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CMA: ‘Tarifaço’ afeta soberania, enquanto terras-raras oferecem riscos e oportunidades
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O “tarifaço” imposto pelos EUA revela como esse país utiliza o comércio exterior com objetivos econômicos e políticos — que podem afetar, inclusive, a soberania nacional. Além disso, a exploração das terras-raras, de que o Brasil tem a segunda maior reserva mundial, oferece tanto oportunidades como riscos ambientais.
Essas foram algumas das avaliações dos participantes da audiência pública promovida nesta quinta-feira (22) pela Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA).
Soberania
A senadora Leany Lemos (PSB-DF), que presidiu a reunião, afirmou que os EUA, sob o governo de Donald Trump, passaram a tratar sua política comercial como “arma para atingir os seus interesses”. Ela também ressaltou que o governo norte-americano encara o Brasil como se fosse seu “quintal”.
— Estamos falando de soberania nacional e do direito e do dever de decidirmos livremente os nossos caminhos e o destino das nossas riquezas. Os Estados Unidos se posicionam, neste momento histórico, com uma estratégia de dominância talvez inédita — criticou a senadora.
Leany solicitou a audiência por meio de um requerimento: o REQ 20/2026 – CMA.
O tarifaço
Desde março de 2025, os Estados Unidos vêm anunciando sucessivas tarifas para produtos e serviços estrangeiros que entram naquele país. Atualmente, quase metade das exportações brasileiras para os EUA (47,3%) está sujeita a taxas extras de até 37,5% — que não existiam em 2024.
De acordo com o governo brasileiro, o valor estimado dessas exportações é de US$ 19,1 bilhões.
As taxas mais altas foram anunciadas em julho de 2025, quando algumas das tarifas específicas chegaram a até 50%.
Reindustrialização americana
Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Renato Baumann destacou que o objetivo do “tarifaço” é induzir a negociações, entre os países envolvidos, que resultem em mais investimentos nos EUA.
Baumann explicou que os Estados Unidos são grandes fornecedores de serviços, mas não de investimentos e infraestrutura. E que a percepção do governo liderado por Trump é que os países sobretaxados prejudicam a indústria norte-americana porque exportam mais para os EUA do que importam.
Mas, observou ele, esse não é o caso do Brasil.
— O Brasil tem déficit comercial com os EUA desde 2008. É uma estratégia eleitoral, ideológica e comportamental [por parte dos EUA] que não se sustenta, em que tudo pode acontecer amanhã.
Terras raras
A doutora em ciência política Luíza Gimenez Cerioli salientou que minerais como lítio, cobre, níquel, grafite, cobalto e terras-raras são fundamentais porque são a “chave de três transições essenciais estamos vivendo hoje no mundo: a transição digital, a transição energética e a transição de defesa e espaço”.
O Brasil é considerado o país com a segunda maior reserva de terras-raras do planeta, atrás apenas da China. Essas matérias-primas estratégicas são utilizadas, por exemplo, em componentes de data centers (infraestrutura essencial à expansão da indústria de inteligência artificial) e em drones militares. Veja a matéria “O futuro e o presente nas terras raras”.
Cerioli enfatizou que a China “dominou grande parte do processamento desses minerais nas últimas décadas”. E que, por isso, outros países (como os EUA) e grandes empresas começaram a perceber a dependência desses insumos como uma vulnerabilidade estratégica.
Ela chamou isso de “geopolitização”: temas que antes eram tratados como exclusivamente comerciais ou técnicos passam a ser encarados como questões de poder, segurança e estratégia nacional.
Oportunidade
Ao tratar das terras-raras, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Landgraf declarou que o Brasil pode construir uma fábrica brasileira de ímãs (das quais as terras-raras podem ser matéria-prima), em vez de simplesmente vender o material bruto para outros países.
Para ele, são indispensáveis políticas nacionais para o setor e também investimentos estrangeiros — devido ao alto risco de prejuízo. Landgraf estima que sejam necessários cerca de 10 anos para se obter lucro nesse mercado, que ele ainda considera pequeno.
— São poucas as fábricas de ímãs. Não chegam a 10 fora da China. Mas quem compraria isso? Centenas de fábricas de diversos motores e componentes pelo mundo — frisou o professor, que também lembrou da Política Nacional de Minerais Críticos, cuja lei foi sancionada no mês passado.
Luíza Cerioli avalia que as vendas para o mercado internacional dependeriam de parcerias sólidas. Ela defendeu o foco no mercado interno, com a busca de salvaguardas ambientais e a redução da desigualdade econômica.
