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Semana nacional para valorizar pesca artesanal pode virar lei
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A criação de uma semana para celebrar e valorizar a pesca artesanal em todo o país foi aprovada pela Comissão de Agricultura (CRA) em reunião na quarta-feira (29). Agora o PL 5.357/2023 segue para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para que seja votado no Plenário do Senado. A pesca artesanal é fonte de renda para cerca de 1 milhão de famílias no Brasil.
De autoria da Câmara dos Deputados, o texto aprovado define que a semana de celebração acontecerá todos os anos, no período que inclui o dia 29 de junho. A data é dedicada pelos católicos a São Pedro, padroeiro dos pescadores. O objetivo da semana é promover ações de valorização da pesca artesanal, conscientizar a sociedade da importância da atividade e incentivar o debate de políticas públicas para o setor e sua cadeia de valor.
O relator do projeto na CRA, senador Jorge Seif (PL-SC), destacou que a pesca artesanal é estratégica para a segurança alimentar do país. Dados do governo mostram que a atividade responde por cerca de 60% de todo o pescado consumido no Brasil.
Seif informa que a pesca artesanal no Nordeste, por exemplo, continua essencial para a subsistência de milhares de famílias. Sem apoio público, jovens estão deixando a profissão por falta de incentivos, e o conhecimento tradicional dos pescadores pode se perder. Para o relator, o projeto é de “inegável interesse público e relevância social ao jogar luz sobre um setor estratégico para a soberania e a segurança alimentar do país”.
— A pesca artesanal é historicamente responsável por parcela majoritária do pescado consumido no mercado interno brasileiro, garantindo a subsistência, geração de renda e a fixação de centenas de milhares de famílias nas comunidades costeiras, estuarinas, ribeirinhas e pantaneiras — afirmou Seif durante a votação.
Na avaliação dele, a futura lei será um marco institucional para debater e fomentar o setor. E servirá como catalisadora de ações voltadas à extensão pesqueira, às cooperativas, à regularização profissional dos pescadores e à melhoria da infraestrutura e do escoamento da produção.
O relator também lembra que a viabilidade econômica do setor está ligada à sustentabilidade ambiental e à preservação dos saberes tradicionais. O modo de vida do pescador, disse Seif durante a votação, opera em sintonia com a resiliência dos ecossistemas aquáticos. Valorizar a atividade significa promover um modelo de desenvolvimento socioeconômico que protege recursos naturais e reconhece a identidade cultural como vetor de agregação de valor ao produto pesqueiro, acrescentou o senador.
— Assim, a proposição atua como um vetor de cidadania: protege a memória, reafirma o orgulho identitário do pescador e das populações tradicionais e abre espaço regular e institucionalizado para que políticas públicas de fomento sejam debatidas e aprimoradas pelas esferas governamentais — resumiu Seif.
Audiência pública
A CRA aprovou também a promoção de uma audiência pública para debater uso, pesquisa, produção, comércio e fiscalização de agrotóxicos. Deverão ser convidados representantes da Anvisa, Ibama, CNA, CNI e Ministério da Agricultura.
O REQ 12/2026 – CRA foi apresentado por Jaime Bagattoli (PL-RO) e outros senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão aprova diretriz de mobilidade urbana para profissionais da educação básica e superior
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir a promoção da mobilidade dos profissionais da educação básica e superior como uma diretriz federal. O objetivo é reduzir os custos com transporte para a categoria.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou uma nova versão (substitutivo) para o Projeto de Lei 5770/25, que foi acolhida pela comissão. O projeto inicial é do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O texto aprovado transforma a gratuidade – que, pelo projeto original seria obrigatória em todo o país – em uma possibilidade a ser implementada por estados e municípios. O substitutivo permite que os governos locais decidam sobre a concessão de subsídios, descontos ou gratuidades de acordo com a realidade financeira de cada região.
“A imposição, por lei federal, de gratuidade no transporte público coletivo urbano e intermunicipal implica interferência na organização e na política tarifária de serviços públicos que competem aos municípios e aos estados”, explicou Ricardo Ayres. Ele disse ainda que a medida original, sem uma fonte de financiamento clara, poderia gerar pressão tarifária sobre os demais usuários.
Apesar dos ajustes, Ayres defendeu a intenção da proposta. “O projeto reconhece o impacto direto dos custos de deslocamento sobre a qualidade de vida e as condições de trabalho dos profissionais da educação básica e superior.”
O texto aprovado estabelece também que a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para auxiliar os entes federativos na execução das políticas de mobilidade para os professores.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
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