Política
ALMT terá Comissão Especial e CST para discutir violência contra as mulheres
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Deputadas Janaina Riva (MDB), Edna Sampaio (PT) e Sheila Klener (PSDB) farão parte da CST destinada a analisar o orçamento voltado às mulheres de Mato Grosso.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O Parlamento Estadual terá duas frentes de trabalho para enfrentamento da violência contra as mulheres. As informações foram divulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), na quarta-feira (10). Além da Comissão Especial requerida por Gilberto Cattani (PL), será criada uma Câmara Setorial Temática (CST) para discutir o orçamento destinado à implementação de políticas públicas para as mulheres.
De acordo com Russi, os trabalhos da Comissão Especial e da CST reforçarão as ações que já têm sido desenvolvidas pela Casa de Leis para garantir o cumprimento dos direitos das mulheres em Mato Grosso. “Estamos somando esforços no combate à violência contra as mulheres. Apresentamos um requerimento de informações à Casa Civil do Governo do Estado sobre os processos de regulamentação e implementação de 60 leis estaduais voltados ao tema. Essas informações vão, certamente, subsidiar as próximas frentes de trabalho do Parlamento, como a Comissão e a CST”, disse o presidente da Mesa Diretora.
Desde a quarta-feira (03), estavam em análise pela Mesa Diretora dois requerimentos para criar Comissão Especial sobre feminicídios no estado. O primeiro requerimento, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), foi apresentado e aprovado na sessão matutina do dia 03, enquanto o segundo, de autoria da deputada Edna Sampaio (PT), na vespertina. Com respaldo da Procuradoria-Geral, a Mesa Diretora decidiu dar seguimento à solicitação do deputado Cattani, por ter sido apresentada primeiro. Caberá aos líderes dos blocos parlamentares indicarem aqueles que irão compor a comissão junto com o requerente.
A partir das demandas das deputadas Edna Sampaio (PT), Sheila Klener (PSDB) e Janaina Riva (MDB), também ficou definida a criação de uma CST para debater o orçamento que o Governo do Estado tem destinado às políticas públicas para as mulheres. Para Janaina Riva, a CST garantirá a representatividade feminina nos trabalhos, mesmo após a saída das suplentes Edna e Sheila.
“Enquanto a comissão especial é ocupada somente por deputados titulares, a CST pode receber participantes externos, o que torna possível a continuidade das deputadas Edna e Sheila no grupo, mesmo com o fim de seus mandatos. Além delas, teremos as presenças de uma desembargadora, uma defensora pública, uma delegada e uma representante da Polícia Militar, ampliando as discussões”, explicou Janaina Riva.
Mais do que realizar discussões, as parlamentares querem propor modificações nas peças orçamentárias, corrigir falhas e melhorar a destinação de recursos que possam transformar a realidade das mulheres de Mato Grosso.
Comissão Especial e CST – Comissões especiais e Câmaras Setoriais Temáticas são instrumentos temporários previstos no Regimento Interno da ALMT. As primeiras podem ser constituídas para emitir parecer ou proceder estudo sobre matéria legislativa determinada e, obrigatoriamente, terão o requerente como membro. Já as CSTs são regidas pela lei n° 10.825/2019 e se caracterizam pela reunião de representantes de áreas específicas para diagnosticar, analisar, discutir e sugerir aperfeiçoamento e soluções para temas relevantes para o estado.
A CST pode funcionar por até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Ao final dos trabalhos, um relatório é encaminhado ao plenário. Segundo o secretário parlamentar da Mesa Diretora, Eduardo Lustosa, esse relatório pode originar um projeto para aperfeiçoar alguma lei vigente ou para criar uma norma sobre o assunto que foi estudado. “Podem ser propostas políticas públicas para o executivo, dadas sugestões a outros poderes”, explica o secretário sobre os resultados de uma CST.
Fonte: ALMT – MT
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Canal e registro garante sigilo e proteção à vítima de assédio e discriminação
Possíveis casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação ocorridos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso devem ser informados e são apurados por uma das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, que tem como premissa básica de sua atuação o acolhimento e o apoio à vítima.
O respeito integral à pessoa noticiante começa com o acatamento à sua vontade quanto a quaisquer encaminhamentos ou decisões. E tudo tramita de modo seguro e confidencial, por meio de escuta humanizada e ética, com o compromisso de manutenção do sigilo dos dados das vítimas e das informações por elas apresentadas. Essa conduta visa minimizar os riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho.
A Instrução Normativa TJMT/PRES n. 4/2024 do TJMT, que regulamenta o processo de trabalho da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, garante que a escuta e o acompanhamento da pessoa que noticia caso de assédio ou discriminação observem métodos e técnicas profissionais, propiciando atenção humanizada e centrada na necessidade da pessoa noticiante, respeitando seu tempo de reflexão e decisão e fortalecendo sua integridade psíquica, autonomia e liberdade de escolha.
O serviço de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação é prestado à pessoa que queira recebê-lo, independentemente se decidiu formalizar ou não a notícia do caso para as providencias cabíveis, ou seja, nada é feito sem o consentimento da vítima.
Vale destacar que a Resolução CNJ n. 351/2020 proíbe qualquer forma de retaliação contra a pessoa noticiante, seja a vítima, a testemunha ou qualquer indivíduo que, de boa-fé, relate, testemunhe ou colabore na apuração de condutas de assédio ou discriminação. A pessoa que pratica retaliação pode ser responsabilizada disciplinar ou funcionalmente, conforme a legislação aplicável.
Magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), colaboradores(as) credenciados(as) e quaisquer outros prestadores(as) de serviços, independentemente do vínculo jurídico mantido, podem registrar casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação por meio de um formulário on-line, disponível na página da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para acessá-lo, basta clicar no banner da Comissão, localizada na página inicial do portal do TJMT. Depois, clicar em “Canal de Manifestação”.
Saiba mais sobre o assédio moral, assédio sexual e a discriminação no ambiente de trabalho no Guia de Combate ao Assédio, também disponível na página da Comissão, no portal do TJMT.
Autor: Celly Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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