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Aposentadoria compulsória é defendida em audiência na CCJ
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Debatedores se manifestaram contra a proposta de emenda à Constituição que dá fim à aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados, membros do Ministério Público e militares em infrações disciplinares. Representantes dos servidores foram ouvidos nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já os senadores presentes ao debate disseram ser preciso encontrar qual a melhor forma de punir com firmeza os culpados, mas sem atingir garantias constitucionais, como a vitaliciedade, e, segundo eles, sem amedrontar os bons servidores.
O fim da aposentadoria compulsória como punição aos magistrados, promotores e procuradores e militares é proposto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, apresentada pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria tem como relatora CCJ a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), que presidiu a audiência pública, lamentou a ausência do ministro Flávio Dino e de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Portinho afirmou que “a sociedade confunde os institutos” e não compreende como um servidor pode ser atendido com a aposentadoria compulsória enquanto aguarda uma análise processual que pode perdurar por muitos anos.
— Temos que discutir a questão do Poder Judiciário, a necessidade de o Ministério Público estar à frente, a questão procedimental das instâncias de duplo grau, a concentração de poder no STF. Temos que discutir se os ministros do STF também vão se submeter, porque exercem a magistratura, assim como os seus colegas de instâncias inferiores — disse Portinho, levantando a possibilidade de outras formas de punição, como, por exemplo, a suspensão da remuneração enquanto do andamento de ação contra o servidor infrator.
Vitaliciedade
Uma das principais preocupações levantadas pelos debatedores é a inserção, por emenda de redação, de texto que possibilita o fim da garantia da vitaliciedade para esses servidores.
O senador Sergio Moro (PL-PR) disse que juiz ou promotor que comete um crime tem de perder o cargo, assim como não deve ser aplicada a eles a aposentadoria compulsória como forma de pena. Mas disse que “não se pode ser ingênuo de achar que só os maus juízes são processados disciplinarmente”.
— No mundo ideal, só maus juízes seriam processados disciplinarmente. No mundo real, o que acontece, a gente já viu, a utilização do processo disciplinar para coibir a independência da magistratura. Vou destacar aqui os juízes da Lava Jato, desembargadores do TRF-4, cuja única infração foi ter condenado o atual presidente da República. […] Sofreram um processo administrativo disciplinar e ainda respondem lá no CNJ. Quando vai se verificar o processo, o que aconteceu, não tem motivo nenhum — declarou Moro.
Para o senador Jayme Campos (União-MT), a PEC é “inócua e inoportuna” e não pode ser votada de forma açodada.
— A magistratura, o Ministério Público, delegados de polícias, procuradores, são pessoas, na sua maioria, responsáveis e não podem ser punidos como na emenda da senadora Eliziane Gama, dizendo que vai acabar com a vitaliciedade. Quem vai querer ser juiz nesse país aqui? — questionou.
Punição
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus negou que a maior pena aplicada a um magistrado faltoso é a aposentadoria compulsória. Ela reiterou que sempre foi admitida a perda do cargo, desde que haja uma decisão transitada em julgado. A juíza condenou a inserção de emenda de redação que, além de retirar a aposentadoria do rol das sanções, acrescenta a perda da vitaliciedade.
— A vitaliciedade é a garantia de que o mais rico e o mais pobre, de que a direita e a esquerda, de que os diversos atores da sociedade vão ter um julgamento feito por um magistrado imparcial que sabe que não vai perder o cargo dele, a não ser por uma ação judicial, e não por um processo administrativo — disse a presidente da AMB.
Para a magistrada, o problema do processo administrativo é que o mesmo órgão que faz a sindicância, analisa se há elementos para denunciar, apresenta a proposta de abertura de processo, o que equivaleria a uma denúncia, colhe as provas, julga ao final e aplica a pena.
— A gente tem um órgão só, decidindo todo o processo até a perda do cargo — disse Vanessa Mateus, destacando que a aposentadoria compulsória é a garantia de que o magistrado punido por uma falta grave vai ser afastado do sistema, não vai mais retornar e pode perder o cargo na ação judicial.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio José Sousa Bonfim, disse que defender a vitaliciedade não se trata de garantir privilégios, mas de garantir “a altivez de cada juiz e de cada membro do Ministério Público” para que fique livre de pressões quando na execução de suas atividades.
