Mato Grosso
Dia da Conciliação: TCE-MT faz do diálogo institucional ferramenta de desenvolvimento e justiça social
Mato Grosso
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Instituído pela Lei nº 9.947/2013, o Dia Estadual da Paz e da Conciliação marca a importância do diálogo como ferramenta para o desenvolvimento econômico e para a redução das desigualdades sociais. A data se conecta diretamente à atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), referência nacional na mediação e na promoção de soluções conjuntas por meio do consenso e da cooperação entre os Poderes.
Sob a gestão do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo, o TCE-MT tem aliado o conhecimento técnico a uma postura propositiva e mediadora, atuando também como articulador de respostas para os grandes desafios da administração pública. E o principal instrumento dessa atuação são as mesas técnicas, que têm impacto direto no atendimento à população e no equilíbrio das finanças públicas.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Sob a gestão do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo, o TCE-MT tem aliado o conhecimento técnico a uma postura propositiva e mediadora. Clique aqui para ampliar. |
“Estamos tratando de políticas de Estado, não de políticas de governo. Ao construir soluções conjuntas, o Tribunal de Contas tem ajudado a destravar obras, regular políticas públicas e garantir investimentos que promovem crescimento com justiça social. É assim que contribuímos para um desenvolvimento mais equilibrado e para reduzir as distâncias entre os municípios de Mato Grosso”, afirma Sérgio Ricardo.
Conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, o modelo inspirou, inclusive, a criação de uma Secretaria de Controle Externo voltada ao consenso no Tribunal de Contas da União (TCU), em 2023, e vem sendo tema de debates em todo o país.
“A consensualidade não significa renúncia à legalidade, mas uma forma mais eficiente de promovê-la. Quando os órgãos dialogam, quem ganha é a administração pública e, acima de tudo, o cidadão. As mesas técnicas representam uma mudança de paradigma no controle externo: é o controle que resolve, que transforma, que constrói”, explica Valter Albano.
A força do diálogo institucional
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| A mesa técnica que tratará do superendividamento com empréstimos consigados dos servidores públicos estaduais foi instalada em maio deste ano. Clique aqui para ampliar |
Um dos exemplos mais emblemáticos da atuação consensual do TCE-MT em 2025 é a mesa técnica criada para enfrentar a crise dos empréstimos consignados. Com relatoria do conselheiro Campos Neto, a iniciativa teve origem em proposta do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e vem reunindo representantes de diversos Poderes e órgãos de controle.
A atuação de Sérgio Ricardo foi decisiva para a definição de medidas como a suspensão temporária dos descontos em folha que ultrapassem 35% da renda, além da aprovação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 976/2025, que estabelece limites para consignações em todo o funcionalismo estadual.
Em audiência na Assembleia Legislativa (ALMT), o presidente do TCE também propôs a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis). “O Tribunal está firme na sua missão de investigar os consignados no estado. Existem pelo menos 300 mil contratos. A dívida hoje, se somarmos todos os consignados, passa de R$ 12 bilhões e estamos nesse processo com o objetivo de solucionar”, pontuou.
Saúde: do atendimento hospitalar à judicialização
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Fruto de mesa técnica, acordo entre Prefeitura e Governo garante recursos para pagamento de dívidas e continuidade dos atendimentos na Saúde. |
Na área da saúde, entre os principais avanços estão a continuidade das obras do novo Hospital Universitário Júlio Muller e a padronização do entendimento sobre vínculo, remuneração e insalubridade dos mais de 8 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A partir de um Marco Regulatório, a ação garantiu segurança jurídica a todos os 142 municípios do estado.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Encontro para divulgação do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Clique aqui para ampliar. |
A mediação também resultou em termo de compromisso entre Estado e Município para assegurar a continuidade dos atendimentos e o pagamento de dívidas com empresas prestadoras de serviço nos hospitais São Benedito e Municipal de Cuiabá (HMC). Outro avanço decisivo foi o novo modelo para contratação de serviços especializados em ortopedia e traumatologia, com fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME).
Além disso, o resultado de mesa técnica solicitada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Nupemec/TJMT), assegurou um fluxo mais ágil e seguro para as representações pré-processuais no Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para reduzir a judicialização da saúde.
Infraestrutura e mobilidade: obras que saíram do papel
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Mesa Técnica que garantiu direitos de comunidades indígenas e construção de ferrovia.Clique aqui para ampliar. |
O diálogo também tem destravado obras estruturantes por Mato Grosso. Isso inclui mesas que apontaram a viabilidade da transferência de controle da BR-163 para a sociedade de economia mista MT Par e da simplificação de exigências para a execução de obras de duplicação, com base nos compromissos firmados com a ANTT. Outro exemplo é a mesa que garantiu o avanço do Sistema Ferroviário Rondonópolis–Cuiabá–Lucas do Rio Verde.
