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Comissão aprova projeto que destina dinheiro de leilão de carro abandonado ao fundo do pré-sal
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2926/22, que determina que o saldo remanescente e não reclamado do leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social do pré-sal (FS).
Esse fundo tem entre seus objetivos o desenvolvimento da saúde pública e do meio ambiente.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje determina a destinação dos recursos obtidos nesse tipo de leilão para pagar despesas, multas e demais dívidas atribuídas ao proprietário do veículo.
O saldo remanescente é colocado à disposição deste pelo prazo de cinco anos. Caso não seja sacado, é depositado no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Parecer favorável
O projeto em análise na Câmara dos Deputados é da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O relator, deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), recomendou a aprovação.
Uchoa disse que a remoção e o leilão de veículos abandonados contribuem para reduzir riscos sanitários. “A medida dialoga com a dimensão social da mobilidade urbana e com o papel do trânsito na promoção de cidades mais organizadas e sustentáveis”, afirmou o relator.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores e sancionada pela presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
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CDH debate políticas públicas voltadas à proteção de meninas nesta quinta
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debate nesta quinta-feira (15) os direitos das meninas e os desafios das políticas públicas voltadas à sua proteção integral no Brasil. A audiência pública foi requerida pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em referência ao Dia Internacional da Menina, celebrado no domingo (11) por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU).
Segundo a senadora, a discussão abrange a prevenção da violência sexual e doméstica, a garantia dos direitos à educação e à saúde, a prevenção da gravidez precoce, a proteção no ambiente digital e o fortalecimento das redes de cuidado familiar, comunitário e institucional.
Na justificativa do REQ 21/2026-CDH, Damares argumenta que as meninas estão expostas a diferentes formas de violência, que comprometem o exercício de seus direitos humanos e contribuem para a manutenção das desigualdades e da exclusão. A audiência também busca discutir medidas para fortalecer as políticas públicas de proteção integral e reduzir as desigualdades desde a infância.
Já confirmaram presença no debate:
- diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta;
- diretora de Projetos Especiais da SaferNet Brasil, Juliana Cunha;
- coordenadora-geral de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Fernanda Souza Carlos;
- especialista em gênero e inclusão da Plan International Brasil, Ana Nery Lima;
- delegada-chefe adjunta da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência da PCDF, Cyntia Cristina de Carvalho e Silva; e
- coordenadora de Políticas Educacionais da Associação Serenas, Graziela Larissa da Silva Santos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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