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Senadores e juristas defendem o fortalecimento da Justiça do Trabalho
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Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).
A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 188/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).
Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da “pejotização” (quando o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.
— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.
Paulo Paim enfatizou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.
O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.
— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.
Novos desafios
Fundador da Anamatra, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Horácio de Senna Pires lembrou que pelo menos desde os anos 1990 criticava o que chamou de “reformas castradoras [resultantes] de um novo liberalismo” — que, segundo ele, buscam reduzir as regras estatais para o trabalho para que sejam substituídas pelas regras de mercado. Essa tendência, frisou Pires, continua a existir.
— [Essas reformas exigiam], em futuro não muito distante, o aniquilamento do próprio direito do trabalho. Diante da crescente concentração de capital e de poder, diante de um capitalismo que não teme volver às práticas mais selvagens, ouso afirmar que o direito do trabalho é, hoje, mais necessário do que no passado. A proteção jurídica do trabalhador torna-se indispensável em face das novas concepções e [das novas] práticas econômicas e ideológicas — argumentou Pires.
O procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ângelo Fabiano Farias da Costa reiterou que a Justiça deve buscar a melhoria de vida dos brasileiros diante dos novos desafios trabalhistas.
— Os desafios são muitos: enfrentamos “pejotização”, “plataformização” e desafios da inteligência artificial. Os juízes do trabalho estão preparados para ajudar a sociedade — salientou Costa.
Extinção
O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello, lembrou que já houve debates sobre a extinção da Justiça do Trabalho, e que nesses momentos a Anamatra atuou pela sua conservação.
— Quando a própria existência da Justiça do Trabalho foi objeto de questionamentos, a Anamatra se fez presente, reafirmando a importância dessa Justiça especial para a concretização dos direitos fundamentais, para o equilíbrio das relações de trabalho e para a pacificação social. É um dos instrumentos mais importantes de cidadania e justiça social previstos pela nossa Constituição — declarou Mello.
Em 1999, por exemplo, o Congresso Nacional aprovou a proposta que deu origem à Emenda Constitucional 24, que extinguiu a figura dos juízes que representavam empregados e empregadores (os juízes classistas). Na ocasião, alguns senadores defenderam a incorporação da Justiça do Trabalho pela Justiça comum para, entre outros objetivos, acabar com o que chamavam de desperdício de recursos públicos.
Reforma do Judiciário
Os convidados da sessão de homenagem à Anamatra elogiaram a Emenda Constitucional 45, que reformou o Poder Judiciário.
Entre os pontos destacados por eles estão a ampliação das competências da Justiça do Trabalho — que incluiu, por exemplo, diversos conflitos sindicais.
Outros convidados
Também participaram da sessão:
- o presidente da Anamatra, Valter Souza Pugliesi;
- a ex-presidente da Anamatra Beatriz de Lima Pereira; e
- a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Girão destaca manifestação de Cármen Lúcia sobre Conselho de Ética
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (13), disse que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência do Senado preste informações sobre o mandado de segurança apresentado pelo partido dele para solicitar a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Segundo Girão, o mandado de segurança foi apresentado pelo fato de, segundo ele, não terem sido tomadas providências para a instalação do Conselho de Ética. O senador destacou que Cármen Lúcia, relatora do caso no STF, fez o pedido de informações ao Senado.
— A relatora recebeu e determinou que o Senado fornecesse, no prazo de dez dias, informações sobre o teor da petição. Essa intimação chegou a esta Casa no dia 6 de julho. Estamos aguardando a tramitação normal do feito — afirmou.
O parlamentar também criticou o fechamento da possibilidade de as pessoas fazerem comentários nas publicações institucionais do Senado na rede X, durante o período eleitoral. Ele pediu o restabelecimento da participação dos cidadãos. Girão disse ter recebido reclamações de cidadãos que não conseguem fazer comentários. Na avaliação dele, a restrição prejudica a interação da sociedade nos debates da Casa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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