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Comerciantes de alimentos que empreendem em vias públicas precisam obter o Termo de Permissão de Uso (TPU) para atuar legalmente em Cuiabá. A regulação é permitida...
O Senado aprovou nesta terça-feira (08.07) a prorrogação, por mais cinco anos, do prazo para regularização de imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais localizados...
