Menu
A falta de critérios uniformes para definir quanto vale a terra nua, as dificuldades para contestar avaliações feitas pelos municípios e a cobrança sobre propriedades invadidas...
Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que...
