Polícia Federal
CCJ vai avaliar novas regras para regularização fundiária urbana
Polícia Federal
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que altera as regras sobre regularização fundiária urbana: o PL 972/2025.
A proposta traz novas diretrizes para o reassentamento ou a indenização de moradores de áreas informais, as concessões urbanísticas e o planejamento urbano, além de permitir a contratação de concessionárias de saneamento básico sem licitação.
Para implementar essas medidas, o projeto altera a Lei 13.465, de 2017 (que criou a Regularização Fundiária Urbana – Reurb). Ela permite que áreas ocupadas de forma informal possam ser integradas ao ordenamento das cidades e também permite a titulação dos moradores.
O autor da proposta é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). A matéria contou com parecer favorável do senador Fernando Dueire (PSD-PE) e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
Justiça Social
Para Chico Rodrigues, a iniciativa promove justiça social.
— O projeto representa um importante avanço na política de regularização fundiária urbana em nosso país. O Brasil ainda convive com milhões de famílias que construíram suas vidas em áreas ocupadas há décadas, mas que permanecem sem o título de propriedade. São cidadãos que acordam todos os dias sem a segurança jurídica sob o imóvel onde vivem — argumentou ele.
Na justificativa de sua proposta, ele cita dados do IBGE segundo os quais mais de 5 milhões de domicílios no país estavam em assentamentos irregulares em 2022 (como favelas, invasões, comunidades, loteamentos ilegais e palafitas). O senador observa que essas áreas, em geral, se caracterizam por falta de infraestrutura, carência de serviços públicos essenciais e ocupação desordenada.
Reassentamento e indenização
O projeto permite o reassentamento ou a indenização de moradores quando os terrenos ocupados forem necessários para a remoção de áreas de risco, a proteção do meio ambiente ou a abertura de vias, equipamentos comunitários e áreas livres de uso público.
No caso da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que é uma modalidade de regularização fundiária destinada à população de baixa renda, o texto prevê que o reassentamento deverá ocorrer, preferencialmente, em área desocupada próxima ao núcleo regularizado.
Concessões
O projeto também permite que os municípios deleguem a execução da regularização fundiária por meio de concessão.
Na Reurb-S, a concessionária poderá ser remunerada pelo poder público e por receitas acessórias.
Já na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E, modalidade de regularização fundiária destinada à população que não é de baixa renda), a remuneração da concessionária poderá ocorrer por pagamento feitos pelos beneficiários, por transferência de lotes resultantes da própria regularização e por outras receitas previstas em contrato.
O texto também autoriza a participação de concessionárias de saneamento básico na promoção da Reurb em núcleos atendidos por elas, com dispensa de licitação. Segundo Chico Rodrigues, essa medida pode acelerar a universalização dos serviços e integrar obras de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos ao projeto de regularização fundiária.
O relator da matéria, senador Fernando Dueire, afirmou que o projeto representa um avanço porque permite ao poder público usar a concessão urbanística como forma de ampliar os recursos disponíveis para projetos de regularização fundiária, especialmente no que se refere ao atendimento da população mais carente.
Planos diretores
O proposta permite que os municípios delimitem, em seus planos diretores, zonas especiais com regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo. De acordo com a proposta, nessas áreas poderão ser flexibilizadas as respectivas exigências (como o tamanho mínimo dos lotes e as dimensões de áreas destinadas ao uso público, entre outras).
A intenção, segundo o relator da matéria, é adaptar a regularização à realidade de áreas já consolidadas e densamente ocupadas.
Em seu parecer, Fernando Dueire destaca que o projeto não cria novas despesas, isenções tributárias ou renúncias de receita, e que não há impacto orçamentário e financeiro a ser avaliado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Lançada frente parlamentar em defesa de universidades públicas estaduais e municipais
Foi lançada nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
O grupo, composto por 183 deputados e dois senadores, tem como objetivo atuar na interlocução entre essas instituições de ensino e o poder público federal, abrangendo tanto o Legislativo quanto o Executivo.
“Nós precisamos valorizar essas universidades e fazer com que elas saibam que aqui, no Parlamento, elas também serão alvo de atenção”, disse o coordenador do colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE).
“A frente parlamentar vem para juntar essas instituições estaduais e municipais e possibilitar também um diálogo aberto com o governo federal”, acrescentou.
Financiamento
A instalação da frente é fruto de uma articulação da Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem).
A entidade integra 46 instituições que, juntas, somam 446 campi e atendem mais de 700 mil alunos.
Segundo a presidente da Abruem, Cicília Maia, a prioridade será a busca por financiamento adequado e a recomposição do orçamento das universidades. Ela ressaltou que as instituições dependem de recursos dos governos estaduais e municipais e enfrentam limitações orçamentárias.
Cicília Maia destacou ainda a missão dessas universidades de levar formação de qualidade a um país grande e diverso.
