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MP libera subsídio de até R$ 1,20 por litro de diesel importado
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Empresas importadoras de diesel de uso rodoviário poderão receber subsídio de R$ 1,20 por litro do combustível importado. De acordo com a Medida Provisória (MP) 1.349/2026, o auxílio vai até o dia 31 de maio. Editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (7), a subvenção econômica tem objetivo de conter o aumento do preço do petróleo, decorrente da guerra no Oriente Médio. O preço chegou a subir mais de 30% desde o início da guerra entre Estados Unidos e Irã. Com o cessar-fogo de duas semanas anunciado na noite de ontem, os preços do petróleo passaram a cair.
A MP 1.349/2026 também autoriza o repasse de até R$ 850 por tonelada de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. O auxílio alcança os produtos entregues entre os dias 1º de abril a 31 de maio. Os importadores poderão receber no máximo R$ 330 milhões somados.
Para o diesel, o limite será R$ 4 bilhões em subvenções. Os estados poderão cooperar com metade do valor, a ser retido do Fundo de Participação Estadual, que é o repasse da União aos estados de parte do que arrecada com Imposto de Renda e IPI.
Abastecimento interno
Para receber repasses do diesel, o importador deverá se habilitar no Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído na MP. Os beneficiados deverão comprovar o uso efetivo da subvenção e compartilhar informações com o governo.
A medida também beneficia os produtores e importadores de diesel que recebem a subvenção instituída em março pela MP 1.340/2026. Serão repassados R$ 1,12 por litro de diesel em vez de R$ 0,32. Já a MP 1.344/2026, de março, permitiu gasto extra de R$ 10 bilhões em subvenção econômica para a venda de óleo diesel de uso rodoviário.
Preço abusivo
Ainda pela MP editada pelo governo, os sócios com mais de 20% da companhia de petróleo que elevarem preços de forma abusiva ou se recusarem a ofertar o produto poderão ser penalizados juntamente com a empresa. A Lei 9.847, de 1999, estabelece multas de R$ 50 mil a R$ 500 milhões.
Companhias aéreas
As empresas aéreas poderão financiar seu capital de giro com recursos federais, por intermédio do Banco do Brasil. O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá as condições financeiras.
As tarifas de navegação pagas à Força Aérea Brasileira referentes aos voos de abril a junho terão prazo prorrogado para 4 de dezembro. O objetivo é permitir a reorganização financeira das empresas do setor aéreo em função do conflito geopolítico.
Análise
Medidas provisórias entram imediatamente em vigor. Mas o Congresso Nacional deve analisá-las no máximo em 120 dias. Se aprovada, a norma será convertida em lei, mantendo-se os prazos previstos. Caso não seja aprovada, o governo não poderá repassar os valores que não tiverem utilizados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Câmara aprova projeto que autoriza isenção do Imposto sobre Serviços na Copa do Mundo Feminina de 2027
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal concederem isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a autorização depende de lei complementar federal. A isenção que os entes federativos poderão aprovar em lei deve ser aplicável somente às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais segundo lei tributária específica do governo federal nesse sentido.
Foi aprovado em Plenário o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
O prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais.
Segundo o governo, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”. Por isso, a necessidade de o projeto ser aprovado com antecedência.
O impacto fiscal para o Orçamento da União é zero, pois esse tributo é de competência municipal, e a renúncia deve ser estimada pelas leis municipais e distrital.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro, relatora do projeto
O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber o torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo 2027 de Futebol Feminino terá jogos em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância de valorizar o futebol feminino no Brasil. “Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país.”
Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o projeto coloca a realização da Copa como prioridade, ainda que isso signifique o pagamento dos impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com a realização com o evento.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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