Mato Grosso
O custo de não prevenir
Mato Grosso
A atividade física como política pública e a economia invisível do SUSEm saúde pública, algumas despesas não aparecem no orçamento — mas se acumulam silenciosamente no tempo. Entre elas, talvez a mais persistente seja aquela decorrente da inação: o custo de não prevenir. Doenças crônicas não transmissíveis avançam de forma contínua, impondo ao sistema público de saúde um dilema estrutural: financiar o tratamento de agravos evitáveis ou reorganizar suas estratégias em direção à prevenção. Nesse cenário, a atividade física deixa de ser recomendação periférica e passa a configurar instrumento central de política pública, com capacidade de produzir ganhos simultâneos em saúde coletiva e racionalidade no gasto público. Em Sorriso–MT — realidade que ecoa em inúmeros municípios brasileiros —, observa-se um contraste eloquente: academias privadas modernas coexistem com equipamentos públicos ao ar livre frequentemente subutilizados e tecnicamente frágeis.Longe de constituírem solução efetiva, as chamadas academias ao ar livre, tal como implementadas em grande parte dos municípios brasileiros, revelam limitações evidentes. Equipamentos padronizados, em muitos casos já obsoletos, permanecem expostos às intempéries, sem manutenção nem limpeza periódica. Estruturas metálicas sofrem processos contínuos de oxidação e ferrugem, agravando o desgaste e comprometendo a segurança dos usuários. Em dias de chuva, o uso torna-se inviável. Já nos dias de sol intenso — especialmente em regiões como Mato Grosso —, a permanência prolongada nesses espaços pode implicar riscos adicionais à saúde, em decorrência da exposição excessiva à radiação ultravioleta, com potencial associação ao desenvolvimento de doenças, entre elas o câncer de pele, sobretudo na ausência de medidas de proteção como o uso de filtro solar. Soma-se a esse cenário a inexistência de orientação profissional, o que compromete a execução correta dos exercícios e eleva o risco de lesões. A consequência é previsível: baixa adesão, subutilização dos equipamentos e reduzido impacto sanitário.Diante desse quadro, o eixo do debate desloca-se de forma inevitável. Não se trata de ausência de infraestrutura, mas de inadequação do modelo adotado. Em vez de expandir estruturas estatais, há outra possibilidade: o credenciamento de academias privadas distribuídas em todas as regiões da cidade, viabilizando o atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde mediante remuneração per capita, precedida de avaliação clínica e funcional, nas unidades básicas de saúde. A proposta, ao aproveitar a capilaridade já existente, introduz elemento de inovação administrativa ao integrar o setor privado à promoção da saúde, ampliando o acesso e reduzindo desigualdades territoriais. Inovar, nesse contexto, não é apenas modernizar a gestão: é redistribuir oportunidades de cuidado.No campo jurídico, o fundamento é inequívoco. A Constituição da República, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas voltadas à redução do risco de doença. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, reafirma a centralidade da promoção e da proteção da saúde, sob a lógica da integralidade do cuidado. O princípio da equidade, estruturante do SUS, impõe tratamento diferenciado aos desiguais, de modo a reduzir vulnerabilidades e ampliar o acesso efetivo às ações de saúde.Sob essa moldura normativa, o credenciamento de academias privadas encontra respaldo direto na Lei nº 14.133/2021. Diferentemente da licitação clássica, o modelo permite a formação de rede aberta de prestadores, habilitando todos aqueles que atendam aos requisitos técnicos previamente definidos. A solução amplia o acesso, preserva a isonomia e favorece o controle administrativo.Entre os efeitos práticos, destacam-se possíveis ganhos expressivos. A dispensa de obras públicas reduz custos de investimento e manutenção. A não expansão do quadro permanente de servidores mitiga despesas estruturais. Paralelamente, a utilização da capacidade instalada no setor privado assegura capilaridade e eficiência. Estimativas realistas indicam mensalidade entre R$ 80 e R$ 100 por usuário — valor significativamente inferior ao custo médio de tratamento de doenças relacionadas ao sedentarismo.Outro aspecto relevante diz respeito à focalização da política pública. A estrutura proposta permite priorizar grupos socialmente mais vulneráveis, entre os quais se destacam pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e a população idosa. Tal direcionamento não apenas confere maior justiça distributiva à iniciativa, como potencializa seus efeitos sanitários e econômicos. Indivíduos em situação de vulnerabilidade social apresentam, com frequência, maior exposição a fatores de risco e menor acesso a práticas preventivas. Já entre os idosos, a atividade física orientada atua diretamente na preservação da autonomia e na prevenção de agravos de maior custo assistencial. A conjugação desses critérios transforma a proposta em instrumento concreto de equidade, alinhado