Várzea Grande
Várzea Grande dá primeiro passo para criação de políticas públicas de bem-estar animal
Várzea Grande
TAC, que será firmado amanhã (26) com o Ministério Público, vai regulamentar direito da proteção e da causa animal. Além de ações práticas de atendimento, acolhimento e controle populacional, o trabalho de conscientização nas escolas também fará parte do termo pactuado
A prefeitura de Várzea Grande e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso – por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande – firmam, amanhã, sexta-feira (26), às 9h30, na sala de reuniões do gabinete da prefeita Flávia Moretti (PL), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de Regulamentação do Direito ao Bem-Estar Animal, também conhecido como TAC da Causa Animal.
Em outras palavras, será o primeiro passo prático para a implantação do Plano Municipal de Bem-Estar Animal. A iniciativa, em prol da causa animal no Município, é inédita e representa mais um compromisso de campanha que vem sendo cumprido. A meta é transformar essa ação pioneira na história da política local, em um plano de Estado.
A partir da assinatura do TAC, o Município se compromete a elaborar legislação para regulamentar o direito da proteção e do bem-estar animal. A legislação deve conter, dentre outras providências, acolhimento e o controle e proteção da população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente, plano de ações do poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle de Infecções ou doenças infecciosas no Município, além do Sistema de Identificação dos Animais.
Conforme a minuta do TAC, essa legislação deve contemplar os serviços essenciais e a distribuição de atribuições de cada secretaria municipal – dentro de suas atribuições – ou a criação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal. Nesse primeiro momento estarão envolvidas as secretarias municipais de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e a Procuradoria Municipal.
A prefeita Flávia Moretti destaca que não há[ e nunca houve recursos destinados à causa animal no orçamento municipal. “O TAC nós dá um prazo de 12 meses para implementar ações voltadas a esse tema. Além desse cumprimento legal, queremos e precisamos ir além e implantar de forma definitiva um plano de Estado totalmente voltado à causa animal. Várzea Grande nunca olhou para essa necessidade que é também um caso de saúde pública”.
Várzea Grande
Servidores de Várzea Grande terão aumento de até 50% com novo PCCS
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou as leis do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), garantindo valorização direta a 271 servidores municipais efetivos, com reajustes que podem chegar a 50%. As legislações foram publicadas na segunda-feira (13).
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, 115 servidores da estrutura da Prefeitura serão contemplados, sendo 45 da Administração, 12 da Gestão Fazendária, três do Planejamento, quatro da Controladoria e nove da Procuradoria-Geral. Também estão incluídos cinco auditores da Controladoria, 33 auditores tributários e 156 servidores efetivos do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Servidor desde 2012, o auditor municipal de controle interno Juliano Marçal destacou que o PCCS representa um marco para a categoria, especialmente para aqueles que aguardavam a reestruturação há mais de duas décadas. “É a valorização do nosso trabalho, mas também traz mais segurança, reconhecimento e perspectivas de crescimento dentro do serviço público. Isso nos motiva a seguir com mais dedicação e compromisso com a população. É um avanço que fortalece não apenas os servidores, mas também a qualidade dos serviços prestados”, afirmou.
A prefeita Flávia Moretti reforçou que a valorização do servidor é essencial para a eficiência da gestão pública. “Não existe gestão sem o servidor, ele é o coração da administração. É quem atende diretamente a população em todos os cantos de Várzea Grande. Este é um compromisso com quem faz o serviço público acontecer. As demais categorias também serão contempladas em breve, pois queremos avançar de forma ampla”, declarou.
O novo PCCS estabelece reajuste de até 50% em todas as tabelas salariais, abrangendo níveis elementar, médio e superior. Os novos valores entram em vigor a partir de 1º de maio de 2026.
A estrutura das carreiras passa a contar com quatro classes horizontais (A, B, C e D) e dez níveis verticais, permitindo progressão gradual. Um servidor de nível elementar, por exemplo, poderá iniciar com remuneração de R$ 2.978,16 e alcançar R$ 5.031,54 ao longo da carreira.
Além dos reajustes, a legislação promove uma reestruturação completa das tabelas salariais — algo que não ocorria desde 2012, sendo considerado um dos pontos mais relevantes da medida. A mudança eleva o subsídio inicial das carreiras e reorganiza a progressão funcional, trazendo mais clareza e progressão de crescimento para os servidores.
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