Sorriso
Prazo final da declaração do MEI se aproxima e CAE de Sorriso oferece atendimento gratuito
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Sala do Empreendedor orienta microempreendedores sobre a DASN-SIMEI e alerta para multas e riscos de irregularidade
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está chegando ao fim, e a orientação é não deixar para a última hora. Em Sorriso, os MEIs podem contar com atendimento gratuito do Centro de Atendimento ao Empreendedor (CAE) – Sala do Empreendedor, que auxilia desde o esclarecimento de dúvidas até a emissão de guias e apoio em processos administrativos.
A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no ano-base. Em 2026, o envio se refere ao exercício de 2025 e deve ser feito até 31 de maio. O não cumprimento do prazo pode gerar multa, além de deixar o CNPJ inapto, o que impede, por exemplo, a emissão de notas fiscais.
De acordo com o coordenador do CAE, Leonardo Kozak, é comum que a burocracia acabe ficando em segundo plano na rotina de quem empreende.
“Sabemos que muitos profissionais estão com a cabeça totalmente focada no trabalho, no atendimento ao cliente e na produção. Com isso, a parte burocrática acaba sendo esquecida. Nosso papel é ajudar para que o empreendedor não perca prazos e evite problemas futuros”, informa.
A DASN-SIMEI funciona como uma prestação de contas anual à Receita Federal e exige informações básicas, como o faturamento bruto do ano e se houve ou não contratação de empregado. Mesmo quem não teve receita deve declarar, informando valor zero.
Além da multa mínima por atraso, o MEI que deixa de declarar pode enfrentar sanções mais severas, como o bloqueio do CNPJ e dificuldades para acessar crédito, participar de licitações ou manter contratos formais. Em casos mais graves, a falta de regularização pode levar ao desenquadramento do regime do MEI.
O CAE informa que todo o atendimento é gratuito e voltado a orientar o empreendedor para manter a empresa em dia com as obrigações legais. O serviço inclui emissão de guias, informações fiscais, apoio administrativo e encaminhamento correto da declaração.
A recomendação é que os microempreendedores procurem a Sala do Empreendedor de Sorriso o quanto antes, garantindo a regularização dentro do prazo e evitando transtornos que podem comprometer suas atividades.
O CAE fica anexo ao Centro de Evento Ari José Riedi, na avenida Blumenau, nº 1451, Rota do Sol.
Contatos com a Sala do empreendedor
Whatsapp (66) 9 9743271
whatsapp (66) 9 99781726
Telefone (66) 3545-8381
Sorriso
Servidores da Secretaria de Fazenda iniciam formação online sobre a Reforma Tributária
Cursos, seminários, imersões e muito, muito estudo. Para que o Município de Sorriso esteja preparado para a Reforma Tributária (RT), a equipe da Secretaria de Fazenda (Semfaz) segue se preparando. Nesta quinta-feira ( 2 de julho), a deu início hoje a uma rodada de 15 encontros semanais, que foram divididos em seis blocos temáticos.
Conduzida por Gelson Severo, um dos consultores da ROIT, empresa que presta consultoria à Prefeitura, a primeira “aula de revisão” versou sobre os fundamentos constitucionais e legais da Reforma Tributária.
“Com certeza, serão mais oportunidades para podermos nivelar as informações sobre a Reforma Tributária, compreendermos melhor seus mecanismos e, assim, fazer uma transição segura”, destaca o titular da pasta, Tedy Puva, acrescentando que a expectativa com a RT é que Mato Grosso deve perder muitos recursos com a mudança no sistema de arrecadação, e Sorriso também está inserido neste cenário, dada a natureza do agronegócio.
Os encontros, online, serão realizados sempre às quintas-feiras e terão duração de meia hora, de forma a não impactar a rotina de trabalho dos servidores. “Entendemos que a partilha de informações é fundamental neste processo e não estamos medindo esforços para tirar todas as dúvidas da nossa equipe”, complementa o secretário.
Saiba Mais sobre a Reforma Tributária:
“A Reforma Tributária exige uma mudança de postura: não basta arrecadar, é preciso arrecadar com inteligência. O coeficiente que definirá os repasses ao Município nas próximas décadas é construído agora, com base nos dados entre 2019 e 2026. Isso transforma a gestão fiscal em uma estratégia de longo prazo”, destacou Gelson, quando realizou uma formação in company na Prefeitura.
Tecnologia aplicada à gestão fiscal
A Prefeitura vem adotando ferramentas tecnológicas e cruzamento de dados para ampliar a eficiência da arrecadação e identificar inconsistências fiscais.
Entre as iniciativas, destacam-se:
Uso de inteligência de dados para identificar divergências entre declarações e operações reais;
Atualização cadastral com apoio de imagens de drone, proporcionando uma visão ampla do inventário imobiliário municipal;
Revisão de exercícios anteriores com foco em recuperação de receitas não arrecadadas
Estruturação de processos de fiscalização mais orientativos e preventivos.
ISS hoje, equilíbrio fiscal amanhã
Com a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares regulamentadoras, o modelo atual será gradualmente substituído por um sistema baseado no consumo no destino. Essa nova dinâmica impões desafios extras ao Centro-Oeste, em especial aos municípios do Mato Grosso.
Nesse contexto:
O ISS e o ICMS serão substituídos pelo IBS
A arrecadação e a distribuição serão centralizadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
Parte relevante dos repasses aos municípios dependerá da chamada receita de referência
Essa receita será calculada com base na arrecadação de ISS e na cota-parte do ICMS entre 2019 e 2026 — período que se tornou decisivo para o futuro financeiro dos municípios.
“Cada inconsistência não corrigida, cada valor não arrecadado dentro desse intervalo, impacta diretamente a capacidade de investimento do Município por décadas. Estamos falando de um efeito que se estende até 2077”, reforça Gelson.
Sustentabilidade fiscal como política pública
A estratégia adotada por Sorriso vai além da arrecadação imediata. Trata-se da construção de uma política de sustentabilidade fiscal, baseada em três pilares:
Qualidade dos dados fiscais
Uso intensivo de tecnologia
Conformidade e regularização dos contribuintes
“Garantir arrecadação eficiente hoje é garantir serviços públicos amanhã. A sustentabilidade fiscal começa com organização, tecnologia e responsabilidade compartilhada”, destacou, à época, o secretário Tedy.
Transição da Reforma Tributária: o que muda
2026: fase de adaptação operacional
2027: início da cobrança da CBS em substituição so PIS/Cofins
2029 a 2032: transição do IBS, com substituição progressiva do ICMS e ISS
2033: IBS plenamente implementado
2029 a 2077: período de transição federativa, com distribuição híbrida (coeficiente + destino)
Ao longo dessa transição, o peso da arrecadação histórica será gradualmente reduzido, mas continuará relevante por décadas.
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