às diretrizes constitucionais do SUS e às políticas públicas de proteção social.Do ponto de vista assistencial, a proposta exige rigor técnico. Avaliação médica prévia, exames compatíveis com o perfil de risco e acompanhamento funcional contínuo são elementos indispensáveis. Ferramentas como a bioimpedância permitem monitoramento individualizado, conferindo maior precisão às intervenções.Em termos científicos, o respaldo é robusto. Ensaios randomizados realizados na atenção primária à saúde no Brasil demonstram que intervenções simples de incentivo à atividade física apresentam significativo custo-efetividade, com melhora consistente da qualidade de vida e dos níveis de atividade física.No plano do gasto público em saúde, o argumento ganha ainda mais densidade. Projeções nacionais indicam que o aumento da prática regular de exercícios pode gerar economias expressivas ao SUS, especialmente pela redução de doenças crônicas evitáveis. Sedentarismo, portanto, deixa de ser apenas problema clínico e passa a constituir vetor de expansão do gasto público.Nesse contexto, merece destaque a prevenção da sarcopenia. Caracterizada pela perda progressiva de massa e força muscular, essa condição atinge parcela relevante da população idosa brasileira, com prevalência estimada entre 15% e 25%. Associam-se a ela eventos de alto impacto: cerca de 30% dos idosos sofrem quedas anualmente, muitas delas com desfechos graves. Internações decorrentes de fraturas — especialmente de fêmur — impõem custos elevados ao SUS, envolvendo procedimentos cirúrgicos, reabilitação prolongada e complicações clínicas.Diante desse quadro, o treinamento resistido assume papel estratégico. Evidências demonstram sua eficácia na preservação da força muscular, na melhora do equilíbrio e na redução do risco de quedas. Inserção orientada da musculação no SUS, por meio de academias estruturadas, reduz internações, evita perda de autonomia e mitiga despesas assistenciais de alta complexidade.Tal constatação conduz a reflexão mais profunda. Políticas públicas não podem restringir-se à resposta tardia diante da doença instalada; exigem capacidade de antecipação. Como observa Italo Calvino, “o inferno dos vivos não é algo que será; se existe, é aquele que já está aqui”. No campo sanitário, essa advertência revela que o custo da inércia já se materializa no presente.Sob o prisma da prevenção, a proposta demonstra coerência. Atua na redução de fatores de risco (primária), no controle precoce de doenças (secundária), na reabilitação (terciária) e na contenção de intervenções desnecessárias (quaternária). Raras políticas públicas alcançam simultaneamente essas quatro dimensões.No âmbito institucional, o Ministério Público pode exercer função indutora relevante. A defesa dos direitos sociais autoriza atuação voltada à implementação de políticas públicas baseadas em evidências, por meio de instrumentos como diálogo interinstitucional, recomendações e termos de ajustamento de conduta. Mais do que intervenções pontuais, revela-se adequada a adoção de uma perspectiva estrutural, voltada à transformação de realidades complexas e persistentes. A doutrina do processo estrutural — desenvolvida no direito comparado e progressivamente incorporada ao direito brasileiro — reconhece que determinadas disfunções não se resolvem por decisões isoladas, mas demandam soluções graduais, dialogadas e institucionalmente coordenadas. Nesse horizonte, a promoção de políticas públicas de atividade física, articuladas entre gestores, prestadores privados e órgãos de controle, insere-se como campo legítimo de atuação estrutural do Ministério Público, voltado não apenas à correção de falhas, mas à reconfiguração de padrões de prestação estatal.A discussão, portanto, já não se limita à esfera administrativa. Nesse contexto, a redefinição do papel do Estado emerge como elemento central. Modelos centrados na simples instalação de equipamentos tendem à baixa efetividade, sobretudo quando dissociados de orientação técnica e integração sistêmica.Como consequência, a eventual efetivação dessa proposta em Sorriso–MT pode assumir caráter paradigmático. O uso inteligente da infraestrutura existente, aliado a mecanismos de regulação, permite transformar um desafio sanitário em oportunidade concreta de inovação.Convém, contudo, assinalar que a proposta aqui delineada não se pretende exaustiva. Trata-se de uma versão inicial, passível de aprimoramento pela gestão pública a partir do diálogo institucional e da escuta qualificada dos usuários do SUS. A participação do Conselho Municipal de Saúde, como instância de controle social, revela-se particularmente relevante para o aperfeiçoamento do modelo, seja na definição de critérios de acesso, seja na avaliação de sua efetividade. A construção de políticas públicas sustentáveis, sobretudo em matéria de saúde, exige precisamente esse movimento: técnica aliada à participação, planejamento orientado por evidências e permanente abertura ao ajuste.Ao final, a questão que se impõe não é apenas orçamentária, mas