Projeto proíbe porte de arma e acesso a clubes de tiro para condenados por violência contra mulher

Publicado em

16 de março de 2026

Por

Da Redação

O Projeto de Lei 6308/25 proíbe a concessão, a renovação e a manutenção de porte ou posse de arma de fogo para pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças ou adolescentes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a restrição se aplica a indivíduos condenados por decisão judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) e também àqueles que sejam alvo de medidas protetivas de urgência vigentes com base na Lei Maria da Penha.

Crianças e adolescentes
A proposta especifica que a proibição também atinge quem tenha sido condenado por crimes praticados contra crianças ou adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Além disso, a vedação estende-se a quem responde a ação penal por esses crimes (tanto contra a mulher quanto contra menores), desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade reconhecidos judicialmente.

Proibições
Além de impedir a posse da arma em si, o projeto veta o acesso desses indivíduos a qualquer ambiente ou atividade relacionada ao tiro. Ficam proibidos:

Filiação e frequência em clubes, escolas ou estandes de tiro;
Participação em atividades de tiro esportivo ou recreativo;
Obtenção de licença para caça.

As entidades de tiro e caça deverão implementar mecanismos de consulta a bancos de dados oficiais para barrar a entrada dessas pessoas. O descumprimento pode gerar multa, suspensão do funcionamento e até cassação do registro do clube.

Justificativa
Na justificativa da proposta, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) alerta que a presença de armas de fogo no ambiente doméstico potencializa o risco de tragédias familiares. Ele cita estudos indicando que a probabilidade de feminicídio aumenta em até cinco vezes quando há uma arma disponível na residência.

“Este projeto fortalece a proteção às vítimas, impedindo que indivíduos violentos tenham acesso a armas ou ambientes de tiro”, afirma o parlamentar.

Ele baseia sua argumentação no Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que registrou um feminicídio a cada seis horas no país, além de altos índices de violência contra crianças. Para o autor, a proibição é necessária para fechar lacunas na lei que hoje permitem a agressores manterem contato com armamentos via atividades esportivas ou de caça.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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Da Redação

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Polícia Federal

CCT aprova 20 concessões e renovações para emissoras de rádio

Publicados

17 minutos atrás

15 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (15) uma série de pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio.

No total foram 20 pedidos aprovados, provenientes de seis estados, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs). Agora esses projetos vão à promulgação da Presidência do Senado.

A maior parte desses projetos (12) se refere a rádios comunitárias — que são emissoras sem fins lucrativos e com área de cobertura restrita, destinadas a atender comunidades locais.

Quatro projetos tratam de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). E outros quatro se referem a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM) que foram adaptados para frequência modulada (FM).

Os pedidos aprovados são os seguintes:

Rádios comunitárias
Solicitante	Projetos	Local	Relator	Decisão
Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari	PDL 72/2024	Capivari (SP)	Chico Rodrigues	Outorga autorização
Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM	PDL 130/2024	Ipaussu (SP)	Chico Rodriguesntes	Renova autorização
Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova	PDL 330/2023	Porto Ferreira (SP)	Dr. Hiran	Renova autorização
Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis	PDL 124/2024	Jardinópolis (SP)	Dr. Hiran	Renova autorização
Associação Amigos de Arari	PDL 489/2024	Arari (MA)	Dr. Hiran	Renova autorização
Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos	PDL 577/2024	Serrinha dos Pintos (RN)	Dr. Hiran	Renova autorização
Associação Cultural Serra	PDL 623/2024	Tangará da Serr (MT)	Dr. Hiran	Renova autorização
Rádio FM 103 Ltda	PDL 629/2024	Maravilha (SC)	Esperidião Amin	Renova permissão
Associação Comunitária São Francisco de Assis	PDL 486/2025	Abelardo Luz (SC)	Hermes Klann	Renova autorização
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo	PDL 391/2025	Pouso Redondo (SC)	Hermes Klann	Renova autorização
Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul – Acocas	PDL 147/2024	Caxambu do Sul (SC)	Ivete da Silveira	Outorga autorização
Associação Batataense Cultural – ABC	PDL 154/2022	Batatais (SP)	Rogério Carvalho	Renova autorização
FMs
Solicitante	PROJETOS	Local	Relator	Decisão
Rádio Regional Comunicação Ltda	PDL 98/2024	Ribeirão Preto (SP)	Chico Rodrigues	Renova permissão
Fundação Claret	PDL 553/2023	Batatais (SP)	Dr. Hiran	Renova permissão
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão	PDL 400/2024	Barreirinhas (MA)	Dr. Hiran	Outorga permissão
Sesal – Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda	PDL 262/2025	Ponta Grossa (PR)	Flávio Arns	Renova permissão
AMs que se tornaram FMs
Solicitante	PROJETOS	Local	Relator	Decisão
Rádio Sociedade Catarinense Ltda	PDL 457/2024	Joaçaba (SC)	Esperidião Amin	Renova concessão
Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda	PDL 439/2024	Barra do Bugres (MT)	Izalci Lucas	Renova concessão
Rádio Mirante do Maranhão Ltda	PDL 517/2024	Imperatriz (MA)	Weverton	Renova concessão
Rádio Piratininga de Piraju Ltda	PDL 546/2024	Piraju (SP)	Weverton	Renova concessão

Além disso, a CCT aprovou requerimentos de informações sobre cinco projetos que tratam de outorga ou renovação de autorização de emissoras de rádio:

PDL 582/2019: Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural – Asca, em Alvinópolis (MG);
PDL 1.017/2021: Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce, em Alto Rio Doce (MG);
PDL 419/2022: Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar, em Lagamar (MG);

PDL 123/2024: Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão, em Mantena (MG);
PDL 280/2024: Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde – Ascocave, em Cana Verde (MG).

Essas solicitações de informações ocorrem quando os senadores indicam falta de informações nos projetos.

A reunião da CCT desta quarta-feira foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é o vice-presidente do colegiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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