Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
Polícia Federal
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Polícia Federal
Em ano eleitoral, votação da LDO de 2027 pode acontecer só em agosto
As próximas três semanas podem ser decisivas para propostas do governo federal que ainda não foram votadas pelo Congresso Nacional. Estão na fila, por exemplo, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e outros projetos nos quais o Executivo pede a liberação de mais de R$ 2 bilhões para seus ministérios.
Além disso, 95 vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelos parlamentares aguardam deliberação do Congresso — e alguns deles são de 2022 e 2023.
No Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, já aprovada pela Câmara dos Deputados, é outro item pendente. A medida tem apelo popular e o apoio de grande parte dos senadores.
LDO
Mas, com a Copa do Mundo, as festas juninas e o recesso parlamentar, além das campanhas eleitorais que estão se aproximando, o mais provável é que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ocorra em agosto, na volta dos trabalhos legislativos.
O chefe da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), Flávio Luz, atendeu a reportagem da Agência Senado nesta sexta-feira (26). Ele destacou que as negociações legislativas são afetadas em anos eleitorais.
— Tecnicamente, a votação da LDO até julho [e antes do recesso parlamentar] é possível, mas improvável, pois depende da conclusão das etapas na CMO [Comissão Mista de Orçamento] e, sobretudo, da inclusão da matéria na pauta do Congresso. Coisas que podem afetar o prazo são: a definição da relatoria, a negociação do texto e a realização de sessão do Congresso. Como estamos em ano eleitoral, toda a definição política fica mais difícil de ser realizada antes de julho — disse.
O projeto da LDO 2027 (cujo código é o PLN 2/2026) foi enviado pelo governo ao Congresso em abril, com a previsão de um salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 no próximo ano.
A LDO é a lei aprovada anualmente pelo Congresso para fixar as prioridades e metas do governo federal e orientar a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Responsável pela análise inicial de peças orçamentárias, a Comissão Mista de Orçamento foi instalada com atraso este ano (em vez de ocorrer em março, a instalação aconteceu em junho).
Apesar disso, a CMO já aprovou diversos requerimentos de audiências públicas. No segundo semestre, a comissão vai se dedicar sobretudo à análise da LOA 2027. O projeto da Lei Orçamentária Anual precisa ser encaminhado pelo presidente da República ao Parlamento até 31 de agosto.
Segurança pública
Outro projeto de lei do governo que aguarda votação é o PLN 6/2026, que abre crédito suplementar de R$ 543 milhões para reforçar dotações destinadas a ações de segurança pública, fiscalização ambiental e financiamento de projetos produtivos por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
De acordo com a proposta, a Polícia Federal receberá recursos para ações de prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União, além de despesas para garantir a segurança dos candidatos à Presidência da República nas Eleições 2026.
Também estão previstos no projeto recursos para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
Fonplata e BID-Invest
Já o PLN 13/2026 abre crédito suplementar de R$ 488,1 milhões para o país pagar parcelas de integralização de cotas de 2026 ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID-Invest.
O Fonplata é um banco multilateral de desenvolvimento criado por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai para financiar projetos que promovam o crescimento econômico, o desenvolvimento social e a integração regional.
O BID-Invest é uma instituição dedicada ao financiamento do setor privado na América Latina e no Caribe. Sua função é apoiar empresas e projetos privados que contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região, por meio de concessão de empréstimos, investimentos, garantias e assistência técnica.
Cepal
O PLN 17/2026, por sua vez, destina recursos para o pagamento da contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social — que é um organismo integrante da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).
Copa do Mundo Feminina
O PLN 7/2026 garante exceções orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 e para a concretização do primeiro “hospital inteligente” do Brasil.
O governo federal argumenta que a Copa de 2027 será uma oportunidade estratégica para o país, que poderá contribuir, por exemplo, para a ampliação da infraestrutura esportiva e o fortalecimento do futebol feminino.
CT&I
O PLN 3/2026 destina R$ 13,2 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O dinheiro, segundo o governo, será utilizado no programa de consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, reforçando ações de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Cargos e nomeações
O PLN 1/2026 trata do provimento, da criação e da alteração de cargos e funções de servidores de Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
Estão incluídos nesse projeto a previsão de novos concursos públicos, nomeações e reestruturações remuneratórias e de carreiras.
Há autorizações para Câmara, Senado, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
Sessão conjunta
O chefe da Consultoria de Orçamentos do Senado, Flávio Luz, acredita que uma parte dos projetos sobre créditos adicionais deve ser aprovada em sessão conjunta do Congresso (ou seja, Câmara e Senado) antes do recesso parlamentar.
— Quanto aos PLNs de crédito, há tempo para votar parte relevante deles até julho, especialmente os que já estão com tramitação mais avançada. A aprovação de todos, porém, depende da pauta e da apresentação dos respectivos relatórios. Sem entrar no mérito político, os PLNs com maior maturidade procedimental são os que já cumpriram etapas como prazo de emendas e relatório. Eu destacaria os PLNs 1, 3, 6, 7 e 13, de 2026, como mais avançados — avaliou ele.
