Mato Grosso
Sérgio Ricardo anuncia auditoria e pede resposta imediata à violência contra crianças
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, na abertura do Seminário de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes. Clique aqui para ampliar |
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou auditoria sobre a rede de proteção à infância e juventude no estado, durante a abertura do “Seminário de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes”, nesta quarta-feira (22). Realizado pela Comissão Permanente de Segurança Pública, o encontro reúne mais de 400 participantes de 78 municípios em debate sobre estratégias conjuntas de proteção à infância.
Na ocasião, Sérgio também determinou que a equipe técnica do Tribunal se reúna com servidores, conselheiros tutelares e todos os envolvidos, para definir os próximos passos da auditoria. “Isso vai virar política de estado. Não adianta só ter o Estatuto da Criança e do Adolescente, é preciso cumpri-lo. E tudo que deixa de acontecer é por decisão política, precisamos de política pública e um sistema de fiscalização porque senão não vai mudar”, afirmou.
Para o presidente, o problema exige ação imediata do Poder Público. “Há uma guerra que está em todos os jornais, todos os dias, e nós ainda não temos a dimensão total disso, porque temos casos que chegam ou que são engavetados, morrem no boletim de ocorrência. O que não chega à tona é insuportável e inadmissível. Então, Mato Grosso precisa, assim como têm grandes incentivos fiscais às empresas, criar uma política imediata de um batalhão para proteger crianças e mulheres”, afirmou.
Com o tema “Panorama Nacional Sobre Violência Contra Crianças e Adolescentes nos Últimos Cinco Anos”, o encontro reúne gestores, conselheiros tutelares, profissionais da segurança pública, da Justiça, da educação e da saúde. O objetivo, segundo o presidente da Comissão, conselheiro Waldir Teis, é garantir ações integradas, como as que já vêm norteando auditorias em andamento no TCE-MT como a referente à violência contra a mulher, em fase de finalização.
“Se as instituições públicas não se unirem, será muito difícil implementar políticas públicas que atendam a população. E essa união de esforços do Tribunal com outras instituições vai somar no combate à violência infantil, que é uma parcela mais exposta e vulnerável da sociedade, que depende dessa proteção. Essa violência compromete o futuro das crianças, então uma das preocupações hoje é transmitir, por meio das palestras, uma maior percepção sobre as vítimas”, pontuou Teis.
Neste contexto, o presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, chamou a atenção para o papel do controle externo na garantia da correta aplicação de recursos para esta população. “Estamos construindo algo inédito no País, focando na boa aplicação dos recursos nesta área. Precisamos acompanhar real por real do que é aplicada na rede de proteção de nossas crianças.”
O titular da Vara Especializada da Infância e Juventude, procurador de Justiça Paulo Prado, defendeu o fortalecimento dos conselhos tutelares como base da rede de proteção. “O gestor tem que estruturar seu conselho tutelar, chamar o pessoal para conversar, ouvir as críticas e fazer também as suas críticas. É a democracia participativa, é o processo evolutivo. Tem município que está pagando um salário-mínimo para o conselheiro tutelar, enquanto esse salário deveria ser o mesmo de um secretário.”
À frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), a desembargadora Maria Erotides Kneipe avaliou que as políticas públicas do Estado precisam contemplar também essa formação de pais e mães. “Precisamos nos educar para educar as crianças. Nenhum pai e nenhuma mãe deveria tocar um dedo no filho enquanto estivesse zangado. Toda surra produz homens e mulheres covardes, que vão reproduzir essa violência, porque todo agressor foi agredido.”
Já o secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, citou uma série de ações do Governo voltadas a este público. “O programa Ser Família Criança é um exemplo de política bem-sucedida. Em Poconé, mais de 600 crianças participam das atividades no contraturno escolar, com redução significativa da violência e da ociosidade. Para o próximo ano, serão mais cinco cidades, com investimento de R$ 60 milhões. Isso é enfrentamento à violência na base, prevenindo antes que ela aconteça.”
Representando os gestores municipais, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, cobrou mais investimentos federais e estaduais para a assistência social, para assegurar a prevenção e o combate aos crimes. Segundo ela, só em setembro houve registro de 70 crianças violentadas no município. “Em Várzea Grande, com 318 mil habitantes, recebo R$ 11,22 por morador ao ano para investir na proteção da criança, do adolescente, da mulher, do idoso e da pessoa com deficiência. Isso dá menos de R$ 1 por mês”, disse.
Responsável pelo projeto Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar (PM), a tenente-coronel Ludmila Eickhoff destacou o aumento dos registros de crimes contra crianças e associou a situação à violência contra a mulher. “Nós nos vemos naquela situação e nos perguntamos até quando poderemos defender aquela criança. Se não houver mudança social de percepção do que é violência, daqui a dez anos estaremos falando da mesma temática, porque o ciclo se repete. Essa criança presenciou e vai reproduzir a violência.”
O procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas (MPC), Willian de Almeida Brito Júnior, ressaltou a transformação do TCE-MT nos últimos anos, destacando o papel pedagógico e colaborativo da instituição para o avanço desta pauta. “O Tribunal de Contas, até uns anos atrás, era apenas aquele tribunal punidor, que procurava os erros para multar e cobrar do gestor. Hoje, sem abrir mão desse papel, virou a chave: é parceiro, ajuda a construir soluções, com mesas técnicas e capacitação de gestores.”
Também participaram da mesa de abertura os conselheiros Valter Albano e Campos Neto; a segunda subdefensora pública-geral de Mato Grosso, Maria Cecília Alves; a vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, Luciana Borges Moura Cabral; e o presidente dos conselheiros tutelares do Estado, Nelson de Faria.”
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Famílias Acolhedoras oferecem proteção e afeto a crianças em situação de risco
Quando uma criança precisa ser afastada da própria família para escapar de situações de violência, negligência ou outras violações de direitos, ela não precisa, necessariamente, crescer em uma instituição de acolhimento. Em Mato Grosso, o Serviço de Família Acolhedora tem mostrado que é possível oferecer um ambiente familiar seguro e afetuoso durante esse período de transição. No aniversário de 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado na última segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso destaca essa política pública e convida a população a conhecer uma forma de proteger crianças e adolescentes que aguardam a definição de seu futuro.Previsto pelo ECA, o Serviço de Família Acolhedora oferece acolhimento temporário a crianças e adolescentes que, por decisão judicial, precisaram ser afastados da família de origem. A medida busca garantir proteção enquanto o Poder Judiciário e a rede de proteção trabalham para que eles retornem ao convívio familiar, quando possível, ou sejam encaminhados para adoção.
A juíza Melissa de Lima Araújo, titular da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop, explica que acolhimento familiar e adoção são medidas completamente diferentes. “A família acolhedora não substitui a família de origem, nem se torna, automaticamente, família adotiva. Seu papel é oferecer cuidado, proteção, afeto e estabilidade enquanto a equipe técnica e o Poder Judiciário trabalham para definir a solução definitiva para aquela criança ou adolescente.”Segundo a magistrada, enquanto a adoção estabelece um vínculo permanente de filiação, o acolhimento familiar é uma medida protetiva temporária, voltada exclusivamente à proteção da criança ou do adolescente durante um período de vulnerabilidade.
Quem pode acolher?
Em Sinop, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora foi instituído por lei municipal e se consolidou como uma importante alternativa ao acolhimento institucional. O programa seleciona, capacita e acompanha famílias interessadas em receber temporariamente crianças e adolescentes afastados judicialmente do convívio familiar.
Podem participar casais, pessoas solteiras e diferentes configurações familiares, desde que apresentem estabilidade emocional, ambiente familiar adequado e disponibilidade para cuidar. O ingresso ocorre por meio de inscrição no serviço municipal, seguida da entrega de documentos, entrevistas, avaliações psicossociais, visitas domiciliares e capacitação. “Acolher exige responsabilidade, maturidade e compreensão de que o objetivo principal é atender ao melhor interesse da criança. Mais do que uma seleção, trata-se de um processo de preparação”, ressalta a juíza.
Durante todo o período de acolhimento, as famílias recebem acompanhamento contínuo de psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais do serviço, além do apoio do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e da rede de proteção.
Experiência que transforma
De acordo com a juíza, diversos estudos apontam que o acolhimento em ambiente familiar favorece o desenvolvimento emocional, cognitivo e social da criança ou do adolescente. Mesmo quando bem estruturadas, as instituições não conseguem reproduzir a convivência cotidiana, os vínculos afetivos e a atenção individualizada encontrados em um lar.
No ambiente familiar, a criança participa da rotina da casa, fortalece vínculos de confiança, desenvolve autonomia e encontra um espaço de pertencimento, fatores essenciais para reduzir os impactos do afastamento da família de origem.
Por isso, tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça priorizam o acolhimento familiar sempre que houver famílias habilitadas.
Para quem ainda tem receio de participar, a magistrada deixa um convite. “Nenhuma criança deveria enfrentar um momento tão delicado da vida sem experimentar o cuidado de uma família. O acolhimento familiar não exige perfeição. Exige disponibilidade para amar, proteger e cuidar durante o tempo necessário.”
Ela reforça que a experiência transforma não apenas a vida da criança acolhida, mas também a de quem decide abrir as portas de casa para oferecer cuidado e esperança. “Cada família que se dispõe a acolher torna-se parte da construção de uma rede de cuidado, solidariedade e esperança, concretizando o princípio constitucional de que toda criança e todo adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária.”
Autor: Roberta Penha
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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