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As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter até 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. É o que estabelece a Lei...
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6138/25, que obriga órgãos públicos a divulgar, de maneira permanente...
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Municipal nº 5.531/2026, que determina a inclusão de mensagens educativas em livros, cadernos e demais...
A Polícia Civil prendeu, nessa sexta-feira (29.05), um homem, de 50 anos, suspeito de abusar sexualmente da enteada, de 11 anos, no bairro Buritis, em Porto...
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que aumenta de seis meses para um ano o prazo para que as mulheres...
O vereador Kleberton Feitoza Eustáquio (Feitoza) protocolou uma representação multi-institucional contra a vereadora Rosemary Prado (Rosy Prado), denunciando suposto uso indevido do sistema público de regulação...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reafirma a natureza pública e incondicionada da ação...
Policiais militares da Força Tática do 13º Comando Regional prenderam, na noite deste domingo (17.5), um homem, de 51 anos, por porte ilegal de arma de...
Policiais militares do 2º Comando Regional apreenderam, na noite desta sexta-feira (15.5), duas barras pequenas de ouro e R$ 34.190, após denúncia de violência doméstica, no...
A Polícia Civil apreendeu duas armas de fogo, munições e conduziu um homem, de 25 anos, à delegacia, nessa quarta-feira (14.5), durante ação realizada em uma...
