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Comissão aprova nova regra sobre indenização por dano moral a vítima de violência doméstica
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. A reparação será fixada pelo juiz, inclusive criminal.
A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1299/22, do deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele fez uma alteração técnica no texto.
Segundo Cleber Verde, a proposta tem “inegável relevância”. “Ao inserir a possibilidade expressa de reparação civil por dano moral decorrente de violência doméstica, a proposição fortalece a proteção dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à integridade física, psíquica e moral e à igualdade de gênero, assegurando à vítima um instrumento adicional de reparação no âmbito civil”, afirmou.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
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Hamilton Mourão cobra decisão do STF em relação aos condenados pelo 8 de Janeiro
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) voltou a defender a revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (7), ele criticou a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em analisar a matéria após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Segundo ele, uma anistia seria a melhor solução para promover a “pacificação nacional”.
Mourão apontou que, passados 60 dias da derrubada do veto, o STF ainda não deu uma definição sobre o tema. Para ele, a demora deixou de ser “apenas uma questão processual para se tornar uma questão humanitária”.
— São 60 dias de silêncio, 60 dias durante os quais brasileiras e brasileiros continuam atrás das grades, aguardando uma decisão — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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