civilizatória. Escolhas públicas revelam, de forma silenciosa, o projeto de sociedade que se pretende sustentar. Investir em prevenção significa preservar autonomia, prolongar a dignidade e devolver ao tempo a sua dimensão mais justa: a de vida vivida com qualidade. A insistência em um modelo reativo — que aguarda a doença para então financiá-la — naturaliza o evitável e transforma o sofrimento em rotina administrativa. Em contraste, a decisão de antecipar-se à doença não exige apenas recursos, mas lucidez institucional. Prevenir, quando possível, deixa de ser mera alternativa eficiente e passa a constituir um dever de eficiência do Estado e de seus agentes — porque há custos que o orçamento registra, e outros, mais profundos, que recaem diretamente sobre a vida que poderia ter sido diferente.*Márcio Florestan Berestinas é promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Mato Grosso
Comarca de Pontes e Lacerda debate prevenção ao extremismo nas escolas
A prevenção ao extremismo violento nas escolas exige atuação integrada entre instituições, compartilhamento de informações e fortalecimento dos vínculos humanos. Com esse propósito, a Comarca de Pontes e Lacerda realizou, na quinta-feira (25), um encontro que reuniu representantes do Poder Judiciário, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Polícia Judiciária Civil, gestores da educação e integrantes da rede de proteção para discutir estratégias de prevenção à violência no ambiente escolar.
O evento, realizado no plenário do Fórum, foi um desdobramento do encontro promovido em maio, em Cuiabá, sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A iniciativa integra um projeto voltado à identificação de processos de radicalização, ao intercâmbio de experiências entre as forças de segurança e à prevenção da violência por meio da Justiça Restaurativa.
As palestras foram ministradas pelo assessor de Relações Institucionais do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rauny José da Silva Viana, por um representante da Abin em Mato Grosso e pelo delegado da Polícia Judiciária Civil Sued Dias da Silva Júnior.
Durante o encontro, os especialistas apresentaram o processo de radicalização de possíveis autores de ataques e destacaram a importância da integração entre escolas, órgãos de inteligência e forças de segurança para identificar sinais de risco e agir preventivamente.
Para a juíza da Comarca de Pontes e Lacerda, Djéssica Küntzer, a iniciativa amplia o conhecimento dos profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes.
“O evento foi pensado em conjunto pelo Poder Judiciário, a Abin e a Polícia Judiciária Civil, justamente para discutir a violência nas escolas sob a perspectiva do extremismo. Nas explanações foram apresentadas experiências, dados e reflexões para professores, gestores, equipes que atuam com a infância e juventude e demais autoridades, permitindo que todos possam identificar sinais, buscar ajuda e saber como agir diante de situações de risco”, afirmou.
Muito antes da violência
Na palestra “Círculos de Construção de Paz como Estratégia de Desmobilização da Violência Extrema nas Escolas”, Rauny Viana defendeu que medidas de segurança são importantes, mas, isoladamente, não impedem que um adolescente decida cometer um ataque.
“Primeiro o adolescente perde o pertencimento. Depois perde os vínculos. Depois perde a esperança. Então encontra alguém que o compreende, uma comunidade, uma narrativa, um inimigo e, por fim, uma justificativa para a violência. Os Círculos de Construção de Paz atuam justamente antes desse processo se consolidar, fortalecendo relações, promovendo escuta qualificada e reconstruindo o senso de pertencimento”, explicou.
Ele também informou que os Círculos de Construção de Paz foram retomados em Pontes e Lacerda e que novos facilitadores estão sendo capacitados com apoio do NugJur.
Integração para prevenir
O superintendente da Abin em Mato Grosso, Felipe Midon, destacou que a prevenção depende da união entre instituições e comunidade.
“É uma honra para a Abin participar de um debate tão importante para a população de Pontes e Lacerda. Estar ao lado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, das forças de segurança e dos profissionais da educação aponta caminhos para fortalecermos a prevenção contra ataques violentos em escolas e, também, para construirmos novos círculos de paz.”
Cenário nacional
O encontro também apresentou dados que evidenciam a importância das ações preventivas. Em 2025, o Brasil registrou três ataques a escolas, com duas mortes e oito feridos. No mesmo período, 280 ameaças foram identificadas e 22 ataques foram impedidos graças à atuação integrada da comunidade de inteligência, das forças de segurança e da comunidade escolar.
Entre os casos recentes está o ataque ocorrido em maio deste ano, quando um adolescente de 13 anos utilizou a arma do padrasto (advogado com registro de CAC) para atirar contra alunos e funcionários de uma escola. Duas mulheres morreram, e o autor teve a internação provisória decretada pela Justiça.