Outros créditos adicionais |
|
|
Ministério da Fazenda: R$ 240 milhões para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco-III) |
|
|
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 33,6 milhões para projetos de irrigação e gestão de recursos hídricos |
|
|
Justiça Federal e Justiça do Trabalho: R$ 21,5 milhões para cobrir despesas com aposentadorias compulsórias de magistrados |
|
|
Ministérios da Educação e da Justiça e Advocacia-Geral da União: R$ 24,9 milhões para pagar contribuições a organismos internacionais, construir unidades de segurança pública e apoiar a rede acadêmica de universidades |
|
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Judiciário funciona em regime de plantão no final de semana e ponto facultativo (27 a 29 de junho)
Polícias Civis de Mato Grosso e Goiás prendem procurado por homicídio
Prefeitura de Várzea Grande decreta ponto facultativo na segunda-feira (29)
Dembélé brilha com hat-trick histórico e França vence a Noruega
Lucas do Rio Verde conquista três títulos e garante vagas para a fase estadual dos Jogos Escolares e Estudantis Mato-grossenses
Judiciário funciona em regime de plantão no final de semana e ponto facultativo (27 a 29 de junho)
Neste final de semana e ponto facultativo (27 a 29 de junho), o Poder Judiciário de Mato Grosso atua em...
Justiça em Números: Primeiro Grau do TJMT alcança 97% em índice de produtividade
Produtividade elevada, melhor aproveitamento dos recursos e redução da taxa de congestionamento levaram o primeiro grau do Poder Judiciário de...
SAI Virtual garante acordo em menos de uma hora após acidente de trânsito em Cuiabá
Um acidente de trânsito sem vítimas registrado na manhã de terça-feira (23 de junho), em Cuiabá, foi solucionado em menos...
Polícias Civis de Mato Grosso e Goiás prendem procurado por homicídio
As Polícias Civis de Mato Grosso e Goiás prenderam, nesta sexta-feira (26.6), um homem, de 39 anos, condenado por um...
Polícia Civil prende motorista instigado pela morte de dois passageiros em Canabrava do Norte
A Polícia Civil deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 34 anos, pelo crime...
Polícia Militar prende suspeito por tentativa de homicídio em Rondonópolis
Policiais militares do 5º Batalhão prenderam, nesta quinta-feira (25.6), um homem, de 27 anos, suspeito por tentativa de homicídio, em...
Dembélé brilha com hat-trick histórico e França vence a Noruega
; O atacante Ousmane Dembélé foi o grande protagonista da vitória da França sobre a Noruega nesta sexta-feira, em partida...
Copa do Mundo 2026: 18 seleções garantem vaga e primeiros duelos do mata-mata são definidos
; A Copa do Mundo de 2026 atinge seu momento de maior tensão com o encerramento da fase de grupos...
Japão empata com a Suécia e confirma duelo contra o Brasil nas oitavas
; Em uma partida equilibrada no AT&T Stadium, em Dallas, Japão e Suécia empataram em 1 a 1 nesta quinta-feira,...
Caio Blat encontra Marcelinho Carioca em aeroporto e celebra encontro: ‘Maior ídolo’
O ator Caio Blat, de 46 anos, viveu um momento especial ao encontrar por acaso o ex-jogador Marcelinho Carioca, de...
Poliana Rocha recorda época que conheceu Leonardo: ‘Sem peito, menina de tudoooo!’
A jornalista Poliana Rocha, de 49 anos, divertiu os seguidores ao resgatar uma foto antiga ao lado do marido, Leonardo,...
Ludmilla surpreende mãe com carro de luxo em aniversário de 50 anos: ‘Quase 1 milhão’
A cantora Ludmilla, de 31 anos, emocionou os seguidores ao revelar o presente especial para a mãe, Silvana Oliveira, que...
-
Política1 dia atrás
TJMT suspende expediente no dia do jogo do Brasil na Copa do Mundo
-
Entretenimento6 dias atrásLore Improta exibe ensaio de Levi em clima de Copa do Mundo: ‘Mini craque chegou’
-
Cultura7 dias atrásSétima Feira do Cordel Brasileiro começa neste sábado em Fortaleza
-
Polícia6 dias atrásPolícia Civil prende 5 pessoas por tráfico de drogas em Pontes e Lacerda
-
Esportes3 dias atrásInglaterra pressiona, para em Gana e vaga fica para a última rodada
-
Entretenimento6 dias atrásSuzanna Freitas celebra primeiro imóvel presenteado pelos pais: ‘Nem acredito’
-
Polícia Federal3 dias atrásRelator defende aumento do teto do Simples Nacional para R$ 8 milhões
-
Entretenimento6 dias atrásClássico do cinema brasileiro, Xica da Silva será relançado em versão restaurada
