Política
Audiência pública na ALMT debate proposta orçamentária de R$ 40,7 bilhões para 2026
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (4), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 1576/2025). A proposta do governo estadual estima uma receita total de R$ 40,7 bilhões para o exercício de 2026, representando um crescimento de 10,02% em relação a 2025, que é de R$ 37,076 bilhões.
Do montante previsto, R$ 28,67 bilhões são destinados ao orçamento fiscal e R$ 12,13 bilhões à seguridade social. O projeto também reserva R$ 4,92 bilhões para investimentos diretos, com foco nas áreas de infraestrutura rodoviária, saúde, educação e segurança pública, setores considerados prioritários pela gestão estadual.
Com a nova estrutura administrativa da área de segurança, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) contará com orçamento de R$ 4,38 bilhões, enquanto a Secretaria de Justiça (Sejus-MT), criada recentemente para gerir o sistema penitenciário e as unidades socioeducativas, terá R$ 944,9 milhões. Juntas, as duas pastas somam R$ 5,33 bilhões.
O Poder Executivo concentrará a maior parte dos recursos, com R$ 34,34 bilhões. O orçamento também prevê R$ 3,32 bilhões para o Poder Judiciário, R$ 1,045 bilhão para a Assembleia Legislativa, R$ 963,9 milhões para o Ministério Público, R$ 749,8 milhões para o Tribunal de Contas e R$ 369,9 milhões para a Defensoria Pública.
A apresentação dos números do PLOA foi feita pelo secretário adjunto da Secretaria de Fazenda, Ricardo Capistrano. Ele afirmou que a pasta trouxe informações técnicas justamente para rebater as críticas feitas sobre a execução orçamentária da saúde. Segundo ele, o setor tem sido contemplado tanto com os valores iniciais previstos na Lei Orçamentária quanto com suplementações ao longo do exercício, o que tem garantido a manutenção dos investimentos e das políticas públicas.
Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS
Capistrano explicou que 2026 será um ano de transição para a saúde, marcado pela consolidação de investimentos realizados nos últimos anos, com a entrega de hospitais e ampliação de estruturas profissionais, permitindo ao Estado avaliar, a partir de 2027, o custo real de manutenção desse novo aparato.
O adjunto da Sefaz disse que, embora o orçamento pareça menor, trata-se de um período de consolidação das obras e serviços e não de expansão imediata. Ele citou, como exemplo, o Hospital Central, que será entregue ainda neste ano, e cujo funcionamento servirá de base para dimensionar as futuras despesas. Capistrano reforçou que a saúde pública continuará sendo contemplada com recursos adequados tanto na proposta inicial quanto nas suplementações previstas, garantindo a continuidade das ações do governo.
Por fim, ele justificou a ausência do secretário Rogério Gallo, que está em Brasília e pretende participar da próxima audiência pública para detalhar a política fiscal do estado.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), questionou o secretário adjunto da Sefaz, Ricardo Capistrano, sobre as sucessivas divergências entre os valores orçados e os efetivamente realizados nas contas do estado.
Botelho afirmou que, historicamente, o orçamento enviado à Assembleia Legislativa tem ficado bem abaixo da arrecadação real, o que caracteriza uma subestimação sistemática das receitas. Ele citou exemplos de anos anteriores, lembrando que, de 2019 para 2020, a variação foi de 11%, e que apenas durante a pandemia, em 2021, o percentual ficou mais próximo do previsto, em 9%.
O parlamentar demonstrou preocupação com o fato de as diferenças terem aumentado nos anos seguintes, alcançando patamares de 30%, 34%, 28% e 23%, o que, segundo ele, ultrapassa o limite aceitável de erro, estimado em cerca de 10%. Botelho afirmou que é inconcebível que técnicos experientes da Secretaria de Fazenda errem a ponto de apresentar projeções tão distantes da realidade e cobrou explicações sobre os critérios utilizados para a elaboração das estimativas do orçamento de 2026.
Durante a audiência, o deputado Júlio Campos (União) questionou o secretário adjunto da Sefaz, Ricardo Capistrano, sobre a origem dos investimentos previstos de aproximadamente R$ 3,9 bilhões para 2026, indagando se os valores seriam provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) ou do orçamento da fonte 100. Capistrano esclareceu que os recursos são majoritariamente oriundos do Fethab, com receitas vinculadas às commodities, e incluem majoritariamente essa fonte no montante previsto.
Campos também perguntou sobre a inclusão da estatal MT Par e das receitas dos pedágios da BR-163 no orçamento, mencionando a expectativa de um repasse de R$ 350 milhões à Nova Rota Oeste no início de 2026. Em resposta, Capistrano informou que o orçamento de investimento da Nova Rota Oeste ainda não está contemplado, mas que o estado trabalha na elaboração de uma proposta específica para o exercício de 2027, conforme orientação recente do Tribunal de Contas.
O deputado Carlos Avallone (PSDB) demonstrou preocupação com a possibilidade de o orçamento estadual para 2026 estar subestimado em até 30%. Segundo ele, há inconsistências evidentes, especialmente na área da saúde, onde o orçamento previsto para o próximo ano seria cerca de R$ 1 bilhão menor que o de 2025, mesmo com a conclusão de cinco a seis hospitais, incluindo o Hospital Central.
