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Lei torna obrigatória certificação de boas práticas para registro de medicamentos
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O Brasil tornou obrigatória, para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos nacionais e importados, a certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF). A medida está prevista na Lei 15.440, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (26). A norma altera a Lei 6.360, de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e outros produtos.
A nova lei também elimina a exigência de que medicamentos fabricados no exterior tenham registro prévio no país de origem para obter registro no Brasil. Com isso, todos os medicamentos e insumos farmacêuticos passam a estar sujeitos ao mesmo critério de registro: a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto, sancionado sem vetos, teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 8/2018, da ex-senadora Ana Amélia, e relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Após a aprovação no Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em maio.
Segundo Mara Gabrilli, as Boas Práticas de Fabricação abrangem todas as etapas da produção de medicamentos, incluindo instalações, equipamentos, materiais, sistemas de controle, qualificação de pessoal, higiene, documentação e controle de qualidade. Essas medidas buscam prevenir problemas como contaminações e trocas de embalagens, que podem comprometer a eficácia e a segurança dos produtos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Condecorado pela Assembleia Legislativa do RS, Paim relembra trajetória
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (30), o senador Paulo Paim (PT-RS) agradeceu à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul por tê-lo agraciado com a Medalha da 56ª Legislatura. O parlamentar relembrou eventos marcantes de sua trajetória política, como a participação na Assembleia Nacional Constituinte em 1987 e 1988, e reafirmou seu compromisso com a justiça social e as políticas humanitárias.
Paim estendeu o reconhecimento recebido por ele às pessoas que estiveram ao seu lado ao longo de seus 40 anos de atuação no Congresso Nacional. Para o parlamentar, a medalha foi um reconhecimento à luta dos movimentos sociais, sindicais e de grupos em defesa dos direitos humanos.
— Essa homenagem não pertence apenas a mim; ela é compartilhada com todos aqueles – homens e mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas, deficientes, enfim – que caminharam ao nosso lado, todos que acreditam que a política pode ser um grande instrumento de transformação social — afirmou.
O senador voltou a defender a aprovação da proposta que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal para 40 horas. Segundo Paim, a medida representa um avanço para a qualidade de vida dos trabalhadores e acompanha as transformações no mundo do trabalho.
Paim reiterou que não pretende disputar um novo mandato no Senado, mas disse que continuará atuando em defesa das causas que considera fundamentais.
— Não serei mais candidato ao Senado, mas não saio da política. Ela faz parte da nossa história, da minha alma e da minha forma de enxergar o mundo. Continuarei militando pelas causas em que sempre acreditei: a justiça social, a igualdade de oportunidades, a luta antirracista, a democracia, a paz e as políticas humanitárias — declarou.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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