Polícia Federal
PF apreende 160 kg de maconha em João Pessoa/PB
Polícia Federal
João Pessoa/PB. A Polícia Federal prendeu em flagrante, nesta última quinta-feira (16/10), um homem por tráfico de drogas e posse irregular de munição, após a apreensão de aproximadamente 160 kg de maconha em João Pessoa/PB.
A ação foi resultado de trabalho integrado entre a Polícia Federal e a Polícia Militar da Paraíba, a partir de informações de inteligência que indicavam o armazenamento de entorpecentes em uma residência.
Durante as diligências, o suspeito foi localizado na área externa do imóvel, portando uma pequena quantidade da substância. Ao verificar o interior da residência, os policiais encontraram diversos invólucros semelhantes, totalizando cerca de 160 kg da droga, além de munições calibre 12.
O homem foi conduzido à Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, além de posse irregular de munição.
O material apreendido foi encaminhado para perícia, e as investigações seguem com o objetivo de identificar outros envolvidos na atividade criminosa.
Comunicação Social da Polícia Federal na Paraíba
[email protected]
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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