Polícia Federal
PF deflagra operação de repressão à lavagem de dinheiro e ao tráfico de drogas
Polícia Federal
Marília/SP. Na manhã desta quinta-feira (27/11), a Polícia Federal deflagrou a Operação Entre Amigos, com o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal.
A ação é um desdobramento da Operação Piloto Fantasma, deflagrada em 14/09/2023. A investigação anterior teve origem na apreensão de aproximadamente 530 kg de cocaína em uma aeronave, em 18/01/2023, no município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.
A operação deflagrada nesta manhã busca apurar a participação de terceiros nos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, além de possível lavagem de dinheiro ligada à movimentação financeira destinada a ocultar a origem e o destino dos valores ilícitos.
Os mandados foram cumpridos em Balneário Camboriú, Itajaí, Itapema, no estado de Santa Catarina, e em Campo Grande/MS.
As investigações derivadas das buscas terão prosseguimento, a fim de que todos os envolvidos sejam identificados e responsabilizados pelos crimes praticados.
Comunicação Social da Polícia Federal em Marília
Tel.: (14) 3303-3000
[email protected]
@pfsaopaulo
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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