Polícia Federal
Comissão aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas de crimes violentos
Polícia Federal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5628/25, do deputado Zucco (PL-RS), que institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça.
O objetivo é garantir direitos fundamentais a quem sofreu danos físicos, emocionais ou patrimoniais em atos praticados com violência ou grave ameaça.
O texto define quatro categorias de vítimas protegidas pelo protocolo:
- vítima direta, que sofreu lesão imediata do crime;
- vítimas indiretas, ou seja, pessoas com vínculo afetivo ou familiares até o terceiro grau, nos casos de morte ou desaparecimento;
- vítima de especial vulnerabilidade por idade, estado de saúde, deficiência ou pela da gravidade dos danos sofridos; e
- familiares e dependentes econômicos da vítima.
Ministério Público
O projeto atribui ao Ministério Público a responsabilidade de organizar e executar o protocolo nos estados. A instituição deverá também, junto a órgãos de justiça e segurança pública, definir os fluxos de trabalho e de comunicação entre as instituições.
O texto estabelece a atuação conjunta entre o Ministério Público Estadual e a Polícia Civil para esse tipo de ocorrência.
As vítimas deverão ser informadas sobre:
- seus direitos;
- a prisão ou soltura do acusado; e
- o andamento do processo.
Também serão orientadas sobre medidas protetivas de urgência, encaminhamento a programas de proteção a vítimas e testemunhas, acesso a serviços de saúde, assistência social e jurídica e sobre como obter reparação de danos materiais e morais.
O acompanhamento continuará ao longo de todo o processo criminal, inclusive por aplicativos de mensagens.
Voto do relator
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Sanderson (PL-RS), pela aprovação da proposta.
Segundo ele, o texto acerta ao estabelecer atendimento humanizado e intersetorial, envolvendo órgãos de segurança pública, Ministério Público, assistência social, saúde e serviços de apoio psicossocial.
“A integração institucional tende a conferir mais eficiência à proteção das vítimas, evitando a revitimização decorrente da fragmentação do atendimento estatal”, disse.
Direitos às vítimas
A proposta lista um conjunto amplo de direitos às vítimas desses tipos de crime. Entre eles estão:
- atendimento médico, psicológico e social;
- proteção de dados pessoais e sigilo de endereço; e
- ausência do trabalho sem prejuízo do salário para comparecer a juízo.
As vítimas também têm direito a informações claras sobre onde registrar boletim de ocorrência ou queixa-crime, sobre os procedimentos subsequentes, como acessar orientação jurídica e os serviços de justiça restaurativa disponíveis.
“Tais medidas promovem não apenas acolhimento institucional, mas também a efetiva reconstrução da autonomia e segurança das vítimas”, acrescentou Sanderson.
Capacitação
O texto determina que profissionais de saúde, segurança pública e justiça designados para o atendimento às vítimas recebam capacitação geral e especializada.
As equipes de acolhimento deverão ainda fomentar uma rede pública e privada de apoio, podendo firmar convênios e acordos de cooperação com instituições de ensino.
“A qualificação técnica e humanizada dos agentes públicos constitui requisito indispensável para a implementação efetiva de políticas de proteção às vítimas”, apontou o relator.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Polícia Federal
Comissão de Saúde intensifica fiscalização de hospitais e obras no primeiro semestre
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) atuou, no primeiro semestre de 2026, na análise de proposições, fiscalização e acompanhamento de ações relacionadas à saúde pública no estado.
Segundo relatório do Núcleo Social, responsável pelo assessoramento técnico às comissões permanentes da área, no período foram realizadas seis reuniões ordinárias, uma audiência pública, seis visitas técnicas e seis registros de convocações, convites e solicitações de informações.
A comissão analisou mais de 170 proposições relacionadas às suas áreas de competência. As matérias passaram por apreciação técnica, com emissão de pareceres de mérito, conforme as normas regimentais.
As ações de fiscalização incluíram visitas ao Hospital Regional de Cáceres, aos hospitais municipais de Pontes e Lacerda e de Confresa e às obras do futuro Hospital Regional de Confresa, além do acompanhamento da situação dos hospitais regionais de Sorriso e Sinop. As agendas permitiram verificar presencialmente a situação de unidades e o andamento de obras de saúde em diferentes regiões de Mato Grosso.
O acompanhamento de obras hospitalares também incluiu a convocação de representantes de empresas responsáveis por empreendimentos em andamento no estado. A Construtora Augusto Velloso, responsável pelas obras dos Hospitais Regionais de Tangará da Serra e Confresa, e a Salver Construtora e Incorporadora, responsável pela construção da unidade hospitalar de Juína, foram chamadas pela comissão para prestar esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos, os prazos e eventuais entraves nos projetos.
Audiência pública para debater o processo de estadualização da oncologia em Mato Grosso.
Foto: Hideraldo Costa/ALMT
As convocações foram aprovadas a partir de requerimento apresentado à comissão, em meio às discussões sobre o ritmo de execução das obras de hospitais regionais. À época, foram apontadas diferenças no andamento de empreendimentos similares.
A comissão também realizou uma audiência pública para discutir o processo de estadualização da oncologia em Mato Grosso e acompanhar a execução do contrato firmado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) com o Hospital de Câncer.
Além das construtoras, houve convocação de secretários de estado de Saúde. Um dos objetivos foi buscar esclarecimentos sobre exonerações e desligamentos de profissionais vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e os possíveis impactos na continuidade e na eficiência do serviço.
A comissão solicitou ainda informações ao governador sobre as contratações temporárias realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde e sobre o concurso público da pasta. A comissão também convidou o secretário de Saúde e representantes do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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