Política
NCJUD coordena grupo para padronizar transferência e recambiamento de presos em MT
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O Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso iniciou os trabalhos de estruturação e padronização dos fluxos de recambiamento e transferência de pessoas privadas de liberdade no Estado. A iniciativa reúne representantes do Poder Judiciário e da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) em um grupo de trabalho interinstitucional voltado ao aperfeiçoamento da gestão processual e administrativa das unidades criminais.A condução dos trabalhos está sendo realizada pelo NCJUD, com participação de representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e das equipes técnicas da SAAP.
O supervisor do NCJUD, desembargador Wesley Sanchez Lacerda, destacou que a cooperação entre as instituições é essencial para garantir maior eficiência e segurança nos procedimentos relacionados à execução penal.“A cooperação entre os órgãos é uma medida essencial para assegurar maior controle jurisdicional, segurança institucional, efetividade na execução penal e observância dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Esse trabalho conjunto busca justamente integrar esforços e construir soluções adequadas à realidade do Estado de Mato Grosso”, afirmou o magistrado.
A iniciativa surgiu a partir da necessidade de adequação às diretrizes da Resolução CNJ n. 404/2021 e das dificuldades identificadas durante o preenchimento do formulário “Cumprimento de Decisão (Cumpridec)”, encaminhado em setembro de 2025, pelo Conselho Nacional de Justiça aos tribunais brasileiros para levantamento de informações sobre os procedimentos de transferência e recambiamento de presos.
Segundo a representante do GMF, Giovana Sousa Peres da Silva, o trabalho permitirá maior organização dos fluxos e melhoria na obtenção das informações estratégicas.“A construção desse fluxo padronizado vai trazer mais segurança, organização e efetividade para todos os envolvidos. Hoje existem dificuldades operacionais e de comunicação que impactam diretamente a tramitação dos procedimentos, e o objetivo é justamente corrigir essas inconsistências. A adequação às diretrizes da Resolução CNJ n. 404/2021 também terá impacto estratégico na implementação da Central de Regulação de Vagas no Estado de Mato Grosso, ao possibilitar maior controle, rastreabilidade e gestão qualificada das vagas prisionais, em alinhamento às metas estabelecidas pelo Plano Pena Justa”, pontuou.
O grupo de trabalho também conta com a participação da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, unidade que vem colaborando diretamente no diagnóstico dos procedimentos atualmente utilizados pelas unidades criminais.
Para o gestor da unidade, Caio Cesar de Oliveira Pereira, a iniciativa representa um avanço importante para a rotina das unidades judiciais.“A padronização dos fluxos e a definição clara das etapas contribuirá para reduzir retrabalhos, inconsistências e dificuldades enfrentadas pelas unidades criminais no processamento dos pedidos de transferência e recambiamento”, ressaltou.
O servidor Saulo da Silva Junior destacou a importância de compatibilizar as exigências normativas com as questões operacionais e de segurança do sistema penitenciário.“Existem situações relacionadas às competências da SAAP que precisam ser consideradas nesse fluxo. O importante é construir um procedimento que atenda às exigências do CNJ sem comprometer a atuação operacional da Administração Penitenciária”, explicou.
A integração das equipes da SAAP ao grupo de trabalho foi apontada como um dos principais avanços da iniciativa, especialmente diante da necessidade de alinhamento entre os fluxos do Poder Judiciário e os procedimentos internos da administração penitenciária.
O secretário adjunto da SAAP, Jean Carlos Gonçalves, ressaltou que o trabalho permitirá solucionar gargalos históricos relacionados às transferências interestaduais e à documentação necessária para cumprimento das decisões judiciais.“Muitas vezes recebemos determinações judiciais sem as autorizações necessárias dos juízos ou das administrações penitenciárias envolvidas, o que inviabiliza a execução imediata das transferências. Esse diálogo é fundamental para alinhar procedimentos e construir soluções conjuntas”, afirmou.
Jean Carlos também destacou as dificuldades logísticas enfrentadas pelo sistema penitenciário mato-grossense em razão das grandes distâncias territoriais e dos altos custos operacionais das transferências de presos.
Representando a Corregedoria-Geral da Justiça, Manoeli Tenuta enfatizou a importância da integração entre os órgãos para conferir maior celeridade e segurança aos procedimentos.“Hoje recebemos muitos pedidos incompletos, sem a documentação necessária, o que gera atrasos e retrabalho. A criação desse fluxo padronizado será essencial para dar mais efetividade aos procedimentos”, destacou.
Os trabalhos seguem em andamento com reuniões técnicas periódicas conduzidas pelo NCJUD. Entre as medidas previstas estão a elaboração de ato normativo conjunto, atualização das normas internas, integração de sistemas, criação de painéis de monitoramento e capacitação das equipes envolvidas.
A expectativa é que o projeto proporcione maior controle jurisdicional, celeridade processual, transparência das movimentações e fortalecimento da cooperação institucional entre Poder Judiciário e Poder Executivo no âmbito do sistema prisional mato-grossense.
