Polícia
Polícia Civil flagra desmate ilegal em área de conservação em Barão de Melgaço
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Ação da Polícia Civil interrompeu a prática de desmate ilegal em uma área de conservação ambiental na região de Barão de Melgaço, na tarde de quinta-feira (25.03). Uma pessoa foi detida em flagrante delito.
No local, a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) apreendeu uma pá escavadeira em plena operação, um veículo Fiat Strada com pacotes de sementes para plantio de pastagem e um reservatório de combustível para capacidade de mil litros.
Durante as diligências investigativas, os policiais civis da Dema flagraram uma atividade de desmatamento irregular em área protegida ocorrendo no município de Barão de Melgaço.
A equipe avistou uma pá escavadeira fazendo a derrubada de vegetação nativa e preparação do solo para formação de pastagem. A cena despertou suspeitas quanto à legalidade da intervenção ambiental.
Os investigadores encaminharam as coordenadas geográficas do local à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, que realizou consulta imediata no sistema e confirmou que a área não possuía autorização para desmate.
Diante da ausência da Licença Ambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR) e em razão da área se tratar de Unidade de Conservação da Estrada Parque Santo Antônio–Porto de Fora–Barão de Melgaço, a atividade é considerada ilegal.
Abordagem
Na ocasião, o operador da máquina contou que havia sido contratado para realizar o desmate e preparar o terreno. Em contato telefônico o contratante confirmou a versão do contratado.
Outro indivíduo que estava no local conseguiu fugir. Ele foi identificado como o proprietário da Saveiro de cor branca, com pacotes de sementes destinadas à formação de pastagem (material compatível com a conversão de área nativa) no interior do veículo.
Em seguida os equipamentos foram apreendidos e o operador da máquina detido para esclarecimentos. Os envolvidos responderão pelos crimes ambientais: destruição de vegetação em área protegida, dano a unidade de conservação, eventual transporte ou uso de produtos de origem ilegal, em concurso de pessoas.
O trabalho contou com apoio do Batalhão de Proteção Ambiental que esteve no local e realizou as sanções administrativas como embargo e notificação para concluir a valoração do dano e multa administrativa.
A investigação segue em andamento para apurar responsabilidades e eventuais desdobramentos do caso.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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