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Para debatedores, combate à evasão no ensino federal passa pela alimentação
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A garantia de alimentação, entre outros direitos, é fundamental para a permanência dos estudantes na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, concluíram os debatedores reunidos nesta segunda-feira (6) em audiência pública na Comissão de Educação (CE) do Senado.
Representantes de reitores, estudantes e governo concordaram que no sistema de instituições públicas de ensino — que inclui os Institutos Federais (IFs), os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e o Colégio Pedro II — a assistência aos estudantes progrediu nos últimos anos, mas sublinharam que é preciso garantir dotações orçamentárias permanentes para a execução dessas políticas.
Direito à assistência
A realização da audiência atendeu a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu o evento. Paim definiu a assistência estudantil como um direito, e argumentou que o tema envolve uma discussão que vai além de políticas públicas e dotações orçamentárias.
— Estamos falando de oportunidades e de vidas. Estamos debatendo o futuro da nossa gente, do nosso país. Uma nação não se constrói apenas com estradas, máquinas ou fábricas: constrói-se, antes de tudo, formando pessoas — disse o senador.
O presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Júlio Xandro Heck, lembrou que desde 2023 a questão da alimentação escolar foi definida como pauta prioritária entre as demandas das instituições. Ele disse que 70% dos estudantes da rede vêm de famílias com renda inferior a 1,5 salário mínimo.
— Temos feito vários movimentos no sentido de fortalecer essa luta, com o apoio dos movimentos estudantis, para que tenhamos permanência e êxito dos nossos estudantes — afirmou.
Heck citou, entre as conquistas do Conif, a decisão do Ministério da Educação de construir restaurantes estudantis como equipamentos básicos de todas as unidades, e a inclusão dos restaurantes no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ele também cobrou dos parlamentares um financiamento perene, discriminado no Orçamento da União, para a alimentação.
Vulnerabilidade
Veruska Machado, vice-presidente de Relações Institucionais do Conif, afirmou que receber estudantes em vulnerabilidade faz parte da missão da rede de educação profissional. Agora, segundo ela, a luta é pela permanência dos estudantes, tendo a garantia da alimentação como centro.
— O acesso já está bastante garantido, com todas as políticas que a gente tem. Mas a gente tem que ter permanência. E a permanência envolve a assistência estudantil e envolve a alimentação — avaliou.
Veruska Machado criticou a falta de isonomia que afeta os estudantes da educação básica da rede federal, que, diferentemente dos estudantes dos estados e municípios, não têm direito garantido por lei à alimentação. Ela propôs a criação de um fundo de apoio à permanência dos estudantes na educação profissional.
— A gente precisa fazer com que mais pessoas tenham oportunidade de terem suas vidas transformadas, conseguindo permanecer em nossas instituições de forma sustentável, e com recursos específicos para alimentação — recomendou.
O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Bregagnoli, citou vários programas oficiais de apoio à permanência dos estudantes, e expressou a posição do ministério, que define a alimentação como essencial para reduzir a evasão escolar e combater desigualdades. Ele mencionou a expansão da rede de restaurantes estudantis e citou outros programas de assistência em andamento, mas ressaltou que a continuidade dos programas depende de dotações orçamentárias.
— A gente espera fortemente que a gente tenha o Fundo Social, os royalties do pré-sal, sejam direcionados para a assistência estudantil de um modo geral — disse Bregagnoli.
‘Migalhas’
Ray Silva, coordenador-geral da Federação Nacional de Estudantes de Ensino Técnico (Fenet), disse considerar que os desafios orçamentários para a permanência dos alunos nas instituições de ensino são uma questão mais política do que técnica.
— Precisamos de um orçamento fixo, [para] que [os reitores] não precisem todo ano voltar ao Parlamento e passar o pires para recolher migalhas — lamentou.
Diretor de Relações Institucionais da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Paulo Viana alertou que os cortes orçamentários afetam diretamente as vidas de milhares de estudantes de baixa renda.
Letícia Holanda, diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), cobrou gastos públicos mais eficientes e citou a evasão como um dos maiores problemas da educação superior no Brasil.
— A educação é um investimento. Quando o país não cuida da evasão, não cuida do futuro da educação — ponderou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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PEC do fim da 6×1 pode ser votada nesta quarta, após quinta sessão de discussão
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6×1 passou pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). A quinta e última sessão regimental em primeiro turno está prevista para esta quarta (14).
A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), anunciou um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Se a quebra de interstícios for aprovada, há a possibilidade de a PEC ter os dois turnos de votação concluídos ainda na quarta.
De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que estava presente no Plenário durante o debate —, a PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria. No Senado, ela havia recebido 36 emendas até esta terça-feira, todas rejeitadas pelo relator no Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Interstício
No comando da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o fim da escala 6×1 “vai mudar a vida de milhões de trabalhadores brasileiros”. Davi informou que a base do governo já conseguiu as assinaturas necessárias e que o requerimento de quebra de interstício deverá ser votado após a quinta sessão de discussão.
Teresa Leitão disse no Plenário que ligou para vários colegas senadores e senadoras para pedir votos a favor do fim da 6×1.
— Nada mais razoável do que a gente, amanhã, coroar esse processo de debate e aprovar essa PEC. Quem votar favoravelmente a essa PEC estará escrevendo, na história de seu mandato, um processo tão importante quanto a Constituição quando diminuiu de 48h para 44h — disse a líder do governo.
Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender que o texto seja aprovado sem alterações. Ele reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários. Paim argumentou que o “descanso não é luxo, é sagrado” e que a mudança deverá aumentar a oferta de empregos.
— Esta não é uma questão ideológica, partidária, de governo ou de oposição, é uma questão de Estado que tem como horizonte a melhoria da vida das pessoas. Estamos discutindo a dignidade das pessoas. Amanhã é o dia — disse Paim.
O senador Weverton (PDT-MA) disse que o Brasil não vai “quebrar” se a escala 6×1 acabar e que vários países já o fizeram. Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também manifestaram apoio à aprovação.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que os trabalhadores merecem ter mais um dia de descanso.
— Amanhã, pela lucidez dos senadores, nós haveremos de fazer a redução dessa jornada — concluiu.
Alteração constitucional
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, e por mais três sessões de discussão para votação em segundo turno, tudo no Plenário. A PEC precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno para ser aprovada.
A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais.
A transição ocorreria em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.
Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.
Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Lei complementar futura poderá prever regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
Regras especiais
As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso. Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.
Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda. Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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