Política
Audiência da ALMT em Guarantã do Norte define encaminhamentos sobre uso do entorno da PCH Braço Norte II
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Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quinta-feira (28), no Plenário Luiz Mena da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, resultou em encaminhamentos importantes para regularizar o uso do entorno da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Braço Norte II e dar segurança jurídica aos moradores e investidores da região. O empreendimento está localizado na sub-bacia do Rio Teles Pires, na Bacia Amazônica.
O encontro reuniu deputados estaduais, vereadores, Ministério Público, órgãos ambientais, representantes da concessionária e moradores da região.
Entre as definições apresentadas durante o encontro, estão: a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera), que deverá ser feito pela Eletricidade da Amazônia Ltda (Eletram); suspensão de procedimentos criminais até a conclusão do Pacuera, recomendada pelo Ministério Público; buscar pela suspensão das autuações administrativas, que será articulada pela ALMT junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), enquanto durar a elaboração do plano.
Também foi discutida a elaboração de legislação municipal, no qual a Câmara e a Prefeitura se colocaram à disposição para criar leis que regulamentem o uso do entorno do lago, garantindo preservação ambiental e aproveitamento sustentável.
A ausência do Pacuera desde a construção da usina gerou autuações e embargos em propriedades no entorno do reservatório, provocando insegurança jurídica e insatisfação entre os proprietários. A conclusão do plano deverá ocorrer em até um ano e meio, com estudos técnicos, visitas em campo e consultas públicas.
De autoria dos deputados Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos), os encaminhamentos representam alívio aos moradores.
Dr. João ressaltou que a discussão garante planejamento, conservação e uso sustentável, seguindo os princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável. “Precisamos definir estratégias para regularizar o que for possível dentro da lei, garantindo lazer para a população, mas preservando o meio ambiente. O poder público municipal tem condições de criar uma legislação específica, que regulamente o uso e a ocupação de todos os lagos e reservatórios artificiais deste município, como já ocorreu em outras regiões”, afirmou Dr. João.
O parlamentar explicou que o Pacuera é um instrumento estratégico que permitirá delimitar zonas de proteção integral, áreas de uso sustentável, espaços para turismo e lazer, além de definir regras para empreendimentos.
Da mesma forma, o deputado Diego Guimarães destacou avanços obtidos no encontro. “Tivemos uma grande vitória: o os procedimentos criminais estarão suspensos até que o Pacuera fique pronto. Também vamos trabalhar junto à Sema para suspender processos administrativos. Isso dá um alívio para quem estava preocupado, mas reforçamos que ninguém deve abrir novas áreas ou desmatar”, alertou.
O advogado Henrique Iunes, representante da Eletram, afirmou que a concessionária tem o dever de proteger as margens do lago e o patrimônio público, além de colaborar com os órgãos de fiscalização para evitar danos ambientais. “O Pacuera é fundamental para definir como o uso do entorno será regulamentado, garantindo a proteção ambiental e a segurança das pessoas”, disse.
O engenheiro ambiental Paulo Araújo, representante da associação dos moradores, destacou a importância do diálogo e regulamentação que permita uso consciente com lazer, turismo, sem comprometer a preservação.
“Estamos buscando construir um entendimento junto à concessionária e aos órgãos públicos para que seja permitido o uso sustentável. O que queremos é um plano claro para saber quem pode permanecer, quais áreas poderão ser utilizadas e como será feita a regularização”, afirmou.
Paulo lembrou que os moradores já contribuem para a conservação do local e citou exemplos de regiões como Manso e Baía de Chacororé, onde o uso ordenado gerou desenvolvimento e preservação.
Com os encaminhamentos definidos, a expectativa é que a ALMT, Câmara Municipal, Prefeitura, Eletram e órgãos ambientais atuem de forma conjunta para regularização das áreas, elaboração do Pacuera e criação de leis municipais que deem segurança jurídica aos moradores, preservando o meio ambiente e incentivando o turismo sustentável.
Fonte: ALMT – MT
Política
Estereótipos de gênero podem gerar injustiças no Direito de Família, alerta juíza
“Não existe pai herói por fazer o que é sua obrigação, nem mãe menos dedicada por trabalhar fora”. A reflexão marcou a palestra da juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, titular da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, durante a capacitação das Equipes Multidisciplinares das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizada na tarde desta quarta-feira (15) pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.Com o tema “Estereótipos de Gênero no Direito de Família”, a magistrada chamou a atenção para a necessidade de psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais reconhecerem e romperem padrões culturais que ainda influenciam decisões judiciais e atendimentos às mulheres em situação de violência.
Segundo a juíza Ana Graziela, a ideia de que a mulher deve ser sempre a principal cuidadora dos filhos, enquanto o homem ocupa exclusivamente o papel de provedor, ainda provoca julgamentos que podem comprometer a imparcialidade dos processos. “A gente não pode taxar as pessoas por um estereótipo. O pai não é herói por cuidar do filho, porque isso é obrigação. Da mesma forma, a mulher não deixa de ser uma boa mãe porque trabalha o dia inteiro ou conta com uma rede de apoio para cuidar das crianças”, afirmou.
Atendimento sem julgamentosDurante a palestra, a juíza explicou que esses estereótipos podem resultar em violência processual, quando preconceitos e ideias pré-concebidas interferem na forma como mulheres são ouvidas, acolhidas e avaliadas pelo sistema de Justiça.
Ela destacou que é preciso evitar perguntas e conclusões que responsabilizem a vítima pela violência sofrida ou coloquem em dúvida sua credibilidade. “Não adianta essa mulher ser vítima em casa e, quando chega ao Fórum, sofrer um outro tipo de violência praticada pelo próprio poder público. Ela precisa encontrar acolhimento, não julgamento”, comentou.
Ao abordar a evolução histórica dos direitos das mulheres, Ana Graziela lembrou que muitos padrões sociais foram construídos ao longo dos séculos e ainda se refletem nas relações familiares e nas decisões judiciais. Por isso, defendeu que magistrados e equipes técnicas utilizem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como instrumento para reduzir vieses e garantir decisões mais justas.
Como mensagem final aos participantes, a magistrada reforçou que empatia e imparcialidade devem orientar a atuação de todos os profissionais que lidam com famílias e mulheres em situação de violência. “Precisamos quebrar os estereótipos de gênero. Um laudo deve ser construído sem julgamentos e baseado na realidade dos fatos. Quem trabalha com essas famílias precisa compreender o contexto em que elas vivem e atuar com empatia para evitar novas formas de violência”, concluiu.
Autor: Roberta Penha
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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