Polícia Federal
PF realiza reconhecimento técnico da sede da Cúpula de Líderes da COP30
Polícia Federal
Belém/PA. Na manhã desta sexta-feira (24/10), a Polícia Federal, membros do Comando Marajoara e representantes do Ministério da Casa Civil realizaram uma visita técnica às instalações que irão sediar a Cúpula dos Líderes, reuniões e outros eventos da COP30.
A atividade teve como foco identificar pontos sensíveis da estrutura, com o objetivo de dimensionar os recursos humanos e materiais necessários para ações de varredura antibomba e possíveis intervenções com equipes de contramedida, em caso de detecção de artefatos explosivos ou outras situações de risco.
A operação contará com a atuação integrada do Grupo Especial de Bombas e Explosivos da Polícia Federal (GEBE/PF) e da Equipe de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (DQBRN) do Exército Brasileiro.
A coordenação será feita pela Central de Varredura da PF, responsável pela articulação das equipes especializadas, uso de cães farejadores e equipamentos técnicos.
A COP30 reunirá chefes de Estado, delegações diplomáticas e representantes de organismos internacionais. Apenas a área de tendas da conferência totaliza 125.000 m², exigindo um elevado padrão de segurança, cuja preparação já está em fase de finalização.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
@pf.para
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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