Polícia Federal
FICCO/SE desarticula esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Itabaiana/SE
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Aracaju/SE. Na manhã desta terça-feira (1/7) a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Sergipe (FICCO/SE) deflagrou a Operação Sortilegium, com o objetivo de desarticular um esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro no município de Itabaiana/SE.
Durante a ação, foram cumpridos seis mandados de prisão temporária e seis mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabaiana/SE. Os alvos foram localizados em suas respectivas residências. Os mandados foram cumpridos nas seguintes cidades: Itabaiana/SE, Aracaju/SE, Estância/SE, Olho d’Água do Casado/AL e Campinas/SP.
A investigação identificou a atuação de um grupo criminoso responsável pela distribuição de entorpecentes, principalmente crack e maconha, em Itabaiana. O esquema também envolvia o uso de contas bancárias de terceiros e a prática de depósitos fracionados como estratégia de ocultação e dissimulação de valores ilícitos.
Os suspeitos foram conduzidos à Superintendência Regional da Polícia Federal em Aracaju, onde os mandados foram formalmente cumpridos. Durante o curso da investigação apurou-se que o grupo movimentou aproximadamente R$ 32 milhões entre os anos de 2021 e 2025.
A FICCO/SE é composta por integrantes da Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e tem como objetivo promover a integração das forças de segurança pública no enfrentamento ao crime organizado.
Comunicação Social da Polícia Federal em Sergipe
Contato: 79 3234-8502/ 79 9193-1022
E-mail: [email protected]
Fonte: Polícia Federal
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Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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