Avallone relatou ter buscado explicações junto aos secretários de Saúde e Fazenda, mas afirmou não ter se convencido dos argumentos apresentados, destacando que os custos de manutenção hospitalar, estimados em até R$ 40 milhões mensais no caso do Hospital Central, tornam a redução orçamentária inviável. Para o parlamentar, a subestimação dos valores pode gerar sérios problemas na execução das políticas públicas, principalmente na saúde.
Entre as secretarias e órgãos do Executivo, a Educação lidera a dotação orçamentária com R$ 5,80 bilhões, seguida pelo MTPrev, com R$ 5,53 bilhões, e pela Segurança Pública, com R$ 4,38 bilhões. A Saúde terá orçamento de R$ 4,24 bilhões, a Infraestrutura de R$ 3,43 bilhões, a Fazenda de R$ 1,11 bilhão e a Assistência Social e Cidadania de R$ 384,5 milhões.
Para o exercício de 2026, o Governo de Mato Grosso prevê uma renúncia fiscal líquida de R$ 11,6 bilhões, conforme dados apresentados na proposta orçamentária. A maior parte desse montante é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que totaliza R$ 10,4 bilhões. Em seguida, aparecem o IPVA, com R$ 488,7 milhões; o ITCD, com R$ 138,5 milhões; as taxas estaduais, com R$ 120 milhões; e os juros e penalidades, que somam R$ 468,8 milhões.
Em relação ao endividamento, até 31 de julho de 2025, o estoque da dívida pública consolidada de Mato Grosso atingia R$ 4,76 bilhões. Desse total, a dívida interna, que inclui as administrações direta e indireta, representa 77,09%, o equivalente a R$ 3,67 bilhões. Já a dívida externa, vinculada à administração direta, corresponde a 22,91%, ou R$ 1,09 bilhão. Os números refletem a composição das obrigações financeiras do Estado, que seguem sob controle dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.
A defensora pública-geral de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro, afirmou durante a audiência pública que, apesar dos avanços institucionais, o orçamento destinado ao órgão ainda é insuficiente diante da crescente demanda por atendimentos. Segundo ela, até o dia 3 de novembro, a Defensoria já havia realizado 558 mil atendimentos, uma média de 2,7 mil por dia, o que evidencia a relevância do serviço para a população vulnerável.
Mas, de acordo com a defensora, o crescimento orçamentário da Defensoria foi aproximadamente 4,48% , sendo muito pequeno diante das necessidades da nossa instituição. Para suprir a demanda, de acordo com Castro, é preciso um investimento estimado de 48,7 milhões e não os R$ 500 mil previstos no PLOA.
Ela frisou que todo recurso destinado à Defensoria deve ser considerado um investimento social, pois retorna em forma de atendimento à população. A defensora ainda citou a inauguração de 12 novos núcleos em 2025, incluindo unidades em Matupá e Guarantã do Norte, como exemplo do esforço em ampliar o acesso da população ao atendimento jurídico com dignidade.
Fonte: ALMT – MT
Política
Gisela deixa cargo em secretaria em aberto e condiciona decisão à transição
A vice-governadora eleita de Mato Grosso, Gisela Simona (União Brasil), ainda não definiu qual será sua função na próxima gestão de Otaviano Pivetta (Republicanos). Ela não descarta assumir uma secretaria estadual, mas afirma que qualquer decisão dependerá da análise das necessidades do governo durante o período de transição.
Em entrevista ao programa Roda de Entrevista, Gisela explicou que uma comissão deverá avaliar o funcionamento das pastas, identificar os resultados positivos e apontar os setores que precisam de mudanças. O trabalho deve começar após o segundo turno das eleições presidenciais.
Segundo ela, a proposta é contribuir para a construção de uma administração alinhada ao perfil de Pivetta, considerando os resultados alcançados nos últimos anos e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.
“Diante desse levantamento, que vou estar junto a essa comissão, é que a gente vai definir onde a gente pode ser mais importante para a governança”, afirmou.
Embora tenha defendido maior protagonismo durante a campanha, Gisela adotou cautela ao falar sobre a possibilidade de comandar uma secretaria. A vice-governadora eleita ressaltou que não há, até o momento, um acordo fechado sobre a função que poderá exercer além das atribuições próprias do cargo.
Ao comentar a experiência de Pivetta como vice-governador de Mauro Mendes, Gisela destacou que ele conseguiu contribuir com a administração sem necessariamente assumir o comando de uma pasta. Para ela, a atuação na próxima gestão deverá considerar as características de cada integrante do Executivo.
“Às vezes pode ser que, diante da transição e diante do que a gente observar, pode ser que seja necessário, mas não tem nada construído ainda”, declarou.
Gisela foi escolhida para compor a chapa de Pivetta após mudanças nas articulações políticas que antecederam a eleição. A futura vice-governadora afirmou que pretende participar da avaliação da máquina pública antes de definir como poderá colaborar com a nova administração.
A composição do secretariado e a distribuição das funções no governo, portanto, seguem em aberto. A expectativa é que as definições avancem após o diagnóstico da equipe de transição, levando em conta as prioridades e as necessidades identificadas em cada área.
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