Polícia Federal
Comissão debate efeitos dos herbicidas hormonais sobre a saúde e a biodiversidade
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza seminário na próxima terça-feira (12) para discutir a crescente utilização de herbicidas hormonais na agricultura e os impactos no meio ambiente, na saúde pública e na viabilidade econômica de diversas culturas agrícolas.
O evento foi solicitado pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e está marcado para as 10 horas, em plenário a ser definido.
No requerimento para a realização do debate, os parlamentares informam que estudos científicos e relatórios de organizações de saúde têm associado a exposição a herbicidas hormonais, como o 2,4-D e o dicamba, a vários problemas de saúde, como irritações na pele e nos olhos, problemas respiratórios e distúrbios gastrointestinais.
Eles ressaltam que as pesquisas apontam para uma correlação entre a exposição a esses agrotóxicos e o aumento do risco de desenvolvimento de doenças como o câncer e distúrbios endócrinos – que podem levar a problemas reprodutivos e de desenvolvimento –, além de doenças neurológicas.
Para Tatto e Lindenmeyer, a falta de informações claras e acessíveis para a população exposta agrava o quadro, tornando fundamental um debate público para que os riscos sejam amplamente conhecidos e medidas de proteção e mitigação sejam discutidas.
“A audiência pública se faz necessária para que especialistas e organizações ambientais possam apresentar dados sobre esses impactos e para que se possa debater a implementação de práticas agrícolas que minimizem os danos à saúde humana e à biodiversidade e a convivência saudável com as demais culturas da região”, afirmam.
Da Redação – MB
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Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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