Polícia Federal
Comissão aprova uso de cordão de fita roxa para identificar pessoas com Alzheimer
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 334/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que cria o cordão de fita roxa como símbolo nacional para identificar pessoas com Alzheimer.
A proposta altera a Lei 11.736/08, que institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer (21 de setembro).
Parecer favorável
A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favorável à medida, destacando que o projeto segue os preceitos constitucionais.
“A instituição de um símbolo de identificação voluntária para pessoas acometidas pela doença de Alzheimer concretiza o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e à assistência social”, pontuou.
Maria Arraes também ressaltou que o texto atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao prever o caráter facultativo do uso do cordão, “vedando qualquer identificação compulsória que pudesse gerar estigmatização ou violação à intimidade e à vida privada”.
Evitar constrangimentos
O objetivo da medida é facilitar a identificação de pacientes em espaços públicos para evitar situações de conflito ou constrangimento.
A doença de Alzheimer tem, como principais sintomas, a perda de memória e dificuldades na comunicação, nas tarefas cotidianas e no raciocínio.
De acordo com o texto aprovado, o uso do cordão não substitui a apresentação de laudos médicos quando a comprovação do diagnóstico for exigida por lei.
A iniciativa é inspirada em outros modelos de identificação visual, como o cordão de girassol, usado para sinalizar deficiências ocultas.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker
Polícia Federal
Senadores e juristas defendem fortalecimento da Justiça do Trabalho
Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).
A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 88/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).
Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da “pejotização” (que ocorre o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.
— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.
Paulo Paim lembrou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.
O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.
— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.
Novos desafios
Fundador da Anamatra, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Horácio de Senna Pires lembrou que pelo menos desde os anos 1990 criticava o que chamou de “reformas castradoras [resultantes] de um novo liberalismo” que busca reduzir as regras estatais para o trabalho, que seriam supridas pelas regras de mercado. A tendência continua a se repetir, apontou.
— [As reformas exigiam], em futuro não muito distante, o aniquilamento do próprio direito do trabalho. Da crescente concentração de capital e de poder, diante de um capitalismo que não teme volver às práticas mais selvagens, ouso afirmar que o direito do trabalho é, hoje, mais necessário do que no passado. A proteção jurídica do trabalhador torna-se indispensável em face das novas concepções e práticas econômicas e ideológicas.
O procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ângelo Fabiano Farias da Costa argumentou que a Justiça trabalhista deve buscar a melhoria de vida dos brasileiros diante dos novos desafios trabalhistas .
— Os desafios são muitos: enfrentamos pejotização, plataformização, desafios da inteligência artificial. Os juízes do trabalho estão preparados para ajudar a sociedade.
Extinção
O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello, mencionou que já houve debates no passado sobre a extinção da Justiça do Trabalho, em que a Anamatra atuou pela sua conservação.
— Quando a própria existência da Justiça do Trabalho foi objeto de questionamentos, a Anamatra igualmente se fez presente, reafirmando a importância dessa Justiça especial para a concretização dos direitos fundamentais para o equilíbrio das relações de trabalho e para a pacificação social. É um dos instrumentos mais importantes de cidadania e justiça social previstos pela nossa Constituição.
Em 1999, por exemplo, o Senado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/1995, que extinguiu a figura de juízes de trabalho que representavam trabalhadores e empregados (os juízes classistas). Na ocasião, alguns senadores defendiam a incorporação da Justiça do Trabalho à Justiça comum, em razão do que chamavam de desperdício de recursos públicos, entre outras questões.
Os convidados ainda elogiaram a Emenda Constitucional 45, de 1999, que reformou o Poder Judiciário. Entre os pontos destacados estão a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, incluindo, por exemplo, diversos conflitos sindicais.
Também participaram da sessão:
- o presidente da Anamatra, Valter Souza Pugliesi;
- a ex-presidente da Anamatra Beatriz de Lima Pereira; e
- a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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