Política
CCJR aprecia 39 itens e presidente destaca análise do PLOA após audiência pública
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 39 itens durante a reunião desta terça-feira (2), realizada na sala das comissões deputada Sarita Baracat.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), destacou que a comissão encerra o ano com a pauta limpa. Também participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União), Thiago Silva (MDB), Wilson Santos (PSD) e, remotamente, Diego Guimarães (Republicanos).
“A CCJR cumpriu sua função. Discutimos todos os projetos tecnicamente, sem atropelos, e estamos terminando o ano com o sentimento de dever cumprido. Fizemos o melhor que podíamos e, em todas as análises, utilizamos critérios absolutamente técnicos”, afirmou Botelho.
O parlamentar lembrou que este foi seu primeiro ano como presidente da comissão e fez um balanço positivo da atuação. Ele também explicou o trâmite de projetos com alterações e emendas, destacando o avanço da peça orçamentária.
Segundo o deputado, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) deve voltar à CCJR após audiência pública marcada para o próximo dia 9.
“Ela [PLOA] volta para a comissão, terá audiência pública no dia 9, depois segue para a Comissão de Orçamento e retorna para a CCJR para análise final. Devemos apreciá-la nas últimas semanas, se houver entendimento entre os deputados”, explicou Botelho.
VOTAÇÃO – Dentre os 39 itens em pauta, 24 proposituras foram aprovadas com parecer favorável: PEC 6/25, PLC 6/25 e os PLs 195/23, 502/23, 699/23, 1643/23, 1892/23, 494/25, 1690/25, 2133/23, 12/24, 1907/24, 96/25, 98/25, 209/25, 314/25, 981/25, 564/25, 828/25, 899/25, 916/25, 1500/25, 1706/25, 1707/25. Nove com parecer contrário, outros quatro itens foram retirados da pauta: 768/23, 2020/23, 60/24 e 10/25. E dois tiveram pedidos de vista: 148/23 e 1165/23.
O deputado Wilson Santos defendeu o PL 2133/2023, que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, que recebeu parecer favorável, e o PL 1643/2023 que institui canal de disque-denúncia para investigar relatos de adulteração de combustível em Mato Grosso, ambos de sua autoria.
Segundo ele, a proposta sobre mães solo busca garantir reconhecimento e direitos a um segmento crescente da sociedade.
“É um segmento relativamente novo na mídia e nas instituições, mas sempre existiu. Mães que criaram famílias inteiras sozinhas, nunca abandonaram seus filhos. Queremos criar uma política de reconhecimento, respeito e garantia de direitos aqui em Mato Grosso”, afirmou, ao destacar o exemplo de Rondonópolis, onde mães solo receberam apoio para construção da moradia.
“Lá, além do lote, a mãe solo tinha direito à mão de obra do município. Ela comprava o material e o município disponibilizava pedreiro, servente, carpinteiro, eletricista. É esse tipo de apoio que queremos garantir por lei”, destacou.
Sobre o projeto do disque-denúncia de combustíveis, o parlamentar lembrou que o setor é um dos que mais sonegam no Brasil e que Mato Grosso enfrenta perdas significativas.
“O setor de combustíveis em Mato Grosso sonega cerca de 1 bilhão de reais por ano. O etanol responde por 80% dessa sonegação. Queremos criar um número estadual para denúncias, inclusive afixado nas bombas, para que a população tenha facilidade e segurança ao denunciar”, explicou Santos, ao ressaltar que a sonegação foi comprovada durante a CPI realizada entre 2019 e 2020.
