Mato Grosso
TCE-MT lidera Comissão Multissetorial de Monitoramento pela redução da judicialização na saúde pública
Mato Grosso
| Crédito: Marcus Valentim/TCE-MT |
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| Os trabalhos da Comissão Multissetorial são liderados pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) inaugurou, nesta quarta-feira (20), os trabalhos da Comissão Multissetorial de Monitoramento da Mesa Técnica 9/2023, sob liderança do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Com objetivo de reduzir a judicialização na saúde pública por meio do aprimoramento do fluxo das Representações Pré-Processuais (RPPs) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública (CEJUSC), a proposta busca acelerar o tempo de resposta aos pacientes.
Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT, Maluf destacou que as resoluções da mesa começam a apresentar resultados. “Já houve pelo menos 30 casos e estamos convencidos de que está dando certo. Nossa proposta com essa reunião é que possamos monitorar a execução dessas RPPs para que efetivamente tragam benefícios, como a redução da judicialização e consequentemente dos custos” afirmou.
| Crédito: Marcus Valentim/TCE-MT |
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| O desembargador Mário Kono, presidente do Nupemec, foi o autor do pedido de instalação da mesa técnica. |
Autor do pedido de instalação da mesa técnica, o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Mário Kono, se mostrou otimista com o andamento dos trabalhos. “É um estudo que está sendo muito bem desenvolvido pelas equipes técnicas, avaliando os valores dos serviços oferecidos e prevendo possibilidades diferenciadas de acordo com cada paciente, como bem destacou a Secretaria de Saúde”, pontuou.
O desembargador mencionou ainda a previsibilidade com gastos, ponto sensível que será atendido. “O trabalho define qual material será utilizado, o efetivo gasto com cada paciente e o correspondente ressarcimento que deverá ser feito pelo Estado. Isso traz mais segurança, porque detalha item por item do que pode ser feito e utilizado e deverá ser devidamente lançado nas contas.”
| Crédito: Marcus Valentim/TCE-MT |
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| Secretário-adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde, Juliano Melo, apresentou como principal avanço uma tabela de referência. |
Na reunião, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) apresentou como principal avanço uma tabela de referência. De acordo com o secretário-adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde, Juliano Melo, a medida busca estabelecer valores mínimos e máximos aceitáveis, que serão incorporados ao Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG).
“Ao tratar as demandas de forma pré-processual e estabelecer um padrão de valores, conseguimos reduzir custos da judicialização e garantir preços dentro da realidade de mercado, gerando economia significativa e permitindo fazer mais com menos”, disse o secretário-adjunto.
Fazem parte da Comissão ainda representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT).
Mesa técnica 9/2023
| Crédito: Marcus Valentim/TCE-MT |
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| Conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, a mesa técnica foi concluída em dezembro de 2024. |
Com mais de um ano de duração, a Mesa Técnica 9/2023 foi concluída em dezembro de 2024 e apontou solução para reduzir a judicialização na saúde e garantir celeridade às demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de mais controle sobre os recursos públicos. Como principal resolução, foi aprovado um fluxo aprimorado para as Representações Pré-Processuais no Cejusc.
A mesa técnica foi conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, e buscou ainda meios para evitar bloqueios judiciais de recursos, otimizando os gastos da gestão pública com essas demandas. Como medida inédita, visando acompanhar na prática e aprimorar os desdobramentos das soluções encontradas, foi criada a Comissão Multissetorial sob liderança de Maluf, que também foi relator da mesa.
Manual de Boas Práticas de Reclamação Pré-Processual
| Crédito: Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| O Manual de Reclamação Pré-Processual foi elaborado para fortalecer a gestão pública e ampliar a segurança jurídica no setor da saúde. |
Como resultado da Mesa Técnica, foi lançado o Manual de Reclamação Pré-Processual (RPP), durante o IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (CICPP), em Manaus (AM). A publicação foi elaborada com o objetivo de fortalecer a gestão pública e ampliar a segurança jurídica no setor da saúde, em resposta ao crescente fenômeno da judicialização no país.
