Opinião
Justiça autoriza inquérito para apurar gestão do DAE em VG
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou a instauração de inquérito policial para investigar a prefeita de Várzea Grande, Flávia Petersen Moretti, por possíveis irregularidades na gestão do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
A decisão é do desembargador Orlando de Almeida Perri e atende a pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal. A investigação apura indícios de crimes contra a administração pública, como peculato, fraude administrativa e possível manipulação indevida de sistemas públicos.
As suspeitas surgiram a partir de investigação preliminar conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção, após denúncia de um perito contratado pelo DAE para auditoria técnica. O relatório apontou inconsistências nos sistemas da autarquia, incluindo divergências em backups, falhas em dados de faturamento e registros anômalos de corte e religação de água, levantando a hipótese de “ligações fantasmas” e possível desvio de recursos públicos.
O documento também menciona a existência de pagamentos irregulares, inconsistências no Plano de Cargos, Carreiras e Salários e até possível acesso indevido a informações sigilosas relacionadas a investigações em andamento.
Ainda conforme os autos, apurações internas teriam sido interrompidas após mudanças na gestão do órgão, além de relatos de exonerações em massa, promoção de servidor investigado e supostas ameaças e intimidações dentro da autarquia.
Há também referência a registros de áudio indicando que a prefeita teria conhecimento das irregularidades apontadas.
Com a decisão, o caso será aprofundado pela autoridade policial vinculada ao NACO, que deverá realizar diligências como perícias técnicas, análise de documentos, extração de dados de sistemas e oitivas de envolvidos.
A investigação tramita sob sigilo.
Opinião
Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5877/25, que permite a participação de integrantes das guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Atualmente, a tropa é composta principalmente por policiais civis, militares e bombeiros dos estados.
A proposta autoriza a União a firmar convênios diretamente com os municípios para que os guardas municipais atuem na Força Nacional.
O texto também permite a convocação de guardas municipais aposentados há menos de cinco anos para reforçar o efetivo em operações especiais.
Os guardas municipais que atuarem na Força Nacional terão os mesmos direitos dos demais integrantes da corporação, incluindo o recebimento de diárias e indenização em caso de morte ou invalidez decorrente das missões. O objetivo é assegurar tratamento igualitário aos profissionais mobilizados.
Parecer do relator
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), pela aprovação do projeto. Segundo o relator, a medida corrige uma lacuna institucional e valoriza o papel dos municípios na segurança.
“Ao equalizar o regime de pagamentos e de proteção dos guardas municipais ao das demais corporações, garante-se a igualdade para os agentes que arriscam a vida nessas missões”, disse.
O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que as guardas municipais já são reconhecidas como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas ainda precisavam de uma regra clara para atuar na Força Nacional.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
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