Política
Audiência pública debate projeto que limita licença sindical de servidores
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, que pretende limitar a possibilidade de afastamento remunerado de servidores públicos para o exercício de cargo de direção em sindicatos ou associações de classe, foi tema de audiência pública na tarde desta terça-feira (10). Requerida por lideranças partidárias, a discussão foi conduzida pela deputada Janaina Riva (MDB) no auditório Milton Figueiredo. Participaram do encontro, representantes de sindicatos e servidores públicos do estado e de municípios.
A matéria enviada pelo Governo de Mato Grosso para análise da Assembleia Legislativa foi criticada pelos presentes. O texto prevê a concessão de licença por um mandato classista, podendo ser prorrogada uma vez, em caso de reeleição para a mesma função. “Esse projeto significa dizer que seremos calados e amordaçados na busca por nossos direitos. Isso é inadmissível. Mato Grosso não pode protagonizar uma legislação que fere princípios constitucionais e recomendações de organismos internacionais”, afirmou a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Carmem Machado.
“É interessante observar o propósito do envio desta proposta justamente no momento em que o movimento sindical tensiona o governo na busca por direitos. Para nós, isso soa como um troco institucional, um castigo”, completou a representante, citando a mobilização dos servidores em busca da recomposição salarial existente referentes a partes não pagas da Revisão Geral Anual (RGA) nos últimos anos. Atualmente, estima-se que a perda é de 18,38%.
O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Mato Grosso, Nedilson Maciel dos Santos, destacou que o projeto pode impactar cerca de 252 mil servidores, entre estaduais e municipais. Segundo o representante, há municípios que adotam as mesmas regras estipuladas pelo governo do estado. “Quem deve eleger o presidente do sindicato é a categoria sindicalizada. Não cabe a um governador, a um prefeito limitar o número de mandatos”, afirmou.
Na avaliação do vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), João Fernandes, o Poder Executivo pretende interferir no funcionamento de sindicatos com a proposta. Ele chamou atenção para trecho que prevê que o servidor eleito além do limite deverá conciliar a atividade sindical com as atribuições de seu cargo efetivo. Além disso, a participação em assembleias, reuniões ou atos terá de ser autorizada pela chefia, caso não mudanças no projeto.
“É um processo antissindical. A pergunta que fica para todos responderem: sabemos que existe a proteção da liberdade de associação, do sindicato escolher seus dirigentes e elaborar seus estatutos. Qual seria o motivador para se ter um PLC que visa, simplesmente, a ingerência do Estado na organização sindical?”, questionou.
A deputada Janaina Riva também comentou esse aspecto do projeto. “Imagina o servidor ter de atuar na sua função convencional e não poder se ausentar do seu trabalho para poder fazer as atividades do sindicato. Por exemplo, reuniões como essa que está acontecendo aqui na Assembleia… essas reuniões vão ter de ser feitas à noite? O servidor vai representar a sua categoria somente no período noturno?”, argumentou a parlamentar. Além da deputada, estiveram presentes Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD).
Conclusões – Segundo a deputada Janaina, há vários encaminhamentos em discussão. O principal deles é tentar reprovar a proposta, mesmo diante das dificuldades, já que o governo conta com uma base superior a 13 deputados, o que pode garantir os votos necessários.
Ela explicou que diante desse cenário, o foco passa a ser a apresentação de alterações ao projeto que tramita na Assembleia, por meio de emendas ou de um substitutivo integral. “Essa discussão precisa acontecer agora, ao longo das votações, porque ainda não temos convicção sobre quantos votos temos para barrar essa pauta”, afirmou.
Apesar disso, a parlamentar avaliou que ainda há margem para negociação e ajustes no texto. “Dá para avançar, trabalhar emendas e dialogar com os deputados estaduais para buscar alguns avanços no projeto”, disse. Por fim, reforçou que, neste momento, o objetivo principal é o de reprovar a matéria.
No mesmo sentido, o deputado Lúdio Cabral destacou a importância da audiência para o esforço de mobilização dos servidores. Segundo ele, o projeto ainda não foi oficialmente pautado para a sessão desta quarta-feira, apesar de já contar com parecer favorável da Comissão de Trabalho, ainda que com dois votos contrários.
O parlamentar explicou que, caso a proposta venha a ser incluída na pauta, uma das estratégias será apresentar alterações no texto. “Se eventualmente o projeto for pautado, nós vamos apresentar, já amanhã, emendas ou um substitutivo para que ele retorne à Comissão”, afirmou.
De acordo com Cabral, a medida busca garantir mais tempo para ajustes e articulação política. “A ideia é corrigir os erros que o projeto tem e garantir os votos necessários, seja para aprovar um substitutivo que corrija as distorções, seja para derrubar o projeto que o governador encaminhou”, completou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Expansão do ensino técnico e obras de infraestrutura são destaques em audiência na ALMT
A ampliação da oferta de cursos técnicos, o andamento de obras na saúde e na infraestrutura e os investimentos em serviços públicos estiveram entre os destaques apresentados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta quinta-feira (15). As informações integram a prestação de contas das metas físicas das ações prioritárias do governo estadual referentes ao primeiro semestre de 2026. A íntegra da apresentação está disponível neste link. Veja aqui como foi a audiência na parte da manhã.
