Política
Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência pública com a Ager
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Durante a 5ª reunião ordinária híbrida da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, os deputados analisaram e votaram cinco projetos de lei. No encontro desta terça-feira (12), o presidente da comissão, deputado Faissal (Cidadania), marcou uma audiência pública para o dia 9 de setembro, às 9 horas, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com representantes da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) para discutir o relatório semestral da agência sobre o transporte intermunicipal de passageiros.
“A discussão é motivada por recentes tragédias, como o acidente envolvendo um ônibus e um caminhão na rodovia BR-163, que resultou na perda de onze vidas. Estou preocupado com a segurança e a qualidade do transporte, especialmente em relação à duplicação da rodovia, prevista no contrato de concessão há mais de dez anos, mas ainda não realizada. A audiência pública buscará avaliar as ações da Ager para aprimorar o transporte coletivo de passageiros e garantir a segurança dos usuários”, explicou ele.
Na reunião de hoje, uma das matérias analisadas foi o Projeto de Lei 909/2025, da deputada Janaina Riva (MDB), que dispõe sobre a proteção do consumidor em contratações digitais com período gratuito de uso.
“A proposta da deputada visa impedir a contratação automática de serviços digitais no estado. Isso significa que, para que a cobrança de um serviço se torne válida, o consumidor precisará confirmar sua aceitação novamente, utilizando mecanismos como reconhecimento facial ou assinatura eletrônica”, disse o deputado.
Para Faissal, o projeto representa um avanço significativo na proteção dos consumidores, impedindo que sejam vítimas desse tipo de golpe.
“O projeto aborda um golpe comum na internet, no qual aplicativos aparentemente gratuitos cobram mensalidades abusivas, muitas vezes difíceis de cancelar. A iniciativa da deputada Janaina, com o apoio de seu conhecimento e experiência, propõe uma solução para essa prática, acho muito interessante essa iniciativa”, afirmou ele.
Veja os projetos votados:
PL 226/2024. Apenso PL 1543/2024. Autor: deputado Elizeu Nascimento. Proíbe que as operadoras de planos de assistência médico hospitalar que exerçam suas atividades no estado de Mato Grosso recusem a contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor, com base única e exclusivamente em sua inscrição no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito. Aprovado, e pela prejudicialidade do projeto em apenso.
PL 909/2025. Janaina Riva. Dispõe sobre a proteção do consumidor em contratações digitais com período gratuito de uso no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável.
PL 944/2025. Janaina Riva. Dispõe sobre normas de transparência, proteção de dados pessoais e garantia de direitos nas operações de crédito consignado contratadas por servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas no estado de Mato Grosso. Favorável.
PL 1068/2025. Valdir Barranco. Veda, no estado de Mato Grosso, a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências. Favorável.
PL 340/2025. Gilberto Cattani. Estabelece diretrizes de atendimento a consumidores rurais de energia elétrica no estado de Mato Grosso. Rejeição. Anteriormente, retirado de pauta na 4ª reunião ordinária em 17/06/2025.
Fonte: ALMT – MT
Política
Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.
O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.
Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.
Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.
“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.
A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.
A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.
“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.
Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.
“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.
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