TJMT disponibiliza coletânea de julgados na 31ª edição do Ementário Eletrônico

Publicado em

23 de junho de 2026

Por

Da Redação

Já está disponível para consulta a 31ª edição do Ementário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), publicação que reúne julgados de destaque proferidos pelos órgãos colegiados e facilita o acesso às mais recentes interpretações jurídicas adotadas pelo Judiciário mato-grossense.

A ferramenta apresenta decisões organizadas por áreas do Direito e assuntos específicos, permitindo que magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados localizem com mais agilidade entendimentos consolidados e teses jurídicas discutidas no âmbito do Tribunal.

Os julgados que compõem o ementário são selecionados pelos desembargadores e desembargadoras integrantes dos colegiados e passam por análise técnica do Núcleo de Jurisprudência, responsável pela curadoria do conteúdo.

Criado por meio da Portaria Conjunta TJMT nº 5/2023, o Ementário Eletrônico tem como objetivo ampliar a divulgação da jurisprudência da Corte, tornando a pesquisa mais acessível e contribuindo para a uniformização dos entendimentos judiciais e para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

A publicação é uma importante fonte de consulta para magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, estudantes e cidadãos que desejam acompanhar os precedentes e decisões mais relevantes do Tribunal.

A 31ª edição pode ser acessada pelo link:

https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/portal-ementario?edicao=31&ano=2026

A iniciativa integra as ações de modernização e transparência desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, fortalecendo a disseminação do conhecimento jurídico e promovendo maior segurança jurídica por meio da ampla divulgação dos julgados da instituição.

Principais assuntos desta edição:

━━━ DIREITO PRIVADO ━━━

Corte de Energia: Corte em sexta-feira sem aviso prévio gera responsabilidade da concessionária.

Bens a Partilhar: Ex-cônjuge em comunhão parcial pode exigir documentos societários para apurar bens.

Fraude em Anúncios: Plataforma digital de anúncios responde por fraude reiterada praticada por anunciantes.

Taxa de Fruição: Cobrança em lote não edificado é indevida quando não há proveito econômico.

Vídeo de Acidente: Imagem sem identificar a pessoa envolvida é protegida pela liberdade de informação.

Método Jasper: Plano de saúde deve cobrir tratamento de TEA mesmo fora da rede credenciada.

Esgoto Transbordando: Transbordamento reiterado de esgoto configura dano moral indenizável.

Bloqueio de Perfil: Bloquear perfil em rede social pode ser medida executiva atípica.

Exame Genético: Plano de saúde deve cobrir exame genético para investigação de doença grave.

━━━ DIREITO CRIMINAL ━━━

Passageiro de Carro Roubado: Mera condição de ocupante não autoriza condenação por receptação.

Mulher em Situação de Rua: Vítima de estupro hipervulnerável tem proteção da Convenção de Belém do Pará.

Curso Presencial: Apenado em regime fechado pode ser autorizado a estudar em universidade pública.

Violência Contra a Mulher: Perícia psicológica é desnecessária para comprovar o dano emocional sofrido.

Tornozeleira Descarregada: Deixar a bateria zerar por tempo prolongado configura falta disciplinar grave.

Embriaguez sem Capacete: Dirigir alcoolizado e sem proteção justifica o aumento da pena.

Estupro de Vulnerável: Crime não pode ser desclassificado para importunação sexual (Tema 1.121/STJ).

Apologia ao Crime: Referência a facções justifica manter a internação socioeducativa do adolescente.

Filhos Desamparados: Morte da vítima com prole menor desamparada aumenta a pena-base do crime.

Balcão Virtual: Apresentação remota é válida para fiscalizar cláusulas de ANPP.

━━━ DIREITO PÚBLICO ━━━

Arma na Escola: Disparo dentro da escola gera responsabilidade objetiva dos genitores do atirador.

Auxílio-Hospedagem: Insalubridade da residência garante o benefício a menor em tratamento oncológico.

Avaliação Médica de PCD: Inaptidão em estágio probatório exige observância do contraditório.

Clínica Terapêutica: Irregularidades sanitárias e estruturais graves caracterizam dano moral coletivo.

Tipagem Sanguínea: É constitucional lei que obriga o exame ABO e fator Rh em recém-nascidos.

Rol de Autoridades: Câmara não pode ampliar por emenda quem pode convocar para prestar esclarecimentos.

Piso da Enfermagem: Não gera acréscimo a inativo com paridade que já recebe acima do mínimo.

Imunidade de IPTU: Terreno sem construção de entidade religiosa mantém a imunidade tributária.

Base do ICMS: PIS e Cofins integram o cálculo do imposto (Tema 1.223/STJ).

Escritura Registrada: É ilegal negar acesso a documentos já registrados (art. 57 CGJ/MT).

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:31ª coletânea destaque disponibiliza edição eletrônico Ementário julgados Mato mato-grosso matogrosso mt TJMT

Da Redação

Propaganda

Mato Grosso

No embalo do terceiro jogo do Brasil, Copa do Judiciário estreia novas funcionalidades

Publicados

7 horas atrás

24 de junho de 2026

Por

Da Redação

Enquanto a Seleção Brasileira entra em campo nesta quarta-feira (24), para o terceiro jogo na Copa do Mundo 2026, os participantes da Copa do Judiciário têm novidades para celebrar. A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), disponibilizou novas funcionalidades na plataforma do álbum digital, que já reúne 570 usuários e contabiliza cerca de 18 mil figurinhas “coladas”. As atualizações tornam a experiência ainda mais personalizada, interativa e colaborativa.