— A vitaliciedade constitui garantias próprias da sociedade, assim como é dos entes federativos, seja dos estados ou dos municípios, assim como é do sistema bicameral. […] A nossa defesa de vitaliciedade perpassa por uma visão de igualdade.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, a aprovação da PEC será “uma afronta ao Estado de Direito é à democracia brasileira”.
— A sociedade brasileira tem todo o direito de discutir as sanções que os membros do Ministério Público, que os juízes devam ser submetidos em caso de alguma infração funcional. É legítimo que a sociedade discuta se a aposentadoria compulsória é uma pena, quando, claro, para a sociedade é difícil conciliar como que o cidadão passa anos para conseguir se aposentar, enquanto o magistrado é punido com […] um benefício adquirido ao longo de anos de trabalho e contribuição. Mas isso não se confunde com garantia da vitaliciedade, que é uma garantia de independência, o fundamento para a imparcialidade — declarou Schettino.
“Morte ficta”
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-DF) criticou a PEC por misturar a aposentadoria compulsória da magistratura com o instituto da chamada morte ficta, que abrange não só os militares das Forças Armadas, como os militares das forças auxiliares.
O militar, quando condenado por um tribunal de honra à perda de um posto ou patente, é considerado como falecido pela instituição armada, explicou Mourão. Mas esse militar tem uma família para a qual ele descontou uma pensão ao longo de todo o período em que esteve na ativa e é essa família que passa, então, a receber o benefício.
— Esse é o ponto focal dessa questão da morte ficta. Essa PEC simplesmente extingue esse instituto. No mínimo, é uma apropriação indébita. […] Então, são figuras totalmente distintas — disse Mourão.
O coronel aviador Régis Vinicius Silva Barreto, representante da Força Aérea Brasileira (FAB), reforçou que essa contribuição é permanente e obrigatória e visa a proteção das famílias.
— O fantasma da morte ficta, enquanto sanção para o militar, acompanha ele durante toda a vida. Não se deve confundir com gatilho para auferir ganhos, salários ou provimentos e uma eventual aposentadoria.
O tenente-coronel do Exército Brasileiro Luiz Gustavo da Silva afirmou que a PEC, além de “deixar as famílias na mão”, entra em conflito com a Constituição, segundo a qual “a pena não pode passar da pessoa do condenado”. A incidência de casos de pensão por morte ficta é muito baixa, segundo o militar.
— No acumulado, até 31 de dezembro de 2025, foram instituídas 298 pensões dessa natureza. Quase 80% dessas pensões foram destinadas a beneficiários e militares com a menor faixa salarial no âmbito da instituição. Se uma medida como essa prosperasse, seria ainda mais impactante para esse universo — disse o tenente-coronel.
Também participaram da audiência o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Emerson Garcia; o juiz federal Régis de Souza Araújo, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e a capitã de Corveta, representante da Marinha do Brasil, Jerusa Mara Grossi.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Paim defende novas fontes de financiamento para a Previdência
O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os brasileiros mais vulneráveis e prejudicam a atuação da Previdência Social como instrumento de distribuição de renda.
— Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há Previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.
Paim citou um estudo de auditores da Receita Federal que aponta uma perda de 56% de arrecadação previdenciária com sonegação, inadimplência e renúncias fiscais.
Como alternativa para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, o senador manifestou apoio à PEC 1/2026, proposta de emenda à Constituição que muda a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que hoje incide sobre a folha de salários. De acordo com a proposta, a nova base de cálculo será o faturamento bruto das empresas. Segundo Paim, isso reduzirá o encargo de setores que geram muitos empregos, transferindo o peso fiscal para os setores de alta lucratividade.
Ele também disse que a privatização da Previdência falhou em diversos países, resultando no empobrecimento severo da população idosa.
— O direito previdenciário do trabalhador não é uma pauta-bomba, é uma questão de dignidade e de sobrevivência. Garantir uma aposentadoria justa para quem passa a vida inteira servindo ao país é o mínimo que o Estado pode fazer para fazer justiça social.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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