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Comissão aprova divórcio unilateral em cartório para vítima de violência doméstica
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. Hoje, o divórcio e a dissolução de união estável em cartório dependem de consenso entre as partes.
Hoje, a Lei Maria da Penha já permite que a ofendida apresente esse pedido no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O texto aprovado mantém essa possibilidade e acrescenta a via extrajudicial.
Pelo texto, o pedido em cartório só poderá ser feito quando já estiverem resolvidas, na Justiça, as questões sobre guarda, visitas, pensão alimentícia e medidas protetivas, com homologação do Ministério Público. A proposta mantém a regra de que a partilha de bens não será decidida pelos Juizados de Violência Doméstica.
O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao PL 3343/25, do deputado Cleber Verde (MDB-MA).
“Como na hipótese de violência não existe a possibilidade de que o divórcio seja feito de forma consensual, cabe aprimorar o projeto para que todas as questões relacionadas à guarda já tenham sido previamente resolvidas”, justificou Rogéria Santos no parecer.
Próximos passos
O projeto tem tramitação conclusiva e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel librelon
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Em Oiapoque, Davi comemora possível exploração de petróleo na Margem Equatorial
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, participou de uma agenda oficial do governo federal nesta segunda (17) no município de Oiapoque (AP). Ele acompanhou o anúncio da Petrobras de que foram encontrados hidrocarbonetos na Margem Equatorial — área marítima que se estende do Amapá até o Rio Grande do Norte.
A descoberta pode resultar na exploração de gás e petróleo na região.
Davi participou, junto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de uma visita a um navio-sonda exploratório da Petrobras. Esse navio atua em águas profundas na costa amapaense.
— Nós sabemos que a riqueza do petróleo é transformadora para a vida das pessoas, sobretudo por meio dos recursos do fundo social, que vão para a educação pública e a saúde pública. Em nome do povo amapaense, em nome deste pedaço de chão, no extremo norte do Brasil, expresso nossos agradecimentos por enfrentarmos esse desafio — declarou Davi ao elogiar a Petrobras e agradecer o apoio do Poder Executivo às pesquisas que resultaram na descoberta.
Soberania
O presidente do Senado criticou “aqueles, de outros países, que insistem em querer tutelar o futuro do Brasil e o futuro dos brasileiros”.
— Nós dizemos, de uma vez por todas: deixem que nós, brasileiros, que lutamos pela defesa do nosso Brasil, que nós decidamos o que nós queremos do Brasil — disse ele.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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