Política
CST da ALMT aprova envio de ofício ao governo para garantir R$ 100 milhões em habitação
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na tarde desta terça-feira (30), a 14ª e última reunião do ano da Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular, quando foi aprovado o envio de um ofício à Casa Civil solicitando que o governo do estado não vete a Emenda nº 201 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A proposta, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), assegura a destinação exclusiva de R$ 100 milhões para políticas habitacionais voltadas à implantação de loteamentos populares no estado.
Durante o encontro, representantes do poder público, movimentos sociais, entidades e especialistas, destacaram a urgência de ampliar o acesso à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda. O presidente da Associação Comunitária de Habitação de Mato Grosso (ACDHAM), Emídio de Souza, defendeu que os recursos sejam aplicados, preferencialmente, na aquisição de terrenos urbanos regularizados, permitindo que os municípios implantem loteamentos populares e viabilizem, posteriormente, o acesso das famílias a programas habitacionais. Segundo ele, a regularização do lote é o primeiro passo para evitar ocupações irregulares e garantir segurança jurídica às famílias.
O deputado Wilson Santos ressaltou que o déficit habitacional em Mato Grosso é estimado em cerca de 120 mil moradias, conforme dados da Fundação João Pinheiro, e afirmou que a emenda representa um avanço concreto no enfrentamento do problema. O parlamentar explicou que a execução dos recursos ficará a cargo do Governo do Estado, respeitando critérios técnicos e as regiões com maior carência habitacional, com acompanhamento da Câmara Setorial Temática. “O objetivo é assegurar que o recurso seja aplicado exclusivamente em loteamentos populares”, pontuou.
Representando o setor produtivo, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá, Junior Macagnam, destacou que grande parte dos trabalhadores do comércio e de serviços enfrenta dificuldades para acessar a casa própria. Ele defendeu, ainda, alternativas como a ocupação habitacional do Centro Histórico, aproveitando estruturas já existentes. “Morar perto do trabalho significa mais qualidade de vida, menos tempo no transporte e mais segurança para a região central”, avaliou.
A CST da Moradia Popular encerra o ano reforçando o diálogo entre o poder público e a sociedade, com foco na construção de políticas públicas que ampliem o acesso à moradia digna e contribuam para a redução do déficit habitacional em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
Política
Juíza de Juína destaca programas de acolhimento e adoção na Semana Nacional da Adoção
A juíza substituta da 2ª Vara da Comarca de Juína, Laís Paranhos Pita, destacou os programas Família Acolhedora e Entrega Voluntária como instrumentos de proteção à infância e garantia de direitos. As ações integram a Semana Nacional da Adoção e a Semana Estadual de Consciência sobre Entrega Voluntária e reforçam iniciativas voltadas ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Segundo a magistrada, a população pode procurar a unidade judiciária para receber orientações sobre acolhimento familiar e entrega voluntária para adoção, procedimento previsto em lei, realizado com acompanhamento técnico e garantia de sigilo.
A campanha Entrega Legal assegura acolhimento humanizado às gestantes ou genitoras que optam pela entrega voluntária do bebê para adoção de forma legal e segura, com acompanhamento psicossocial e proteção judicial.
Já o programa Família Acolhedora oferece acolhimento temporário a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva, permitindo que permaneçam em ambiente familiar até definição judicial.
Em Juína, as famílias interessadas em participar do programa Família Acolhedora devem procurar a rede municipal de assistência social para cadastro e capacitação.
Autor: Alcione dos Anjos
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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