Fonte: ALMT – MT
Política
Núcleo de Precedentes fortalece a uniformidade das decisões no Judiciário de Mato Grosso
Quando milhares de processos discutem a mesma questão jurídica, o risco de decisões diferentes para casos semelhantes aumenta e o julgamento dessas ações pode ser mais demorado. Para tornar esse tratamento mais uniforme e eficiente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) conta com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), unidade vinculada à Vice-presidência que atua na implementação da política nacional de tratamento adequado dos precedentes qualificados, dos casos repetitivos e das ações coletivas.Instituído em conformidade com a Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o NUGEPNAC atua na gestão dos precedentes qualificados, no acompanhamento das ações coletivas e no monitoramento das controvérsias jurídicas repetitivas, promovendo a integração entre o TJMT, o STF, o STJ e os demais órgãos do sistema de Justiça.
Entre suas atribuições estão o acompanhamento dos temas submetidos aos tribunais superiores, a gestão dos processos suspensos em razão de precedentes qualificados, o apoio às atividades relacionadas aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e aos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), além da ampla divulgação das informações relativas aos precedentes qualificados, às ações coletivas e aos temas repetitivos.
Por meio do monitoramento permanente dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio TJMT, da gestão dos processos suspensos e da ampla divulgação das teses firmadas, o Núcleo contribui para que processos repetitivos sejam julgados de forma mais uniforme e para que as decisões dos tribunais superiores sejam aplicadas com maior rapidez, reduzindo o tempo de espera dos jurisdicionados e fortalecendo a segurança jurídica.
A juíza auxiliar da Vice-presidência, Alethea Assunção Santos explica que o sistema de precedentes, previsto no Código de Processo Civil de 2015, foi criado justamente para garantir maior estabilidade nas decisões judiciais. “O sistema de precedentes qualificados busca segurança jurídica, para que não haja decisões conflitantes em situações semelhantes. Além disso, gera celeridade, porque, uma vez firmado o precedente, os magistrados passam a julgar seguindo esse entendimento, o que facilita o exercício da jurisdição e torna a prestação jurisdicional mais eficiente”, afirma.A magistrada destaca que uma das principais atribuições do NUGEPNAC é acompanhar os processos suspensos enquanto os tribunais superiores analisam determinado tema, comunicando posteriormente aos juízes quando a decisão definitiva é publicada para que o andamento das ações seja retomado. Ela também ressalta que o Tribunal disponibiliza um Portal Temático, que reúne informações sobre precedentes qualificados, temas em julgamento e teses firmadas, servindo como fonte de consulta para magistrados, advogados e cidadãos.
Comunicação acelera andamento dos processos O assessor do NUGEPNAC, Rafael Luis da Silva Maciel explica que a principal função do núcleo é gerenciar os chamados precedentes qualificados, ou seja, decisões que devem ser observadas pelos demais órgãos do Judiciário. “O núcleo faz as comunicações tanto dos temas que ainda estão sendo julgados, quanto daqueles que já possuem teses fixadas. Isso traz celeridade para os processos, uniformidade das decisões e contribui para diminuir demandas repetitivas, porque já existe um entendimento consolidado sobre aquela matéria”, explica.
Além de monitorar continuamente os julgamentos dos tribunais superiores, o NUGEPNAC mantém um fluxo permanente de comunicação com juízes, desembargadores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e demais instituições do sistema de Justiça.
Sempre que um novo tema é afetado, julgado ou tem sua tese alterada, o núcleo envia comunicados para que os magistrados identifiquem processos relacionados e adotem as providências cabíveis. Quando uma tese já foi definida, também orienta sobre o levantamento da suspensão dos processos que aguardavam aquela decisão. “Esse trabalho permite que ações deixem de permanecer paradas desnecessariamente e passem a tramitar conforme o entendimento já consolidado pelos tribunais”, comenta o assessor.
Mais agilidade e decisões uniformes
Ao gerenciar informações sobre precedentes qualificados e ações coletivas, acompanhar os processos suspensos e promover a circulação tempestiva dessas informações, o NUGEPNAC contribui para reduzir o tempo de tramitação de demandas repetitivas, conferir maior uniformidade às decisões judiciais e fortalecer a segurança jurídica. O resultado é uma prestação jurisdicional mais eficiente, previsível e célere para toda a sociedade mato-grossense.
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