Com abordagem didática e orientativa, o Manual propõe soluções técnicas e jurídicas que estimulam a mediação de conflitos por meio da Reclamação Pré-Processual, reduzindo a necessidade de ações judiciais. Entre as inovações apresentadas, destacam-se a melhoria no processo de solicitação orçamentária, a integração da RPP ao SIAG, a parametrização da tabela de referência de valores utilizada em demandas de saúde pública e o estabelecimento de um fluxo sistematizado entre os Poderes Executivo e Judiciário.
Clique aqui para acessar o manual.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Famílias Acolhedoras oferecem proteção e afeto a crianças em situação de risco
Quando uma criança precisa ser afastada da própria família para escapar de situações de violência, negligência ou outras violações de direitos, ela não precisa, necessariamente, crescer em uma instituição de acolhimento. Em Mato Grosso, o Serviço de Família Acolhedora tem mostrado que é possível oferecer um ambiente familiar seguro e afetuoso durante esse período de transição. No aniversário de 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado na última segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso destaca essa política pública e convida a população a conhecer uma forma de proteger crianças e adolescentes que aguardam a definição de seu futuro.Previsto pelo ECA, o Serviço de Família Acolhedora oferece acolhimento temporário a crianças e adolescentes que, por decisão judicial, precisaram ser afastados da família de origem. A medida busca garantir proteção enquanto o Poder Judiciário e a rede de proteção trabalham para que eles retornem ao convívio familiar, quando possível, ou sejam encaminhados para adoção.
A juíza Melissa de Lima Araújo, titular da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop, explica que acolhimento familiar e adoção são medidas completamente diferentes. “A família acolhedora não substitui a família de origem, nem se torna, automaticamente, família adotiva. Seu papel é oferecer cuidado, proteção, afeto e estabilidade enquanto a equipe técnica e o Poder Judiciário trabalham para definir a solução definitiva para aquela criança ou adolescente.”Segundo a magistrada, enquanto a adoção estabelece um vínculo permanente de filiação, o acolhimento familiar é uma medida protetiva temporária, voltada exclusivamente à proteção da criança ou do adolescente durante um período de vulnerabilidade.
Quem pode acolher?
Em Sinop, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora foi instituído por lei municipal e se consolidou como uma importante alternativa ao acolhimento institucional. O programa seleciona, capacita e acompanha famílias interessadas em receber temporariamente crianças e adolescentes afastados judicialmente do convívio familiar.
Podem participar casais, pessoas solteiras e diferentes configurações familiares, desde que apresentem estabilidade emocional, ambiente familiar adequado e disponibilidade para cuidar. O ingresso ocorre por meio de inscrição no serviço municipal, seguida da entrega de documentos, entrevistas, avaliações psicossociais, visitas domiciliares e capacitação. “Acolher exige responsabilidade, maturidade e compreensão de que o objetivo principal é atender ao melhor interesse da criança. Mais do que uma seleção, trata-se de um processo de preparação”, ressalta a juíza.
Durante todo o período de acolhimento, as famílias recebem acompanhamento contínuo de psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais do serviço, além do apoio do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e da rede de proteção.
Experiência que transforma
De acordo com a juíza, diversos estudos apontam que o acolhimento em ambiente familiar favorece o desenvolvimento emocional, cognitivo e social da criança ou do adolescente. Mesmo quando bem estruturadas, as instituições não conseguem reproduzir a convivência cotidiana, os vínculos afetivos e a atenção individualizada encontrados em um lar.
No ambiente familiar, a criança participa da rotina da casa, fortalece vínculos de confiança, desenvolve autonomia e encontra um espaço de pertencimento, fatores essenciais para reduzir os impactos do afastamento da família de origem.
Por isso, tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça priorizam o acolhimento familiar sempre que houver famílias habilitadas.
Para quem ainda tem receio de participar, a magistrada deixa um convite. “Nenhuma criança deveria enfrentar um momento tão delicado da vida sem experimentar o cuidado de uma família. O acolhimento familiar não exige perfeição. Exige disponibilidade para amar, proteger e cuidar durante o tempo necessário.”
Ela reforça que a experiência transforma não apenas a vida da criança acolhida, mas também a de quem decide abrir as portas de casa para oferecer cuidado e esperança. “Cada família que se dispõe a acolher torna-se parte da construção de uma rede de cuidado, solidariedade e esperança, concretizando o princípio constitucional de que toda criança e todo adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária.”
Autor: Roberta Penha
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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