Com relação à mobilidade urbana, a ferramenta resultou em acordo para o pagamento de dívidas do transporte coletivo intermunicipal em Cuiabá, evitando paralisações. Já no caso da logística rodoviária, a equipe técnica do órgão analisou os modelos de contratação para o Programa de Concessões Rodoviária, dando mais segurança jurídica, acelerando investimentos e resolvendo gargalos históricos da logística estadual.
Gestão pública e eficiência
No campo da gestão pública, o Tribunal solucionou questões complexas. É o caso dos direitos previdenciários de servidores estabilizados, assegurando que os ingressantes no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) até 31/12/1999 possam permanecer vinculados ao regime, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF.
A mesa também demonstrou a viabilidade do uso do sistema de registro de preços para reformas em prédios públicos, conferindo mais agilidade às contratações. Em processo instaurado este ano, estão sendo debatidas ainda soluções para os entraves fiscais enfrentados pela Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), que acumula uma dívida superior a R$ 260 milhões.
Outro avanço foi a aprovação da Central de Compras Públicas proposta pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que permitirá a pequenos municípios realizarem licitações conjuntas, com economia de até 60% nas contratações. “Nosso papel é esse: destravar o que está parado, orientar quem está perdido e garantir que o recurso público vire benefício real pra população”, pontua Sérgio Ricardo.
Consensualismo como princípio
| Crédito: Arquivo Pessoal |
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| A postura mediadora vai além das mesas, fazendo do diálogo institucional um princípio de atuação. |
Essa postura mediadora vai além das mesas, fazendo do diálogo institucional um princípio de atuação. Exemplo disso é a mediação em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores públicos. A articulação junto a mais de 20 sindicatos foi considerada histórica para o movimento sindical e envolveu temas como data-base e índice de reajuste anual.
No acompanhamento das obras do BRT, na aprovação do acordo de rescisão do VLT e nas consultas que resultaram em novos modelos de licitação, como a possibilidade de dividir obras em lotes distintos para facilitar o Programa Estadual de Construção de Creches. Neste último caso, foi resgatado resultado de mesa sobre credenciamento como alternativa viável para contratações diretas de obras e serviços de engenharia.
Tudo isso tem repercutido em todo o país. O modelo de mesas técnicas e consensualismo foi apresentado ao TCU e a outros tribunais de contas, servindo de base para a criação de estruturas semelhantes. Em eventos nacionais, especialistas têm destacado a importância da postura colaborativa adotada pelo Tribunal mato-grossense, que alia rigor técnico, segurança jurídica e espírito público.
Mais do que celebrar uma data, o Dia Estadual da Paz e da Conciliação revela uma transformação concreta: quando o diálogo é prioridade, quem ganha é a sociedade. “A conciliação não é só uma bandeira, é uma prática institucional que tem mudado realidades. Mato Grosso mostra que o controle pode ser, também, uma força de construção. É isso que estamos fazendo aqui”, conclui Sérgio Ricardo.
A primeira mesa técnica foi realizada pelo TCE-MT como projeto piloto em 2021, durante a presidência do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. No ano seguinte, na gestão do conselheiro José Carlos Novelli, a ferramenta foi oficialmente instituída, garantindo que diferentes agentes da administração pública apresentem demandas conflituosas ao Tribunal, que reúne os envolvidos em debates, elabora estudos e apresenta propostas técnico-jurídicas para solucionar as demandas.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
TJMT e TVCA promovem fórum “Destinos Roubados: a epidemia do feminicídio”
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em parceria com a TV Centro América (TVCA), realizou nesta sexta-feira (29), em Cuiabá, o fórum “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio”. O evento ocorreu no auditório da emissora e reuniu representantes do sistema de Justiça, forças de segurança, instituições públicas e especialistas para discutir ações de enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso.
O encontro integrou o encerramento do projeto jornalístico especial “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio”, série documental composta por cinco reportagens sobre violência doméstica, feminicídio e os impactos sociais provocados por esse tipo de crime. O trabalho foi dirigido pela jornalista Ariane Locatelli.
Representando o TJMT no fórum, participaram dos debates os magistrados da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, juiz titular Marcos Agostinho Terêncio e a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.
Rede de enfrentamento e prevenção
Durante o encontro, foram discutidos os principais desafios da rede de enfrentamento à violência doméstica, o acolhimento às vítimas, medidas de prevenção, atendimento aos órfãos do feminicídio e a integração entre as instituições.
