Polícia
Polícia Civil prende homem foragido da Justiça por posse ilegal de arma e estelionato
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A Polícia Civil prendeu um homem, de 46 anos, que estava foragido da Justiça no Estado do Pará. Ele havia se envolvido em um acidente de trânsito, no último dia 5 de fevereiro, na BR-364, região de entre os municípios de Comodoro (MT) e Campos de Júlio (MT), nessa terça-feira (10.2).
Em razão do acidente, uma equipe da Delegacia Polícia Civil de Comodoro foi acionada para apurar as circunstâncias dos fatos. Durante as diligências investigativas, foi constatada a existência de um mandado de prisão definitiva, em desfavor de um dos envolvidos.
Do mandado de prisão
O mandado de prisão, decorrente de condenação transitada em julgado, foi expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO, em setembro de 2024.
O homem foi condenado a quase cinco anos de reclusão em regime fechado pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso restrito/proibido (art. 16 da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento) e estelionato (art. 171 do Código Penal – Lei nº 2.848/1940).
Do acidente à prisão
Em 5 de fevereiro deste ano, o suspeito envolveu-se em um acidente de trânsito, na BR-364, entre os municípios de Comodoro e Campos de Júlio (MT). Na ocasião, o caminhão que conduzia apresentou danos mecânicos enquanto transitava pela rodovia.
Ao descer do veículo para realizar a sinalização da via, o motorista foi atropelado por um motociclista. O condutor da motocicleta veio a óbito no local, enquanto o caminhoneiro foi socorrido com vida e encaminhado para atendimento médico na cidade de Pontes e Lacerda (MT).
Durante as diligências relacionadas ao acidente, os investigadores responsáveis pelo caso realizaram consultas nos sistemas de segurança e localizaram o mandado de prisão em aberto em desfavor do caminhoneiro.
Após receber alta hospitalar, na tarde desta terça-feira (10), o mandado de prisão foi cumprido pela equipe da Polícia Civil.
O condenado passou por audiência de custódia e, posteriormente, foi encaminhado à Cadeia Pública de Comodoro, onde permanecerá à disposição da Justiça do Estado de Rondônia.
Fonte: Policia Civil MT – MT
Polícia
ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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