegura um importante benefício fiscal: a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves.
Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir a carga tributária de contribuintes que enfrentam enfermidades de elevada complexidade, permitindo que parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos seja utilizada na própria manutenção da saúde e da qualidade de vida.
A legislação contempla diversas patologias, entre elas neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística, hanseníase, tuberculose ativa e cegueira, inclusive a cegueira monocular, cujo reconhecimento foi consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Entretanto, é importante esclarecer que o simples diagnóstico de uma dessas doenças não gera automaticamente a isenção. O benefício possui requisitos específicos e, em regra, alcança apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
valores recebidos em razão de atividade profissional exercida pelo contribuinte permanecem sujeitos à tributação, salvo situações excepcionais reconhecidas judicialmente. Outro aspecto que merece destaque diz respeito à interpretação dos tribunais sobre a necessidade de a doença estar ativa.
Durante muitos anos, pacientes que haviam concluído o tratamento do câncer, por exemplo, tiveram seus pedidos de isenção negados sob o argumento de ausência de sintomas atuais.
Hoje, esse entendimento encontra-se superado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que a finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por doença grave, sendo desnecessária, em diversas hipóteses, a demonstração de recidiva ou da contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício. Também merece atenção a questão da prova médica.
Embora, na esfera administrativa, seja comum a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial, o Poder Judiciário possui entendimento consolidado de que outros documentos médicos, como laudos particulares, exames, prontuários e relatórios clínicos, podem ser suficientes para comprovar a enfermidade, desde que sejam tecnicamente idôneos e aptos a demonstrar a condição de saúde do contribuinte.
Outro direito frequentemente desconhecido é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Caso o contribuinte tenha continuado recolhendo Imposto de Renda mesmo após preencher os requisitos legais para a isenção, poderá pleitear a devolução das quantias recolhidas, observados os prazos previstos na legislação tributária. Apesar de ser um benefício previsto em lei há décadas, ainda são numerosos os casos de pessoas que permanecem pagando Imposto de Renda por simples falta de informação ou em razão de interpretações administrativas excessivamente restritivas.
A atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para assegurar que a finalidade social da norma seja efetivamente cumprida, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da proteção à saúde. Conhecer esse direito é fundamental para que pacientes e seus familiares possam exercer plenamente as garantias asseguradas pela legislação brasileira.
Mais do que um benefício tributário, a isenção do Imposto de Renda representa uma medida de justiça fiscal, destinada a amenizar os impactos econômicos impostos por doenças que já exigem do cidadão um elevado custo físico, emocional e financeiro.
Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito do Consumidor. Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT
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