Opinião
A CPMI do INSS e a responsabilidade de proteger quem trabalhou a vida inteira
Opinião
*Coronel Fernanda
O Brasil convive há anos com uma ferida silenciosa: o roubo cotidiano, organizado e bilionário contra aposentados, pensionistas e servidores do INSS. Durante muito tempo, esse esquema avançou nas sombras, escondido atrás de associações fantasmas, descontos ilegais e mecanismos sofisticados de desvio. O resultado foi trágico mais de R$ 6,3 bilhões retirados de quem menos pode se defender.
Quando tomei conhecimento da dimensão dessas fraudes, não enxerguei apenas números. Vi rostos.
Os de pais, mães, avós. Gente que construiu este país com muito trabalho, e que, justamente na fase em que mais precisa de proteção, passou a ser alvo de criminosos. Foi diante dessa realidade que decidi apresentar a CPMI do INSS, a maior investigação já feita no Congresso sobre esse tipo de crime.
Ao longo deste ano, vimos algo que há muito o Brasil não via: uma investigação parlamentar que produz resultados concretos. A CPMI avançou porque teve coragem. Coragem de enfrentar interesses poderosos, coragem de expor estruturas enraizadas dentro do próprio Estado, coragem de não ceder à pressão política, especialmente de setores alinhados ao governo federal, que insistiram em minimizar ou tentar desviar o foco das investigações.
A verdade é que o desgoverno Lula falhou vergonhosamente em proteger os segurados do INSS. A negligência foi tamanha que o esquema se tornou sistêmico. Enquanto aposentados eram lesados todos os meses, enquanto associações inexistentes descontavam valores sem autorização, enquanto milhões sumiam em transferências suspeitas, o governo preferiu fechar os olhos. E onde o Estado se omite, o crime se organiza.
A CPMI demonstrou que é possível fazer diferente. Em poucos meses, aprovamos 21 pedidos de prisão preventiva, todos por unanimidade, um marco raro na história recente do Parlamento. Vimos figuras até então intocáveis serem responsabilizadas: dirigentes, operadores do esquema e agentes que lucraram às custas da dor alheia. Assistimos ao avanço das operações da Polícia Federal, da Advocacia-Geral da União e dos órgãos de controle, que agora trabalham para recuperar o dinheiro roubado.
Houve momentos simbólicos que mostram a força dessa investigação. Um deles ocorreu quando um depoente, ao vivo, recebeu a notícia de que seu pai estava sendo preso enquanto a sessão ainda acontecia. Aquela cena, dura e impactante, mostrou ao país que o tempo da impunidade acabou e que a CPMI não é um teatro político, mas uma ferramenta real de justiça.
Também não fugimos dos confrontos necessários. Em diversos interrogatórios, enfrentei manobras de parlamentares que tentavam tumultuar ou proteger investigados. Não aceitei. Quem rouba aposentado precisa saber que encontrará resistência. Não apenas a minha, mas a do povo brasileiro.
A CPMI ainda tem trabalho pela frente, e seguirá firme até o fim. O relatório final trará recomendações legislativas, penais e administrativas para impedir que esse tipo de crime volte a acontecer. Mas um legado já está consolidado: o de que o Brasil não tolera mais que os mais vulneráveis paguem a conta da corrupção.
Defender os aposentados é defender a dignidade do país. É proteger quem construiu a nação antes de nós. É reafirmar que a lei existe para todos, inclusive para aqueles que sempre acreditaram estar acima dela.
Continuarei honrando essa missão com a mesma firmeza com que servi por 25 anos na Polícia Militar. No Congresso, levo essa mesma postura: a de não recuar diante de quem ataca o que é público, o que é justo e o que é de direito.
Enquanto eu estiver aqui, essa luta não terá trégua. E cada brasileiro que teve um centavo roubado saberá que tem, em Brasília, uma voz que não se cala e não se curva.
*Coronel Fernanda é autora da CPMI do INSS e deputada federal por Mato Grosso.
Opinião
Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5877/25, que permite a participação de integrantes das guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Atualmente, a tropa é composta principalmente por policiais civis, militares e bombeiros dos estados.
A proposta autoriza a União a firmar convênios diretamente com os municípios para que os guardas municipais atuem na Força Nacional.
O texto também permite a convocação de guardas municipais aposentados há menos de cinco anos para reforçar o efetivo em operações especiais.
Os guardas municipais que atuarem na Força Nacional terão os mesmos direitos dos demais integrantes da corporação, incluindo o recebimento de diárias e indenização em caso de morte ou invalidez decorrente das missões. O objetivo é assegurar tratamento igualitário aos profissionais mobilizados.
Parecer do relator
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), pela aprovação do projeto. Segundo o relator, a medida corrige uma lacuna institucional e valoriza o papel dos municípios na segurança.
“Ao equalizar o regime de pagamentos e de proteção dos guardas municipais ao das demais corporações, garante-se a igualdade para os agentes que arriscam a vida nessas missões”, disse.
O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que as guardas municipais já são reconhecidas como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas ainda precisavam de uma regra clara para atuar na Força Nacional.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
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