Polícia Federal
PF realiza ação social durante enfrentamento ao plantio ilegal de maconha em Capitão Poço/PA
Polícia Federal
Capitão Poço/PA. Na última quinta-feira (14/8), policiais federais designados para participar da Operação de combate sistemático ao cultivo ilegal de pés de maconha, em que foram destruídos 120 mil pés da droga, aproveitaram a presença na região para realizar uma visita aos alunos da E.M.E.F. Professora Mariana das Graças da Silva Aguiar, localizada na cidade de Capitão Poço/PA.
Estavam presentes cerca de 300 alunos da rede municipal, acompanhados de seus professores e da Diretoria da Instituição de ensino para receberem informações acerca do trabalho desenvolvido pela Polícia Federal. Na oportunidade, puderam aprender um pouco sobre a história da Polícia Federal; como é possível ingressar no órgão, e conhecer algumas de suas operações de combate ao crime com uso de diversos equipamentos.
Esse tipo de ação tem o objetivo de aproximar o público infantojuvenil da instituição, promover a conscientização dessa parcela da sociedade mais jovem quanto aos perigos e malefícios do consumo de entorpecentes, alertá-los sobre a presença de trabalho ilícito na região de floresta e, por fim, mostrar o trabalho policial que respeita e promove os direitos humanos, reforça o compromisso institucional com a valorização da diversidade, promoção da igualdade e respeito à dignidade da pessoa humana.
A ação visa ampliar a atuação da Polícia Federal no combate aos crimes relacionados ao tráfico de drogas, crime ambiental, bem como aproximar a sociedade ao promover a conscientização da importância do trabalho conjunto entre a PF e a população no combate a crimes em áreas de floresta de difícil acesso, ao estabelecer um canal de diálogo para transmissão de informações que facilitem a repressão de crimes pelos policiais, como também da necessidade de fomentar a prevenção e conscientização do público mais jovem sobre os danos causados pelo uso de drogas.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
[email protected]
@pf.para
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Regulamentação de ‘filtro de relevância’ para recursos ao STJ vai à sanção
Segue para sanção presidencial um projeto de lei que regulamenta o chamado filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Projeto de Lei (PL) 3.085/2026, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações.
A proposta regulamenta mecanismo previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022, que criou o requisito de relevância para os recursos especiais apresentados ao STJ. Esse tipo de recurso é utilizado para questionar decisões de tribunais de segunda instância relacionadas à interpretação ou à aplicação da legislação federal. Questões constitucionais são de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, o projeto define como será aplicada a exigência de relevância para que o STJ analise recursos especiais. Para que um recurso seja examinado pela Corte, será necessário demonstrar que a matéria discutida possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A falta de relevância somente poderá ser reconhecida pelo voto de dois terços dos integrantes do órgão responsável pelo julgamento.
A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ.
O texto também altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar os efeitos das decisões do STJ. Quando a relevância de um recurso for reconhecida, o relator poderá suspender, por até seis meses, os processos que tratem da mesma questão de direito. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, em situações específicas. As decisões tomadas nesses julgamentos também deverão ser observadas pelas demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes.
Sobrecarga
Ao apresentar a proposta, Davi Alcolumbre argumentou que a regulamentação do filtro de relevância contribuirá para reduzir a sobrecarga do STJ e permitirá que a Corte concentre sua atuação em questões de maior impacto.
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Sergio Moro (PL-PR) destacou que a medida reforça o papel do tribunal na uniformização da interpretação da legislação federal.
— Quando o cidadão perde [uma ação], é natural querer recorrer. Mas a racionalidade exige uma pirâmide, em que aos tribunais de primeira e segunda instâncias cabe fazer justiça no caso concreto. Ao STJ cabem os precedentes, para orientar as demais cortes. A proposta em nada impede o acesso à Justiça, que é assegurado pelas cortes ordinárias — afirmou.
O projeto foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ do Senado em 1º de julho. Como não houve recurso para votação em Plenário, seguiu para análise da Câmara dos Deputados, que manteve integralmente o texto aprovado pelos senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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