Autor: Assessoria
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Autoridades e rede de proteção à infância e à juventude se reúnem em encontro promovido por TJ e MP
Teve início na manhã desta segunda-feira (18), Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra a Criança e o Adolescente, o 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente na Perspectiva Nacional e Internacional e o 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso, na Sede das Promotorias de Justiça da Capital, em Cuiabá.
O evento, que vai até terça-feira (19), reúne membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, especialistas, pesquisadores e integrantes da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente. A realização ocorre por meio da parceria entre Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), com apoio de instituições ligadas à infância e juventude.
Na abertura dos Encontros, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote destacou o comprometimento de todos os profissionais que se reuniram para encontrar maneiras de proteger a infância e a juventude. “Os desafios enfrentados hoje exigem atenção permanente das instituições. A violência, os crimes praticados no ambiente digital, o aliciamento de adolescentes e a fragilização dos vínculos familiares são questões que precisam ser enfrentadas com responsabilidade, união e ações concretas”, disse.
O corregedor pontuou ainda que, conforme preconiza a Constituição federal, a proteção de crianças e adolescentes “é um dever compartilhado entre Poder Público, família e sociedade” e que o Poder Judiciário de Mato Grosso “tem buscado atuar de forma simples e eficaz, com responsabilidade, diálogo institucional e fortalecimento da rede de proteção”.
O procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Fonseca Costa disse que é uma honra receber a todos no Ministério Público para debater o tema da infância e juventude. “A prioridade começa aqui, com todos nós vindo participar, até mesmo de comarcas distantes da capital. Estamos todos juntos nessa luta para que consigamos, cada dia mais, prestar um bom serviço e proteger a criança e o adolescente no Estado de Mato Grosso. Vamos trabalhar cada vez mais essa rede de proteção para efetivar o comando constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente”, declarou.
O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente do MPMT, membro da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja/MT) e coordenador do encontro, lembrou que o evento inicia no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente, explicando que tal data se deve à luta pelos direitos humanos infantojuvenis que integram o movimento “Maio Laranja”, criado pela Lei federal nº 9.970/2000.
“É uma referência triste, ainda não devidamente resolvida, do sequestro e homicídio da menina Araceli Cabrera Crespo, de apenas 8 anos de idade, em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória, Espírito Santo, conhecido nacionalmente e internacionalmente como o ‘Caso Araceli’. Também temos o dia 3 de maio, que por meio da Lei nº 14.344/2022, foi instituído como o Dia Nacional do Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente, a Lei Henry Borel”, pontuou o procurador de Justiça.
Paulo Prado reforçou ainda a importância da rede articulada de instituições responsáveis pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes por meio do encontro que está sendo realizado. “Nós estamos aqui pelas crianças e adolescentes excluídas, que ainda hoje precisam de uma ação do Ministério Público, de uma decisão do Poder Judiciário para serem atendidos por um especialista médico, assim como para que se tenha a inclusão das pessoas com deficiência. E, ainda, pelas milhares de crianças deste estado que ainda dependem do Ministério Público e do Poder Judiciário para serem encaminhadas para uma cirurgia”, elencou.
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, supervisora da Ceja-MT e coordenadora do evento, Anna Paula Gomes de Freitas, pontuou a relevância do debate, que conta com a participação de especialistas internacionais. “A causa da infância e juventude é tratada em âmbito internacional. As leis são previstas em tratados internacionais de direitos humanos infantojuvenis. Então, a principal importância de Cuiabá trazer esse evento em nível internacional é nós debatermos diretamente com especialistas do outro lado do mundo e chegarmos a um consenso do que nós podemos eventualmente trocar de experiências, e nos adiantarmos nessas novas políticas que vêm sendo trazidas com as novas temáticas da infância e adolescência”, afirmou.
O coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude de Mato Grosso (CIJ-MT) e juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Túlio Duailibi Alves Souza aponta que os temas tratados nesses dois dias de encontros são transversais e exigem uma organização em rede. “Por isso este evento é muito importante para o fortalecimento da rede, para que as ações possam ser melhor estruturadas”.
O magistrado destaca ainda que, ao longo dos anos, o Judiciário vem se aprimorando, junto com os demais atores, nesse propósito. “Hoje temos a Ceja, que tem uma atividade bastante importante no Tribunal de Justiça, temos a Coordenadoria da Infância e Juventude, que atua também junto com a Ceja e com o que diz respeito ao socioeducativo, dentro do GMF, e às diretrizes do CNJ. Então, ao longo dos anos o Poder Judiciário vem encaminhando sua estruturação interna, para que possa manter esse diálogo permanente no aspecto externo, que é com a rede de atendimento”.
A abertura do encontro contou com a apresentação artística do Instituto Flauta Mágica e também com a participação das seguintes autoridades: desembargadora Gabriela Knaul de Abuquerque, defensora pública Elianeth Nazário; presidente da Comissão da Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Cíntia Nágila Santos Pinheiro; coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, promotor de justiça Caio Márcio Loureiro; presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público de Mato Grosso, promotor de justiça Milton Matos da Silveira Neto; e o diretor-geral da Fundação Escola Superior do MPMT, promotor de justiça Marcelo Caetano Vacchiano.
Veja fotos do evento no Flickr.
Autor: Celly Silva
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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