Polícia Federal
PF inicia atendimento da 15ª Fase da Operação Horizonte em São Paulo
Polícia Federal
São Paulo/SP. A Polícia Federal em São Paulo iniciou, em 19/9, a 15ª fase da Operação Horizonte. A ação é um esforço interagências para facilitar o acesso à documentação a pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio e migrantes em situação de vulnerabilidade, para que possam residir no Brasil de maneira regular.
A 15ª fase conta com a mesma estrutura das fases anteriores: coordenação entre PF, CIC do Imigrante e das Agências da ONU para Refugiados, o ACNUR e Migrações, a OIM. Esses últimos agregam instituições de referência do terceiro setor para prestar atendimento gratuito, orientação e encaminhamento dos migrantes para a PF para atendimento com hora marcada.
A Operação Horizonte facilita os atendimentos para os seguintes serviços:
- Solicitação de Refúgio, renovação de protocolo, registro de refugiado reconhecido pelo CONARE e solicitação de carteira de DPRNM;
- Emissão de segunda via de CRNM (mediante apresentação de Boletim de Ocorrência de roubo/furto/extravio);
- Solicitação de Autorização de Residência e prorrogação de prazo para nacionais de países do Mercosul e Venezuela;
- Acolhida Humanitária e renovações de prazo para pessoas provenientes do Haiti, Senegal que possuíam processo de solicitação de refúgio, República Dominicana, Afeganistão e Ucrânia;
- Autorização de residência por reunião familiar;
- Autorização de residência e registro de visto a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP (Portaria MJSP/MRE nº 40/2023);
- Autorização de residência para pessoas em cumprimento de pena ou liberdade provisória.
A operação conta com 22 instituições parceiras que realizam gratuitamente a triagem e o pré[1] atendimento dos migrantes vulneráveis, auxiliando e orientando quanto aos serviços a que têm direito, os documentos que devem ser apresentados para a Polícia Federal e o preenchimento de formulários eletrônicos.
Importante: a Operação Horizonte é uma ação coordenada e portanto não afeta o oferecimento de vagas de agendamento pelo SISTEMA AGENDA (https://servicos.dpf.gov.br/agenda[1]web/acessar). Ela complementa o serviço regularmente prestado pela PF.
Organizações idôneas da sociedade civil que atendam imigrantes em situação de vulnerabilidade de forma gratuita e estejam interessadas em apoiar esta Operação deverão estabelecer contato diretamente com o CIC do Imigrante, para obter informações sobre como se tornar um parceiro.
Endereço: Rua Guaianases, 1112, Campos Elíseos, Telefone/WhatsApp: (11) 3115-2048
E-mail: [email protected]
Para obter a lista de documentos necessários a cada atendimento, acesse:
- Autorização de Residência para Venezuela e países fronteiriços que não são do
- Renovação de autorização de residência nacionais da República Dominicana:
- Autorização de Residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão:
- Autorização de Residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na ucrânia:
Outras informações no portal do ACNUR: https://help.unhcr.org/brazil/
Comunicação Social da Polícia Federal em São Paulo
Telefone: (11) 3538-501
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova exigência de novos itens de segurança em concessões de rodovias federais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório incluir, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, itens de segurança como sonorizadores na pista, defensas plásticas em postes e recuos de emergência em trechos sem acostamento.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), que unificou três projetos de lei em uma única proposta – Projeto de Lei 1894/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), e dois apensados.
A mudança altera a legislação para garantir que as futuras concessões adotem soluções tecnológicas que reduzam a gravidade de acidentes.
Os sonorizadores alertam o motorista sobre a saída involuntária da faixa, enquanto as defensas plásticas amortecem impactos em colisões contra obstáculos rígidos. Já os recuos garantem locais seguros para parada e socorro em rodovias que ainda não possuem acostamentos.
Cezinha de Madureira afirma que a medida fortalece a segurança viária sem retirar a flexibilidade técnica da agência reguladora. “Essa solução preserva a finalidade das proposições, fortalece a segurança nas rodovias federais concedidas e, ao mesmo tempo, resguarda a necessária flexibilidade técnica e regulatória da administração pública”, destacou o relator.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
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