Personalize – Entre as novidades está a possibilidade de cada usuário personalizar o álbum com uma foto própria ou com uma figurinha criada a partir da própria imagem. Para ajudar na criação da sua figurinha, o sistema disponibiliza um comando de texto (prompt) para ser utilizado na ferramenta de inteligência artificial preferida do usuário.

Para acessar o comando entre no endereço copajud.tjmt.jus.br, acesse o menu “Editar perfil”, clique na aba “Criar minha figurinha” e copie o comando de texto para utilizar na sua ferramenta de IA. Após gerar a imagem, ou caso preferia só utilizar uma fotografia, clique em “Enviar imagem” para fazer o upload na plataforma. No mesmo local, cada usuário também poderá subir uma foto de sua equipe.

Figurinhas Legend – A plataforma também passa a contar com as Figurinhas Legend, versões especiais destinadas às maiores conquistas alcançadas pelas unidades participantes. Elas ficarão disponíveis às unidades que ultrapassarem as metas previstas para cada indicador. Cada figurinha informa o desempenho necessário para conquistar sua versão exclusiva, estimulando as unidades a irem além do objetivo estabelecido.

Ranking – Outra novidade é o Painel de Coleção, que reúne um ranking das unidades participantes classificados por grupos: Varas Mistas, Juizados Especiais, Criminais, Cíveis 1, Cíveis 2, Família e Sucessões, Entes Públicos e Turmas Recursais. Ao selecionar um dos grupos, o usuário pode acompanhar a posição de cada unidade, visualizar o desempenho no preenchimento do álbum e conferir o progresso das figurinhas conquistadas. Para acessar a funcionalidade, basta entrar no menu do álbum e selecionar a opção “Painel de Coleção”.

Resumo Semanal – Além do ranking, o usuário também pode visualizar o progresso das figurinhas conquistadas por semana com a aba “Resumo Semanal”. O painel mostra quais unidades mais avançaram no álbum durante a semana, destacando a “Maior Evolução da Semana”, destinada às unidades que conquistaram mais figurinhas no período. Somente na última semana 173 novas figurinhas foram conquistadas. Além da “Recuperação Expressiva”, que mostra aquelas que mais ganharam posições dentro de seus grupos.

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

Várzea Grande6 dias atrás

DAE-VG amplia sistema de abastecimento com mais de 2 quilômetros de adutora na Avenida Júlio Campos e região do Maria Izabel

Entretenimento4 dias atrás

Lore Improta exibe ensaio de Levi em clima de Copa do Mundo: ‘Mini craque chegou’

Polícia4 dias atrás

Polícia Civil prende 5 pessoas por tráfico de drogas em Pontes e Lacerda

Política6 dias atrás

Moradores de Vila Picada acessam serviços essenciais durante Expedição Justiça Sem Fronteiras

Polícia Federal6 dias atrás

Representantes de movimentos populares pedem aprovação de regras sobre autogestão habitacional

Política6 dias atrás

Poder Judiciário de Mato Grosso funcionará em horário especial nesta sexta-feira (19)

Entretenimento5 dias atrás

Suzanna Freitas celebra primeiro imóvel presenteado pelos pais: ‘Nem acredito’

Cultura5 dias atrás

Sétima Feira do Cordel Brasileiro começa neste sábado em Fortaleza

Mato Grosso

TJMT disponibiliza coletânea de julgados na 31ª edição do Ementário Eletrônico

Mato Grosso

Mato Grosso

No embalo do terceiro jogo do Brasil, Copa do Judiciário estreia novas funcionalidades

Suíça vence e garante liderança enquanto Canadá faz história com classificação inédita

Brasil vence Escócia e marca retorno de Neymar

Torcedores não se intimidam com frio e curtem jogo do Brasil em seis bairros de Cuiabá

Plataforma traz mapa de eventos literários espalhados pelo país

Mãe de Neymar faz emocionante declaração para o filho antes de estreia na Copa

POLÍTICA

Proposta de Meta Nacional busca fortalecer cumprimento de decisões judiciais na saúde pública

Curso sobre Direitos Humanos mobiliza magistrados e reforça aplicação de normas internacionais

Projeto da Corregedoria vai levar documentação e acesso a direitos a pessoas idosas

POLÍCIA

Polícia Militar prende foragido da Justiça de Alagoas com três mandados de prisão em aberto

Ação integrada da PM e PJC apreende 32 quilos de entorpecentes em Colíder

Polícia Civil prende motorista de ônibus investigado por estupro de vulnerável em Rondonópolis

ESPORTES

Suíça vence e garante liderança enquanto Canadá faz história com classificação inédita

Brasil vence Escócia e marca retorno de Neymar

Inglaterra pressiona, para em Gana e vaga fica para a última rodada

ENTRETENIMENTO

Mãe de Neymar faz emocionante declaração para o filho antes de estreia na Copa

Lauana Prado cancela último show antes da licença-maternidade por orientação médica

Ana Siebert curte passeio em Miami com Rafaella e a irmã antes de jogo do Brasil

MAIS LIDAS DA SEMANA

Copyright © 2025 - Todos os direitos reservados ao portal Informa Agora MT