“Muitas das nossas instituições atuam diretamente em municípios onde as políticas públicas ainda não chegaram. Estamos lá dando conta desse trabalho importante, sempre trazendo a educação como eixo central de desenvolvimento de um Brasil em que acreditamos”, disse.
Permanência estudantil
A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bianca Borges, também apontou que as universidades estaduais e municipais são pilares para a interiorização do ensino superior e para o desenvolvimento social.
Para a representante estudantil, a frente parlamentar é uma oportunidade para debater medidas que garantam a qualidade do ensino e a permanência dos jovens nas instituições.
“A educação é a infraestrutura do desenvolvimento social, ou seja, é o principal motor para o nosso desenvolvimento”, disse a presidente da UNE. “É também uma ferramenta essencial no combate às desigualdades e para nos possibilitar viver vidas mais dignas”, continuou.
Bianca Borges ressaltou ainda que o financiamento insuficiente e a falta de planos estaduais de assistência estudantil são obstáculos que precisam ser enfrentados.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Líderes adiam votação de projeto sobre misoginia por falta de consenso
Nova Rota apresenta projeto para reordenamento das travessias urbanas da BR-163 em Lucas do Rio Verde
Lançada frente parlamentar em defesa de universidades públicas estaduais e municipais
Sabrina Sato revela rotina alimentar na gravidez e impressiona com refeições
Prefeitura entrega Green Park Pet e Complexo Arena Tessele Júnior nesta quarta-feira (8)
Justiça Comunitária realiza atendimentos oftalmológicos em comunidade rural de Chapada dos Guimarães
A Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso é parceira da Prefeitura de Chapada dos Guimarães (65 km de...
Inventário acompanha crescimento de árvores e captura de carbono em área do Fórum de Várzea Grande
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) segue com o inventário florestal do Projeto CompensaJud, implantado no Fórum de...
Magistratura e Sociedade entrevista Ives Gandra Martins em 37ª edição
Na próxima sexta-feira (10 de julho), vai ao ar a 37ª edição do programa Magistratura e Sociedade. O episódio traz...
Operação da Polícia Civil apura homicídio ocorrido em Mirassol D’Oeste
A Polícia Civil deflagrou, nesta terça-feira (7.7), a Operação Japuíra, para cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão e...
Polícia Militar prende cinco pessoas por tráfico de drogas em Campo Novo do Parecis
A Polícia Militar de Mato Grosso prendeu três homens e duas mulheres por tráfico ilícito de drogas e porte ilegal...
Rotam apreende mais de 100 porções de entorpecentes e prende mulher por tráfico
Rotam apreende mais de 100 porções de entorpecentes e prende mulher por tráfico COMENTE ABAIXO:
Após décadas de espera, Governo de Mato Grosso muda cenário da saúde com o Hospital Central
; O Hospital Central de Alta Complexidade, unidade do Governo de Mato Grosso em operação desde janeiro deste ano, marca...
Após lesão na coxa, Lucas Paquetá se apega à fé por recuperação no Mundial
; O meio-campista Lucas Paquetá utilizou suas redes sociais nesta terça-feira para compartilhar uma mensagem de resiliência após a confirmação...
França domina Suécia e carimba passaporte para as oitavas de final da Copa do Mundo
; A seleção da França garantiu sua vaga na fase de mata-mata da Copa do Mundo com uma vitória convincente...
Sabrina Sato revela rotina alimentar na gravidez e impressiona com refeições
Grávida do ator Nicolas Prattes, Sabrina Sato surpreendeu os seguidores nesta terça-feira (7), ao mostrar, em um vídeo publicado nas...
Eva Huck ganha presente especial dos pais ao completar 13 anos: ‘É o primeiro, dela’
O apresentador Luciano Huck encantou os seguidores ao compartilhar um momento especial na vida da filha caçula, Eva Huck, de 13 anos. A...
Sabrina Petraglia relembra desafios da mudança para Dubai: ‘Três bebês’
A atriz Sabrina Petraglia abriu o coração ao relembrar a decisão de recomeçar a vida em Dubai, nos Emirados Árabes...
-
Política6 dias atrásJudiciário e Defesa Civil debatem ações preventivas para o El Niño em Mato Grosso
-
Polícia4 dias atrásPolícia Civil prende integrantes de grupo criminoso e recupera carga de pneus roubada de empresa em Várzea Grande
-
Cultura4 dias atrásProgramação de férias do CCBB em São Paulo começa neste sábado
-
Polícia Federal4 dias atrásLei reconhece município paranaense como Capital Nacional da Louça
-
Esportes7 dias atrásMéxico vence Equador no Azteca e carimba passaporte para as oitavas de final
-
Cuiabá5 dias atrásPrefeitura inicia programa de desenvolvimento para fortalecer gestão pública e qualificar secretários
-
Esportes7 dias atrás
França domina Suécia e carimba passaporte para as oitavas de final da Copa do Mundo
-
Cuiabá5 dias atrásSecretaria de Saúde realiza atendimentos de forma manual durante indisponibilidade de internet