Os dados também mostram que a violência em instituições de ensino cresceu de forma significativa nos últimos anos: cerca de 64% dos ataques registrados desde o início dos anos 2000 ocorreram apenas nos três anos mais recentes. O pico foi em 2023, com 12 ataques com vítimas. Em 2024 foram registrados cinco casos, enquanto as ações de prevenção seguem sendo fortalecidas.
Estudos do Instituto Sou da Paz apontam ainda que o uso de armas de fogo dobra o potencial letal dos ataques em comparação com armas brancas, reforçando a importância da prevenção precoce e da atuação integrada entre escolas, famílias e instituições públicas.
Autor: Marcia Marafon
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Evento de troca de figurinhas da Prefeitura é sucesso e reúne centenas de famílias
Prefeitura realiza operação tapa-buraco na região Pedra 90 durante ação de arborização em Cuiabá
Polícia Civil incinera 400 quilos de entorpecentes apreendidos na região de Alto Garças
Guarda Municipal recolhe 13 motocicletas com escapamentos adulterados
Prefeitura de Cuiabá planta centenas de mudas no Pedra 90 em 2ª edição do Craques da Natureza
Judiciário de MT Explica: por que falar de Equidade Racial importa?
Há muita diferença entre tratar as pessoas de forma igual e tratá-las com justiça. E para explicar melhor é fundamental...
Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026
O projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a...
Judiciário funciona em regime de plantão no final de semana e ponto facultativo (27 a 29 de junho)
Neste final de semana e ponto facultativo (27 a 29 de junho), o Poder Judiciário de Mato Grosso atua em...
Polícia Civil incinera 400 quilos de entorpecentes apreendidos na região de Alto Garças
Aproximadamente 400 quilos de entorpecentes, apreendidos durante ações e investigações conduzidas pelas forças de segurança em Alto Garças e região,...
Polícia Militar prende homem suspeito de violência doméstica em Juína
Equipes militares do 20º Batalhão prenderam um homem de 40 anos, na madrugada deste domingo (28.6), após denúncia de violência...
Polícia Militar detém suspeitos por tráfico e apreende 60 porções de drogas Cáceres
Policiais militares do 6º Batalhão prenderam um casal e apreenderam uma adolescente, de 16 anos, suspeitos por tráfico ilícito de...
Brasil avança como líder e define confronto contra o Japão no mata-mata da Copa
; A Seleção Brasileira confirmou o favoritismo e carimbou a vaga para a segunda fase da Copa do Mundo na...
Dembélé brilha com hat-trick histórico e França vence a Noruega
; O atacante Ousmane Dembélé foi o grande protagonista da vitória da França sobre a Noruega nesta sexta-feira, em partida...
Copa do Mundo 2026: 18 seleções garantem vaga e primeiros duelos do mata-mata são definidos
; A Copa do Mundo de 2026 atinge seu momento de maior tensão com o encerramento da fase de grupos...
Tati Dias celebra véspera do casamento com Lauana Prado e declara: ‘Brindamos a vida
Tati Dias usou as redes sociais, neste sábado (27), para celebrar a véspera do casamento com Lauana Prado. Em um...
Margarete Serrão revela motivo do nome de Virginia Fonseca e declara: ‘Forte, guerreira’
Margarete Serrão revelou aos seguidores a origem do nome da filha, Virginia Fonseca. Ela explicou que escolheu “Virginia” por ser...
Kid Abelha emociona fãs em reencontro com o público paulista em show: ‘Tanto amor’
O Kid Abelha reencontrou o público paulista em grande estilo na noite deste sábado (27), ao subir ao palco do...
-
Política3 dias atrás
TJMT suspende expediente no dia do jogo do Brasil na Copa do Mundo
-
Esportes5 dias atrásInglaterra pressiona, para em Gana e vaga fica para a última rodada
-
Polícia Federal5 dias atrásRelator defende aumento do teto do Simples Nacional para R$ 8 milhões
-
Esportes3 dias atrás
Copa do Mundo 2026: 18 seleções garantem vaga e primeiros duelos do mata-mata são definidos
-
Economia3 dias atrásDiego Guimarães denuncia cobrança ilegal da Águas Cuiabá, aponta rombo milionário e questiona alta de 11%
-
Política3 dias atrás
Sessão solene marca despedida do desembargador Juvenal Pereira da Silva da magistratura
-
Polícia Federal6 dias atrásComissão aprova diretrizes de sustentabilidade para unidades de saúde públicas
-
Política6 dias atrás
Advogadas podem se inscrever para vaga de juíza-membro substituta no TRE-MT