A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), sob a condução do presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), que participou de forma remota. No período vespertino, foram apresentados os resultados das secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Saúde (SES) e Infraestrutura e Logística (Sinfra).
Durante as apresentações, Avallone solicitou esclarecimentos sobre a expansão da educação profissional e a execução orçamentária da saúde, além de destacar as ações educativas de prevenção à violência contra a mulher.
Foto: Hideraldo Costa/ALMT
Educação e tecnologia – A Seciteci apresentou a expansão da rede estadual de escolas técnicas, que passou de 12 unidades, em 2023, para 17 em funcionamento em 2026. No mesmo período, o número de matrículas cresceu de 600 para 11.607, distribuídas em 64 municípios. A previsão é ampliar o atendimento para 90 municípios em 2027.
O secretário da Seciteci, Dimorvan Alencar Brescancim, destacou a parceria com a Seduc para ampliar o acesso dos estudantes do ensino médio à formação técnica. “São pessoas que são impactadas com a política pública, os jovens aprendendo uma profissão, iniciando a vida do trabalho mais cedo”, afirmou.
A Seduc informou que 263 escolas oferecem educação profissional e tecnológica, com mais de 23 mil estudantes em 907 turmas e 45 cursos. A meta é alcançar 26% de cobertura em 2026 e 32% em 2027, com proposta de universalização da oferta em 2028.
“Entendemos que todo estudante do ensino médio precisa ter a oportunidade de estudar na educação profissional. Então, trabalhar essa oferta de maneira com que isso chegue aos 142 municípios agora é o nosso desafio”, declarou a secretária de Educação, Flávia Emanuelle Soares.
A pasta também apresentou a conclusão de 21 obras escolares no primeiro semestre, incluindo 11 novas escolas, nove reformas e uma quadra esportiva, além de mais de 150 obras em andamento. Outros resultados foram o atendimento de 11.850 estudantes da educação especial e o índice de 75% de crianças alfabetizadas na idade certa.
Flávia destacou que o planejamento educacional passa por revisão para os próximos anos. “Nós estamos muito animados, primeiro pelo alcance das metas, segundo, porque nós estamos vendo o nosso estudante aprendendo”, afirmou.
Avallone também destacou a inclusão da prevenção à violência contra a mulher no currículo das 631 escolas estaduais e a implantação do projeto Florescer em 45 unidades da Grande Cuiabá. “Queria parabenizar a senhora e toda a equipe por esse trabalho da transversalidade na questão da violência contra a mulher”, disse.
Fazenda e saúde – A Sefaz apresentou os resultados do programa Nota MT, que alcançou 830 mil usuários cadastrados. No primeiro semestre, foram distribuídos 66.060 prêmios, totalizando R$ 5,4 milhões. A secretaria também informou investimentos de R$ 50 milhões na implantação de um novo centro de processamento de dados.
Na saúde, a SES informou a realização de aproximadamente 29 mil internações e 532 mil procedimentos ambulatoriais no primeiro semestre. Também apresentou a conclusão de nove obras, incluindo o Hospital Central, o Centro de Logística e a reforma da sede da secretaria. Tudo isso em Cuiabá.
A gestora governamental Glória Maria da Silva Melo, representante do Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados da SES, avaliou que os resultados indicam a possibilidade de cumprimento das metas anuais. “A gente pressupõe que, dentro das condições normais que foram previstas, a gente vai conseguir alcançar os resultados e, às vezes, até superar esses resultados”, afirmou.
Na audiência, a secretaria foi questionada sobre o déficit de R$ 2 bilhões apontado pelo Conselho Estadual de Saúde durante a análise da proposta orçamentária de 2026 e solicitou esclarecimentos sobre as ações de enfrentamento à mortalidade infantil. A pasta informou que o orçamento da saúde supera R$ 4 bilhões e que a aplicação de recursos está acima do mínimo constitucional de 12%.
Infraestrutura – A Sinfra informou a entrega de 689,03 quilômetros de novas rodovias pavimentadas, distribuídos por 40 rodovias estaduais e beneficiando 60 municípios. Também foram concluídas 35 pontes de concreto, 122 obras de drenagem e travessia e a restauração de 176,8 quilômetros de rodovias.
Na região metropolitana, as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande alcançaram 39% de execução física integrada. Já o novo Hospital Universitário, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), atingiu 95% de execução.
As apresentações integram o trabalho de fiscalização da Assembleia Legislativa, permitindo acompanhar o cumprimento das metas estaduais e solicitar esclarecimentos sobre os resultados das políticas públicas.
Ao longo do dia, 17 órgãos e secretarias estaduais apresentaram os resultados das metas físicas do primeiro semestre de 2026, sendo 12 no período matutino e cinco à tarde. Pela manhã, participaram instituições como as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Segurança Pública (Sesp), Justiça (Sejus), Meio Ambiente (Sema), Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Desenvolvimento Econômico (Sedec). As apresentações permitiram acompanhar o andamento das ações prioritárias do governo em diferentes áreas da administração pública.
Fonte: ALMT – MT
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