A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa destacou que o fórum reuniu toda a rede de enfrentamento para refletir e, ao final, elaborar uma carta de compromissos com o objetivo de modificar a realidade da violência contra a mulher no estado.
Para ela, o fortalecimento das redes é fundamental para ampliar a proteção às vítimas. “Sozinho ninguém consegue resolver o problema da violência doméstica. Hoje, dos 142 municípios de Mato Grosso, 123 já possuem redes de enfrentamento instaladas. Esse é um espaço para fortalecer vínculos, promover maior engajamento e qualificar o atendimento prestado às mulheres”, ressaltou.
A magistrada também enfatizou a importância de ações preventivas e do trabalho voltado aos autores de violência doméstica. “Não adianta tratar apenas das mulheres. É preciso trabalhar também com o autor da violência. O homem que participa dos grupos reflexivos dificilmente volta a delinquir”, explicou.
Ana Graziela destacou ainda iniciativas desenvolvidas pelo Poder Judiciário e parceiros, como o projeto “A Escola Ensina, a Mulher Agradece”, palestras sobre a Lei Maria da Penha nas escolas e capacitações realizadas com professores da rede pública. “Precisamos trabalhar desde cedo com as crianças e adolescentes para construir relações pautadas no respeito e impedir que novos casos de violência cheguem ao sistema”, concluiu.
Responsabilização e conscientização
O juiz Marcos Terêncio destacou que o enfrentamento à violência doméstica passa pela responsabilização dos agressores, mas também por ações de conscientização e transformação de comportamento.
O debate conduzido por ele no fórum abordou “a responsabilidade penal dos agressores, tanto pela punição propriamente dita, quanto pelos sistemas de autorresponsabilização”. Ele citou os Grupos Reflexivos para homens, desenvolvidos pelo Judiciário.
“A intenção é diminuir a reincidência, demonstrando, de um lado, que a punição é certa e célere e, de outro, fazer com que esses homens reflitam sobre a violência, o machismo enraizado e os impactos causados às vítimas e às próprias famílias”, afirmou.
O magistrado também ressaltou a importância da abordagem adotada durante a série exibida pela emissora. “As narrativas são dramáticas, mas não sensacionalistas. O protagonismo é da mulher. O agressor não deve ser o protagonista da história, mas precisa reconhecer o seu papel e compreender o que a violência causa para todos ao seu redor”, completou.
Parceria institucional
Para o diretor de Conteúdo da TVCA, Marcello Rosa, o enfrentamento à violência contra a mulher exige mobilização permanente da sociedade e atuação conjunta das instituições.
De acordo com ele, a parceria com o TJMT fortalece o debate e amplia a capacidade de mobilização social. “A Justiça é fundamental nesse processo. A melhor parceria possível é ter o TJ encabeçando a organização desse evento e trazendo outros players para essa discussão. É assim que vamos transformando a sociedade, mudando pensamentos e garantindo mais segurança para as mulheres, principalmente por meio da educação”, destacou.
Do luto à luta
Alenir Gomes da Silva, mãe de uma vítima de feminicídio, participou da série documental. Aline tinha 20 anos e um filho de quatro anos quando foi morta pelo marido, em 2020.
“Ela tentava sair da relação, mas não conseguia. Muitas coisas ela não contava porque tinha medo dele. Eu tentei registrar boletim de ocorrência, mas naquela época diziam que quem precisava denunciar era a vítima”, relembrou.
Ao defender a importância de dar visibilidade aos casos de violência doméstica, Alenir explicou que decidiu participar da série para conscientizar outras mulheres e famílias. “Enquanto eu continuar falando, divulgando, alguém vai cair na real e perceber os sinais. É importante que ninguém esqueça.”
Ela também ressaltou a necessidade de investir em educação e prevenção desde a infância. “Tem que começar cedo, na escola, conscientizando meninos e meninas sobre respeito e sobre como a violência começa”, disse.
Carta de Compromisso Institucional
Ao final do fórum, as instituições participantes construíram uma Carta de Compromisso Institucional com propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate ao feminicídio no estado, que somente neste ano já registrou 18 feminicídios, deixando órfãs 22 crianças e adolescentes, além de 79 tentativas de feminicídio.
Série disponível no Globoplay
Os episódios da série “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio” estão disponíveis no aplicativo Globoplay, com as edições exibidas entre os dias 25 e 29 de maio no telejornal Bom Dia MT.
Autor: Marcia Marafon
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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