Polícia Federal
Justiças do Trabalho e Federal poderão receber R$ 21,5 milhões em crédito
Polícia Federal
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 8/26), que abre crédito suplementar de R$ 21,5 milhões para a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal.
Do total, R$ 15,9 milhões (74%) serão destinados à Justiça do Trabalho, enquanto R$ 5,5 milhões (26%) irão para a Justiça Federal.
Os recursos serão utilizados para criar uma nova categoria de programação no orçamento dos órgãos, de forma a registrar e identificar de maneira específica as despesas com o pagamento de magistrados aposentados compulsoriamente.
Pelo projeto, os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de outras programações orçamentárias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira
O Projeto de Lei 1515/26 permite que órgãos reguladores suspendam atividades e bloqueiem bens de emissores de títulos, plataformas de intermediação e outros participantes de esquemas financeiros quando houver indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou risco ao sistema financeiro. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Nesses casos, a decisão do Banco Central (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terá efeito imediato, mas deverá ser submetida à homologação judicial em até 24 horas.
A Justiça, por sua vez, deverá decidir em até 24 horas. Nos casos mais complexos, o prazo poderá chegar a 72 horas.
Captação de recursos
O projeto também prevê que a emissão de títulos para captação de recursos, conhecidos como títulos de captação massiva, inclusive ativos digitais, como tokens, dependa de registro prévio no Bacen ou na CVM.
A regra vale para ofertas destinadas ao público em geral ou a um número indeterminado de investidores que possam representar risco ao sistema financeiro em razão do volume de recursos captados, da quantidade de investidores ou do uso de novas tecnologias.
Além disso, as instituições responsáveis deverão:
- Divulgar informações claras sobre os riscos dos investimentos;
- Apresentar demonstrações financeiras auditadas;
- Adotar programas de prevenção à lavagem de dinheiro; e
- Cumprir exigências mínimas de capital e de garantias.
Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a iniciativa é uma “resposta necessária aos desafios contemporâneos do sistema financeiro e da ordem pública”, ao combinar medidas preventivas com instrumentos para agilizar a atuação das autoridades.
Novos crimes
A proposta cria três crimes específicos relacionados a fraudes financeiras. São eles:
- Participação em milícia privada de intimidação: reclusão de dois a oito anos e multa. O crime abrange grupos organizados para coagir autoridades, jornalistas ou investigadores e dificultar investigações sobre fraudes financeiras. O Código Penal já prevê o crime de milícia privada, mas o projeto cria uma modalidade específica para esses casos.
- Obstrução de investigação: reclusão de um a seis anos e multa. O texto reúne em um tipo penal específico condutas como ocultação de provas, intimidação de testemunhas e ataques cibernéticos para prejudicar investigações.
- Retaliação contra colaboradores de investigações: reclusão de dois a seis anos e multa. A proposta tipifica a intimidação ou a prática de violência contra quem colaborar com investigações ou fiscalizações relacionadas a fraudes financeiras.
Cooperação entre órgãos
O texto também cria um regime permanente de cooperação entre Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e outros órgãos responsáveis pela fiscalização e investigação.
O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações, coordenar operações e aprimorar a produção de provas.
O projeto ainda prevê mecanismos de proteção para investigadores, servidores públicos, magistrados, membros do Ministério Público, jornalistas, peritos, testemunhas e denunciantes que atuem em investigações relacionadas aos crimes previstos no texto.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira
Ana Hickmann abre álbum de férias na Grécia ao lado de Edu Guedes e dos filhos
Abilio anuncia veto a veículos com propaganda eleitoral em prédios da Prefeitura de Cuiabá
Incêndio atinge área de usina solar da Prefeitura de Cuiabá e será investigado
Justiças do Trabalho e Federal poderão receber R$ 21,5 milhões em crédito
Superendividamento compromete dignidade e exige busca precoce por ajuda, alerta juiz em podcast
O avanço do endividamento das famílias brasileiras tem transformado o superendividamento em um dos principais desafios sociais da atualidade. Para...
TJMT organiza participação de magistrados nos eixos do Plano Pena Justa
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF/TJMT) realizou,...
Nem todo aborrecimento gera indenização; juiz explica quando há direito ao dano moral
Ter o nome negativado por engano, sofrer uma ofensa nas redes sociais ou ter a imagem divulgada sem autorização são...
“Nós deixamos uma marca”, diz Juca ao relembrar concurso realizado na Câmara de Cuiabá durante sua presidência
O deputado estadual Juca do Guaraná (psdb) recebeu, nesta quarta-feira (15), em seu gabinete, o presidente do Instituto Nacional de...
Sindicato cobra solução urgente para descontos de consignados
A recente Operação Fugazi, deflagrada pela Polícia Federal (PF) contra fraudes bilionárias em empréstimos consignados, comprova o que o SINDSPPEN-MT...
Juca do Guaraná se posiciona contra pedágio entre Livramento e Poconé e cobra solução sem novos custo
O deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB) manifestou preocupação com a possibilidade de implantação de pedágio nas rodovias MT-060 e...
Direito e Sociedade: parceria entre Esmagis, UFMT e Unemat fortalece produção científica
; A quarta edição da revista científica Interface Direito e Sociedade consolida a parceria entre a Escola Superior da Magistratura...
Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica chega a Nova Monte Verde e Nova Bandeirantes
; A proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ganhou um novo ponto de apoio em Mato Grosso. Nesta terça-feira...
Juca do Guaraná fortalece projeto que transforma a vida de 300 crianças e adolescentes por meio do esporte e da educação
; O esporte tem o poder de transformar histórias, abrir portas e construir um futuro melhor. É acreditando nessa missão...
Ana Hickmann abre álbum de férias na Grécia ao lado de Edu Guedes e dos filhos
Ana Hickmann, de 45 anos, está aproveitando as férias em família na Grécia. Nesta terça-feira (21), a apresentadora compartilhou um...
Bella Longuinho posa de biquíni na neve durante viagem ao Chile: ‘Dia de neve’
A influenciadora Bella Longuinho, de 23 anos, voltou ao Chile e compartilhou com seus mais de 1,5 milhão de seguidores...
Virginia Fonseca celebra inauguração de academia e realiza novo sonho em Goiânia
A influenciadora Virginia Fonseca celebrou nesta terça-feira (21), a inauguração de sua academia, a WeGym, em Goiânia. Nas redes sociais,...
-
Saúde7 dias atrásIsenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido
-
Polícia7 dias atrásMDB marca convenção para 4 de agosto e deve definir apoio na disputa pelo Governo de MT
-
Entretenimento3 dias atrásDeborah Secco curte passeio de barco em Noronha com a filha e declara: ‘Apaixonada’
-
Esportes4 dias atrásFrança e Inglaterra disputam terceiro lugar da Copa do Mundo após queda nas semifinais
-
Entretenimento3 dias atrásSheila Mello se despede de férias em Porto de Galinhas após dias de descanso: ‘Até!’
-
Política4 dias atrás
TJMT autoriza busca de bens em nome de esposa de homem que devia pensão a quatro filhos desde 2010
-
Polícia6 dias atrás
Juca do Guaraná se posiciona contra pedágio entre Livramento e Poconé e cobra solução sem novos custo
-
Cuiabá4 dias atrásCraques da Natureza: veja onde e quando participar da produção de mudas em Cuiabá