— O processamento [das terras raras] exige bastante energia e bastante água. É algo poluente e pode criar conflitos sociais e econômicos onde esse processamento estiver localizado. O único jeito de o Brasil ser “ganhador” é estimular a redução da desigualdade, a adaptação à energia limpa e a criação de emprego qualificado — argumentou ela.
Punição por desmatamento
Segundo André Rodolfo de Lima, representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a decisão do governo norte-americano de taxar em 25% as exportações brasileiras depois de julho de 2026 foi baseada em uma “grande falácia”.
De acordo com o governo dos Estados Unidos, o Estado brasileiro falhou na fiscalização do desmatamento, o que teria favorecido o agronegócio nacional e, consequentemente, prejudicado o setor nos EUA. Esse foi um dos argumentos apresentados pelos norte-americanos para justificar a taxação de 25%.
Lima informou que, entre 2022 e 2026, houve uma redução de 75,4% no desmatamento observado na Floresta Amazônica — e isso é resultado, observou ele, da adesão de 80 municípios a um programa da União (implementado no âmbito do Fundo Amazônia).
Também participaram do debate:
- o representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) Herlon Brandão;
- o representante da Amcham Brasil, Fabrizio Panzini (a Amcham Brasil representa empresas norte-americanas que atuam no Brasil);
- o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Roberto Furian Ardenghy.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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PEC em análise no Senado amplia exploração econômica de terras indígenas
Um projeto de emenda à Constituição (PEC) em análise no Senado permite que povos indígenas exerçam atividades florestais e agropecuárias, comercializem sua produção e celebrem contratos, inclusive de arrendamento e parceria. A PEC 10/2024 também assegura autonomia às comunidades para decidir sobre a partilha dos frutos dessas atividades e determina que a União as fomente por meio de políticas públicas de apoio.
Autor da proposta, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirma que a atual redação da Constituição adota uma visão que, segundo ele, “condena os povos originários a viver eternamente em sua pobreza ‘tradicional’, mesmo sentados em cima de riquezas inestimáveis”. Para o parlamentar, permitir que comunidades indígenas comercializem livremente suas riquezas representa uma forma de assegurar autonomia e liberdade.
O texto, que aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Plenário, recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Para o relator, não faz sentido que indígenas tenham assegurado o direito à posse das terras que ocupam, mas não possam utilizá-las em benefício próprio.
Na avaliação do senador, a preservação ambiental, da forma como é conduzida atualmente, favorece a “internacionalização” da Amazônia e dificulta a ocupação da região por meio de atividades produtivas. Para ele, permitir a realização de atividades produtivas contribuirá para assegurar a soberania brasileira sobre o seu território, inclusive com a presença atuante do Estado, por meio de políticas públicas de fomento.
“É preciso superar o famigerado mito do ‘bom selvagem’, que tem servido de fundamento para coagir os povos da Amazônia a viverem no atraso e no subdesenvolvimento, como se estivessem em um grande zoológico humano para agradar aos olhos de estrangeiros”, afirma o relator no parecer.
Audiência pública
Em dezembro do ano passado, a PEC foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que qualquer atividade econômica em terras indígenas precisa considerar os riscos potenciais.
— Nós estamos falando de nações que estão aqui há 10 mil, 15 mil anos — ponderou o senador.
O secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, afirmou que a PEC viola convenções e tratados internacionais e “traz uma afronta direta à integridade territorial” dos indígenas.
CPI das ONGs
Em seu relatório, Plínio citou informações reunidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs. Segundo ele, a comissão identificou a exploração de comunidades indígenas e um controle significativo de organizações não governamentais sobre essas comunidades e seus territórios. Com base nessas conclusões, o relator afirma que recursos provenientes do exterior reforçam esse modelo de atuação e reduzem a soberania brasileira sobre o território nacional.
“A introdução de dinheiro estrangeiro por meio de ONGs tem o objetivo de manter uma espécie de regime colonial, em que o Brasil é privado de explorar as próprias riquezas”, afirma no relatório.
Segundo o senador, o relatório final da CPI apontou também a migração de indígenas para as cidades em busca de melhores condições de vida devido à impossibilidade de desenvolver as potencialidades econômicas de seus territórios.
A CPI das ONGs investigou a destinação, pelo governo federal, de recursos públicos a ONGs e a organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), bem como a aplicação desses recursos e de outros valores recebidos do exterior.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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