Polícia
Três adolescentes são conduzidas à delegacia por falsa comunicação de crime
Polícia
Em Primavera do Leste, a Polícia Civil apreendeu três adolescentes por cometerem ato infracional análogo à falsa comunicação de crime. A ação ocorreu nesta sexta-feira (15.8), no bairro Primavera III.
Informações levantadas pela equipe policial são de que as três menores são amigas e estariam utilizando um código de socorro para reportar falsa comunicação de crime aos agentes policiais de segurança. A ação é popularmente conhecida como “trote” e gera inúmeros prejuízos ao serviço público de segurança pública.
A dinâmica das menores era ligar para o serviço de emergência 197, informando que estavam sendo vítimas de violência doméstica. Elas ligavam “pedindo pizza”, como um código para pedido de socorro, utilizado por vítimas de agressão no contexto de violência doméstica.
Em razão disso, acreditando na gravidade da ocorrência, os investigadores plantonistas deixaram a central de flagrantes, retardando procedimentos de réus presos para atender a ocorrência falsa, gerando prejuízo ao trabalho policial interno.
De acordo com os policiais, as linhas 197 ficaram ocupadas durante trotes, impedindo recebimento de denúncias legítimas. Além disso, equipes policiais foram mobilizadas desnecessariamente, tanto da Polícia Civil quanto da Militar, causando prejuízos para o serviço público.
Conforme os profissionais, uma tarde inteira foi consumida em diligências para capturar as menores, que foram conduzidas à delegacia para os devidos procedimentos legais cabíveis.
Trote é crime
O trote, no contexto de serviços de emergência, refere-se a ligações falsas ou informações enganosas que são comunicadas aos serviços de segurança pública (como polícia, bombeiros e ambulâncias).
No Brasil, passar trotes para serviços de emergência é considerado crime, com pena de detenção de um a seis meses ou multa.
Fonte: Policia Civil MT – MT
Polícia
ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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